Revista de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISSN 1518-4862ICMS nas operações de importação.
Sumário: 1. Colocação do tema. 2. A disciplina nacional anterior à EC nº 33/01. 3. O Posicionamento dos Estados de Minas Gerais e São Paulo. 4. Causas e efeitos da EC nº 33/01. 5. Das práticas reiteradas das autoridades fazendárias.…
Crédito de ICMS.
Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era constituída quase que em sua totalidade por impostos incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos…
O ICMS sobre os serviços de radiodifusão
I - HISTÓRICOA discriminação de rendas da Constituição de 1988 inovou ao remeter à competência tributária estadual as prestações de serviços de comunicação. Anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, cabia à União este poder de tributar, isto por meio…
A hipótese de imposição do ICMS nas operações com energia elétrica.
Parecer acerca da não incidência de ICMS nas operações interestaduais de venda de energia elétrica, em especial no que tange à imunidade constitucional e sua limitação por lei complementar, e quanto à “circulação de energia” entre empresas da mesma titularidade.
Substituição tributária no ICMS
Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações Preliminares – 3. Responsabilidade Tributária e Substituição Tributária – 4. Aspectos Jurídicos da Substituição Tributária – 5. Princípio da Não-cumulatividade – 6. Fato Gerador Tradicional e Fato Gerador Presumido – 7. Aspecto Operacionais –…
O princípio da igualdade e as diferentes alíquotas estaduais de ICMS nas licitações públicas
Um dos principais princípios das licitações públicas é o princípio da igualdade, tal princípio veda a existência de quaisquer privilégios para os participantes do certame, sejam privilégios concedidos pela administração pública, pelo órgão licitante ou por outros órgãos da administração,…
As operações de saídas do ativo permanente e a polêmica da ofensa ao princípio da não-cumulatividade no ICMS
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS), tendo em vista o seu ordenamento constitucional, obedece, dentre outros, ao princípio da Não-Cumulatividade, cujo objetivo é de evitar o acúmulo de pagamento…
Uma visão crítica da substituição tributária
INTRODUÇÃOAo delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais…
Ilegalidade de cobrança de diferença de ICMS sobre bens destinados ao consumo próprio
Construtora impetra mandado de segurança contra o Estado do Ceará, que cobra diferença de ICMS sobre materiais de construção, embora estes bens sejam destinados ao consumo próprio.
O ICMS sobre prestação de serviços de comunicação.
BREVE HISTÓRICO A discriminação de rendas da Constituição de 1988 inovou ao remeter à competência tributária estadual as prestações de serviços de comunicação. Anteriormente, na vigência da Constituição de 1967, cabia à União e aos Municípios este poder de tributar,…
Poderá uma lei infraconstitucional vedar ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS incidente na operação anterior
Na aquisição de mercadorias e prestações de serviços de transporte e de comunicação, o contribuinte terá o direito "inquestionável" ao crédito. No dizeres do professor José Eduardo Soares de Mello : "Tratandose de "operações e prestações" realizadas e comprovadas pelo…
O ICMS e o princípio da não cumulatividade: um seriado americano de inconstitucionalidades brasileiras
Um dos principais problemas da política atual tem sido o equilíbrio das contas públicas, o que se deveria fazer com o corte de despesas, mas, quando se trata de orçamento tupiniquim, o melhor é aumentar as receitas. Assim, o jeito…
Operações de crédito por antecipação de receitas:
Sumário: Introdução. Vinculação como garantia real. Vinculação apenas de receitas transferidas. Posição da jurisprudência. Verdadeira natureza jurídica da vinculação. Conclusões.IntroduçãoModernamente o crédito público, também, conhecido como empréstimo público ou dívida pública, compõe o elenco regular de receitas públicas. Ao lado…
Créditos de ICMS: limites do legislador infraconstitucional
1- INTRODUÇÃOO texto abaixo tem como objetivo demonstrar que o prazo estipulado pelo art.23 da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, não é compatível com o art.146 da Constituição Federal, ou seja, aquele dispositivo fere o princípio da não -…
Lei Complementar 102/2000:
O direito à compensação de créditos do ICMS sofreu uma dura restrição com a publicação, em 11 de julho último, da Lei Complementar nº 102. Esta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que regulamenta tal imposto, da competência dos…
ICMS e substituição tributária para frente
PERFIL DO ICMS O Imposto, de que ora se cuida, incide sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços, conforme dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal. A partir de uma análise mais detida do…
Substituição tributária no ICMS: pagar ou recolher?
Ao se falar em substituição tributária, fala-se acerca da responsabilidade tributária descrita no art. 128 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), segundo o qual a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,…
Substituição tributária: restituição de valores recolhidos a título de ICMS na atividade de revenda de veículos novos
Interessante questão que tem recentemente vindo à baila nas Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem sido aquela atinente à existência ou não de direito líquido e certo à restituição de recolhimentos já efetuados, quando…
Taxa de adesão à telefonia celular e o imposto sobre comunicação
Continuam grassando sérias controvérsias doutrinárias acerca da incidência ou não do imposto sobre serviços de comunicação na "habilitação de telefone celular" que, outra coisa não é senão o simples pagamento de uma importância fixa em dinheiro, para a utilização do…
