Médico precisa emitir atestado para acompanhante?

O médico não tem a obrigação de emitir atestado de acompanhamento, embora tenha o dever de atestar o estado de saúde da paciente e se existe a necessidade de acompanhante.

Médico do trabalho X médico do INSS

Deve-se fomentar a criação de vínculos entre médico do trabalho e médico do INSS, o que seria recompensador para reduzir a judicialização dos casos divergentes, garantindo ao trabalhador a resolução do conflito de modo mais eficiente.

Juiz e perito: paralelos e intersecções

A autoridade do juiz e do perito não derivam apenas do cargo ou da nomeação que receberam, nem do presumido e destacado conhecimento que possam ter, mas da demonstração inequívoca, seja pela observância de parâmetros científicos rigorosos na atuação, seja pela explicitação induvidosa do caminho percorrido até a conclusão, de que atuaram com isenção.

Meu tratamento tem cobertura pelo plano de saúde?

Esclarecimentos simples para sanar as dúvidas a respeito da cobertura obrigatória dos planos de saúde.

“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor

Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.

Submissão a tratamento médico involuntário: divergência nas decisões do TJMG

Trata-se de estudo acerca das divergências existentes entre as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na apreciação do tema tratamento médico involuntário.

Legalidade da Resolução 1.995/2012 do CFM sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente

O CFM, ao editar a Resolução n.º 1.995/2012, tinha por objetivo apenas preservar a dignidade da pessoa humana no sentido de que o médico deve respeitar a pré-determinação de vontade do paciente, estando em perfeita sintonia com o ordenamento.

Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital

O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.

Consentimento informado e princípio da autonomia na relação médico-paciente

É direito do paciente ser informado de toda e qualquer decisão que afete sua integridade física e/ou moral, para que seja alertado dos riscos e benefícios envolvidos, em obediência à dignidade da pessoa humana.

Grávida em estado de morte cerebral

Não existe a “certeza moral” de que alguém morreu porque seu encéfalo deixou de funcionar.

Prontuário médico: requisição da autoridade policial X sigilo médico

Não há possibilidade de o responsável pelo hospital negar a autoridade policial prontuário de atendimento médico de paciente quando requisitado para auxiliar nas investigações realizadas em inquérito policial.

Benefício previdenciário por incapacidade: perícia precisa ser feita por médico especialista?

Onde há cadastro de médicos especialistas, um deles deve ser nomeado para perícia judicial previdenciária, evitando-se que o segurado seja examinado por um profissional generalista.

Exercício ilegal da medicina e Programa Mais Médicos

Médicos formados no exterior necessitam de prévio exame de revalidação do diploma abrangendo tanto o conhecimento técnico (Revalida), quanto a comprovação de proficiência na língua portuguesa (Celp-Bras).

Programa Mais Médicos e novos cursos de medicina

A justificativa de apenas autorizar cursos de medicina em locais considerados prioritários pode abrir um perigoso precedente em outros cursos de graduação.

A Declaração de Vontade do Paciente Terminal As diretivas antecipadas de vontade à luz da Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina

Para que tenham validade no Brasil, as diretivas antecipadas de vontade apenas podem versar sobre interrupção ou suspensão de tratamentos extraordinários, que visam apenas prolongar a vida do paciente.

Resolução do CFM sobre eutanásia é inconstitucional

O direito à vida, que é relativo, não pode ser imposto a outrem, assim como não pode a morte ser imposta ao paciente terminal, contra a sua própria vontade. Se o paciente opta pela morte, pela eutanásia, não pode o Estado intervir nesta decisão de ordem privada, individual, de primeira dimensão.

Direito à sucessão legítima do nascituro concebido após a morte do pai

Aquele que é concebido por reprodução assistida após a morte do pai tem direito à sucessão legítima?

Termo de consentimento informado X responsabilidade civil médica

O termo de consentimento informado tem por finalidade informar o paciente sobre as consequências que poderão advir do ato médico, informando os possíveis acontecimentos conhecidos da ciência da medicina.

Responsabilidade civil nas cirurgias e procedimentos estéticos

Num panorama geral da responsabilidade médica, cabe ao magistrado um papel essencialmente condutor da atividade probatória, pois a sua decisão deverá ser fartamente fundamentada, sob pena de galgar grave injustiça as partes.

Contrato de serviços médicos além dos interesses patrimoniais

Muito embora os contratos de prestação de serviços médicos façam parte do cotidiano dos cidadãos em sociedade e tais serviços sejam considerados de grande relevância social, a disciplina das relações firmadas entre médicos e pacientes é ainda insuficiente para abrigar todas as suas nuances.