Mandado de segurança coletivo e ilegitimidade de partidos políticos
14/02/2017 14:45 12
O artigo discute a polêmica em torno da nomeação do Ministro Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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Mandado de segurança no processo civil
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
O sujeito passivo no mandado de segurança
22/02/2011 06:22 6
Confronta-se a legitimação da autoridade coatora com a da pessoa jurídica a que está vinculada para o pólo passivo da ação, e abordam-se, ante a determinação legal de notificação do coator, os obstáculos para essa identificação.
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Intimação pessoal dos advogados públicos federais no novo CPC
29/09/2016 09:23 19
O artigo trata da forma de intimação da Fazenda Pública Federal nos mandados de segurança após o advento do novo Código de Processo Civil.
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Sucessão de partes em mandado de segurança coletivo
10/06/2015 11:11 6
Verifica-se a viabilidade da sucessão de partes em sede de mandado de segurança coletivo, tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF que entendem pela extinção da ação mandamental em caso de óbito do impetrante.
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Controle social da Administração: instrumentos legais
30/03/2015 15:36 0
Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.
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Competência para apreciação de Mandado de Segurança para controle de competência em razão do valor nos Juizados Especiais
19/10/2014 12:27 1
Estuda-se a competência dos Tribunais Regionais Federais para apreciação de Mandados de Segurança nos quais se questiona o limite de alçada do Juizado Especial Federal.
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Mandado de segurança contra atos judiciais
17/10/2014 09:28 3
Discutem-se as alterações produzidas no sistema jurídico brasileiro no tocante ao cabimento do mandado de segurança em face de atos judiciais, após as inovações trazidas pela Lei 12.016/2009 e pelo recente julgado do STF no RMS 30.550.
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Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009
25/08/2014 16:22 0
Houve uma tentativa frustrada de ‘federalização’ dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes vinculados a sociedade de economia mista. O STF não permitiu a ampliação da competência da Justiça Federal por lei ordinária.
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Mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos difusos
17/07/2014 14:18 1
O presente artigo visa a investigar, a partir das disposições contidas no art. 21 da Lei n. 12.016/2009, a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos.
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Mandado de segurança contra ato judicial à luz da jurisprudência do STF e do STJ
27/05/2014 15:29 13
A priori, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, observa-se haver certo temperamento e, de forma excepcional, reconhece-se a utilidade do mandamus para cassar diretamente decisão judicial quando esta padece de teratologia que a torna manifestamente ilegal ou abusiva.
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Mandado de segurança em matéria tributária
06/04/2014 17:43 4
O trabalho aborda o MS em matéria tributária. Objetiva assestar os aspectos polêmicos do writ, com ênfase no lançamento e na inscrição do tributo, na compensação do indébito fiscal e na possibilidade de impetração do MS coletivo.
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Reintegração de servidor demitido ilegalmente e remuneração não percebida
03/03/2014 12:22 1
O servidor reintegrado ante a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar e a consequente anulação do ato administrativo que o demitiu terá ou não direito aos vencimentos não percebidos durante o período de indevido afastamento?
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Leia meu processo: é o que clama o povo!
13/02/2014 15:15 4
A insatisfação do jurisdicionado que, em muitos casos, para dizer o mínimo, detém a vã ilusão que seu processo será lido perante o judiciário.
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Juiz pode falar pelo Ministério Público?
15/11/2013 12:00 8
É imprescindível a abertura de vista ao órgão ministerial antes da sentença em sede de mandado de segurança, não sendo a manifestação do juiz suficiente.
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Mandado de segurança pela não incidência tributária: falta o ato coator
29/06/2013 11:38 1
Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.
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Inovações e repetições da Lei de Mandado de Segurança
22/03/2013 16:10 1
Embora a lei do mandado de segurança se revista de ares de novidade, ela apenas apresenta nova roupagem ao anterior conteúdo, sem maior aproveitamento do conhecimento consolidado da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema e sem ousar romper com o excesso de obstáculos protelatórios à resolução de mérito.
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Reexame necessário no mandado de segurança
20/11/2012 15:52 3
O reexame necessário tem perdido importância no processo civil, em face da estruturação das procuradorias em todos os âmbitos da federação. Só faz sentido a sua manutenção em casos excepcionais, para salvaguardar o interesse público, como está no anteprojeto do novo CPC.
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Pedido de medicamento na Justiça: desnecessidade de perícia
09/11/2012 09:47 2
Os documentos produzidos pelo médico responsável que assiste ao autor da ação são suficientes para deferir o fornecimento, pelo Estado, de remédio pretendido.
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Súmula 735 do STF: descabimento do recurso extraordinário contra acórdão que defere ou indefere a medida liminar
17/10/2012 16:34 2
À sombra da Súmula 735 do STF, construiu-se toda uma doutrina e jurisprudência contra a admissibilidade de recurso extraordinário contra qualquer decisão do Tribunal que defere ou indefere a liminar em mandado de segurança ou em outra ação que comporte medida liminar.
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Suspensão de segurança: divergências e constitucionalidade
17/07/2012 14:21 1
Faz-se uma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do pedido de suspensão de segurança, concluindo pela sua constitucionalidade.
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Mandado de segurança contra decisão judicial recorrível: inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF
28/06/2012 09:43 1
A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.
