Revista de ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações
ISSN 1518-4862Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior
Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.
ITBI e ITCMD: incidência sobre partilha de bens em divórcio
Na constância do casamento, ambos os cônjuges possuem a propriedade total de todos os bens e o patrimônio de ambos é considerado uma só universalidade, portanto não há incidência de qualquer tributação sobre eventuais trocas de frações de determinados bens.
A tributação da transmissão de bens nas partilhas desiguais
Sempre que houver desigualdade na partilha dos bens em razão do desfazimento da sociedade conjugal sem que haja qualquer forma de compensação ao cônjuge a quem coube a menor parte da meação, a transmissão se dará a título gratuito, devendo incidir o ITCMD sobre o valor que excedeu a meação.
ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
A Constituição de 1988 cindiu o antigo imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos que era de competência impositiva estadual. Ficou inserida na competência tributária dos Municípios a transmissão inter vivos e a título…
Prazo decadencial: legislação mineira sobre o ITCD afronta o CTN
Resumo Devido à imensa controvérsia sobre o dies a quo da contagem do lustro decadencial nos casos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Minas Gerais, mormente nos casos de transmissão…
Decadência como causa de extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis
RESUMO: A extinção do direito à constituição do crédito tributário referente ao Imposto Causa Mortis, pelo lançamento, é questão ainda tormentosa em doutrina e jurisprudência, mercê de orientações que, apesar de há muito sedimentadas especialmente junto aos Tribunais de Justiça,…
Uma análise da juridicidade do imposto sobre herança e doações (ITCMD) progressivo
Resumo: A finalidade do presente artigo cinge-se à investigação acerca da possibilidade jurídica da utilização de alíquotas progressivas no imposto sobre heranças e doações. Compulsando-se a técnica da progressividade de alíquotas e os desdobramentos da clássica divisão entre impostos reais…
Inconstitucionalidade do ITCD progressivo às sucessões abertas antes da vigência da Lei nº 13.337/2009 - RS
A nova lei acaba com a progressividade do ITCD, mas a alíquota única de 4% é vantajosa para Estado, que passará a arrecadar mais sobre as novas sucessões abertas.
Doação com encargo: ITCMD ou ITBI?
Doação é um contrato pelo qual uma pessoa – o doador – por liberalidade condicionada, ou não, e com a concordância de outra – o donatário – transfere-lhe bens ou vantagens de seu patrimônio. Quando se tratar de doação pura…
A competência para o imposto sobre transmissão de bens e a legislação paulista
1. Introdução. A Constituição Federal (CF) outorgou competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" [art. 155, I, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) n° 3,...
ITCMD paulista: análise, interpretação e crítica das regras de isenção nas transmissões "causa mortis"
Sumário: Introdução. Capítulo I - O ITCMD no Direito Positivo. 1.1 - O ITCMD na Constituição Federal . 1.2 - O ITCMD no Código Tributário Nacional. 1.3 - O ITCMD na Legislação Paulista. Capítulo II - Análise da lei paulista…
ITCMD paulista. Doações sucessivas.
Dúvida recorrente acerca do imposto de transmissão estadual incidente sobre doações refere-se ao prazo de decadência aplicável em caso onde existirem doações sucessivas, do mesmo doador para o mesmo donatário. Nos termos da Lei Estadual nº 10.705, de 2000, havendo sucessivas doações entre os…
ITCMD paulista.
Entendemos que o ato de instituição não onerosa do usufruto, a rigor, representa doação do aludido direito; portanto, o limite de isenção de 2.500 UFESPs aplicável às doações também se aplica às hipóteses de instituição não onerosa de usufruto.
As isenções tributárias e o ITCMD paulista
As isenções fiscais ora em vigor, relacionadas com o Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doações – ITCMD, foram introduzidas pela Lei n.10.992, de 21 de dezembro de 2001, que deu nova redação às disposições do art. 6º. da Lei…
