Revista de Lei 14.230 (improbidade administrativa)
ISSN 1518-4862 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
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Prescrição intercorrente na ação de improbidade
Por
Luís Mauro Lindenmeyer Eche
Destacado em 21 de Novembro de 2021 às 12:35
Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.
Nova Lei de Improbidade Administrativa: aplicação retroativa nas ações anteriores?
Por
Mauro Roberto Gomes de Mattos
Destacado em 01 de Novembro de 2021 às 14:59
O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador como uma forma de limitar o poder persecutório estatal.