Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

Examina-se a previsão de registro imediato em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ.

Sinal vermelho contra a violência doméstica

Analisa-se a Lei 14.188/2021, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha e dispõe sobre medidas de combate à violência contra a mulher.

Efeitos da medida protetiva da mulher na guarda compartilhada

Como fica a guarda compartilhada na hipótese de aplicação de medida protetiva de urgência contra o pai? É possível a convivência do agressor com filho?

As desavenças conjugais e o rigor da lei

Por força da Lei Maria da Penha, toda violência doméstica e familiar contra a mulher fere de morte o direito e a ordem social. Em casos especiais, contudo, pode o Juiz, com prudente arbítrio, aplacar a aspereza do texto legal.

Violência doméstica no cenário da pandemia

Este estudo tem como objetivo analisar a violência doméstica no Brasil no cenário da pandemia, buscando saber se ocorreu de fato um aumento dessas ocorrências.

Interiorização da violência doméstica: realidade fora das estatísticas

A violência doméstica afeta mulheres em áreas rurais, mas falta de recursos as deixa fora das estatísticas e sem proteção adequada. É necessário refletir sobre a realidade de muitas mulheres que estão fora das estatísticas, em razão da ausência de instrumentos que possam alcançá-las.

Marido agressor, mas bom pai? Controvérsias da guarda compartilhada de filhos num cenário de violência contra a mulher

É possível o exercício de uma guarda compartilhada quando há um contexto de violência doméstica e familiar tipificada pela Lei Maria da Penha? Permanece apto à guarda um genitor que agride a mãe dos seus filhos?

Lei Maria da Penha e o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência

Com a inovação legal, a mulher vítima de violência doméstica não ficará sem tutela jurídica de emergência nos casos em que o agressor descumprir medida protetiva de urgência anteriormente imposta, mesmo sem a ocorrência de um novo episódio de violência.

Competência da vara especializada nos crimes da Lei Maria da Penha

O artigo discute sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e sobre a competência dos juizados de violência doméstica.

Comunicação compulsória de violência contra a mulher X sigilo médico

Em princípio, não se cogita que a prerrogativa de sigilo médico possa se sobrepor em situações de risco à vida de uma mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

Dilemas da violência doméstica contra a mulher: feridas serão curadas?

Breves reflexões sobre a história da luta em prol da igualdade feminina, mediante a análise dos principais dispositivos legais existentes no Brasil para reduzir a violência contra a mulher.

Epidemia dentro da pandemia: o aumento da violência contra a mulher

A pandemia mostrou uma grande realidade: não estamos no mesmo barco; só no mesmo temporal.

Relacionamento abusivo: uma forma de violência silenciosa

Apesar de a Lei Maria da Penha criminalizar a violência doméstica psicológica, o Judiciário tem encontrado grande dificuldade no reconhecimento desta modalidade como um tipo penal. Onde se situam os relacionamentos abusivos nesse debate?

Casa de ferreiro, espeto de pau: os imbróglios mal resolvidos da proteção à mulher

Apontam-se uma insuficiência, um exagero e uma contradição no tratamento legal de gênero no Brasil trazido na Lei Maria da Penha.

Lei Maria da Penha: ausência do agressor em grupo de reflexão agora é crime?

A Lei 13.984/2020 criou duas novas medidas protetivas contra a violência domestica/familiar. Agora, se o agressor não frequenta um programa de recuperação determinado pela Justiça, comete outro crime.

Conferência familiar no combate à violência de gênero: uma ferramenta promissora

Entenda o que é a conferência familiar enquanto novo instrumento passível de ser aplicado em casos de violência de gênero.

O Ministério Público nas ações de família em casos de violência doméstica

O artigo analisa os novos comandos da Lei 13.894/2019 para intervenção do Ministério Público nas ações de família e a nova regra de competência.

Mulher, violência doméstica e INSS

STJ entende que a vítima de violência doméstica fará jus ao auxílio-doença quando da necessidade de afastamento de suas atividades em virtude da implementação de medidas protetivas ou em razão da violência sofrida.

Competência dos juizados de violência contra a mulher divórcio e dissolução de união estável

A nova lei prevê a competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas.

A Lei n. 13.880/19 e a apreensão de arma de fogo do autor de violência doméstica

A Lei n. 13.880/19 alterou a Lei Maria da Penha para passar a prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Analisa-se quando será possível realizar a apreensão.