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Restituição de tributos indiretos indevidos: dever constitucional do Estado

25/09/2017 14:38Rafael Ioriatti da Silva 10

O art. 166 do CTN tem sido interpretado de forma que inviabiliza o direito de restituição dos tributos chamados indiretos pagos indevidamente. Procura-se fazer uma abordagem constitucional desta situação.

Salão de beleza e contrato de parceria: as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro

02/03/2017 13:42Paulo Roberto Fernandes 32

Considerações sobre a Lei nº 13.352/2016 e a necessária segurança jurídica trazida aos profissionais dos salões de beleza, com a regulamentação dos contratos de parceria.

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