Não há possibilidade de o responsável pelo hospital negar a autoridade policial prontuário de atendimento médico de paciente quando requisitado para auxiliar nas investigações realizadas em inquérito policial.

Praticado um crime, nasce para o Estado o dever poder de punir o agente delituoso nos rigores da lei penal, de modo que o exercício do “jus puniendi” se dá pela persecução criminal. Por sua vez, a persecução criminal se dá em duas fases: fase investigativa e fase processual.

Regra geral, a fase investigativa se dá por meio da instauração de um inquérito policial, procedimento obrigatório e indispensável (majoritário o entendimento pela sua dispensabilidade) que visa a busca da verdade real dos fatos, sendo presidido pela Autoridade Policial.

Estabelece o art. 144 da Constituição Federal, § 4º, que:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)

IV - polícias civis;

§ “4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Diante da atribuição constitucional conferida ao Delegado de Polícia pela Constituição Federal, cabe a esta Autoridade expedir atos necessários à investigação, desde que não violem direitos e garantias fundamentais do ser humano, caso em que é necessária autorização judicial para que seja realizado o ato.

De ressaltar que o art. 6° do CPP estabelece, em rol não exaustivo, diversas diligências a serem realizadas pela Autoridade Policial quando do conhecimento de um fato delituoso. Neste sentido, a lei 12.830/13, em seu art. 2°, § 2° estabeleceu que “§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”.

Ao conferir esse poder de Requisição ao delegado de Polícia buscou o legislador dotar a Autoridade Policial de poderes necessários para fazer a coleta das provas de forma mais célere, facilitando e tornando mais ágil à apuração do crime, podendo requisitar a particulares, agentes públicos e entes estatais o auxilio para a instrumentalização das provas, dando os meios necessários para que seja alcançado o fim do Inquérito Policial.

O verbo descrito na lei (“requisição”) implica fazer obrigar aos requisitados o dever de atender de forma rápida e adequada, fazendo com que o não atendimento do requisitado adeque-se ao crime de desobediência previsto no artigo 330 do CPB.  

Neste sentido, poderá o Delegado de Polícia requisitar informações e outros dados, desde que não lesem a intimidade e a vida privada do investigado, sendo que, neste caso, será necessária ordem judicial, estando submetida tal tutela a clausula de reserva jurisdicional e, assim, a garantia do art. 5°, X da CF ficará preservada: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Portanto, não estando à informação sob o manto do sigilo legal, o dispositivo trazido, autoriza esta coleta, independendo de autorização judicial.  

Aqui surge um grande problema prático e rotineiro na atividade exercida pelo Delegado de Polícia: A escusa pelos hospitais em fornecer prontuário de atendimento ao Delegado de Polícia quando requisitado alegando ser necessária autorização judicial por se tratar de sigilo médico.

De início necessário realizar uma breve análise sobre as normatizações trazidas com o Código de Ética Médica.

Estabelece o art. 102 do Código de Ética Médica quanto ao sigilo relacionado ao segredo médico: “Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente”.

Tal dispositivo estabelece que o sigilo relacionado ao atendimento do paciente deve ser preservado, entretanto, há três hipóteses em que não se poderá alega-lo: justa causa; dever legal ou autorização expressa do paciente.

O que nos chama a atenção ao dispositivo colacionado é o que vem a ser “justa causa” para o Código de Ética Médica. De acordo com o disposto na página oficial do CRM-SP, são exemplos de “justa causa”:

“a) Para evitar casamento de portador de defeito físico irremediável ou moléstia grave e transmissível por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do futuro cônjuge ou de sua descendência, casos suscetíveis de motivar anulação de casamento, em que o médico esgotará, primeiro, todos os meios idôneos para evitar a quebra do sigilo;b) Crimes de ação pública incondicionada quando solicitado por autoridade judicial ou policial, desde que estas, preliminarmente, declarem tratar-se desse tipo de crime, não dependendo de representação e que não exponha o paciente a procedimento criminal;c) Defender interesse legítimo próprio ou de terceiros” (http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Publicacoes&acao=detalhes_capitulos&cod_capitulo=57 – acesso em 17.09.2013).

Os comentários sobre o sigilo médico vão além:

“Com relação ao pedido de cópia do prontuário pelas Autoridades Policiais (delegados, p.ex.) e/ou Judiciárias (promotores, juízes, etc.), vale tecer alguns esclarecimentos sobre segredo médico.

O segredo médico é uma espécie do segredo profissional, ou seja, resulta das confidências que são feitas ao médico pelos seus clientes, em virtude da prestação de serviço que lhes é destinada. O segredo médico compreende, então, confidências relatadas ao profissional, bem como as percebidas no decorrer do tratamento e, ainda, aquelas descobertas e que o paciente não tem intenção de informar. Desta forma, o segredo médico é, penal (artigo 154 do Código Penal) e eticamente, protegido (artigo 102 e seguintes do Código de Ética Médica), na medida em que a intimidade do paciente deve ser preservada.

Entretanto, ocorrendo as hipóteses de "justa causa" (circunstâncias que afastam a ilicitude do ato), "dever legal" (dever previsto em lei, decreto, etc.) ou autorização expressa do paciente, o profissional estará liberado do segredo médico. Assim, com as exceções feitas acima, aquele que revelar as confidências recebidas em razão de seu exercício profissional deverá ser punido”(http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Publicacoes&acao=detalhes_capitulos&cod_capitulo=57 – acesso em 17.09.2013)”.

Do ponto de vista jurisprudencial, merece respaldo nosso entendimento no sentido de que o sigilo médico não é absoluto, como pode ser visto na decisão do MS n° 488.137-6 – TJ/PR:

“MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - MORTE DE PACIENTE - REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - RECUSA DESCABIDA DO DIRETOR DO HOSPITAL - SEGURANÇA DENEGADA. O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme se depreende da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. Daí porque se revela descabida a recusa em atender a requisição do prontuário médico e documentos feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra a vida diante da morte da paciente que fora submetida a cirurgia de lipoaspiração”.

Conclui-se, diante da abordagem realizada neste pequeno texto, que não há possibilidade de o responsável pelo Hospital negar a Autoridade Policial prontuário de atendimento médico de paciente quando requisitado para auxiliar nas investigações realizadas em inquérito policial, submetendo-se, caso negue as informações requisitadas, ao crime de desobediência, e, consequentemente aos rigores penais.


Autor

  • Raphael Zanon

    Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2009), pós Graduação em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus e pós graduação em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Magistratura-SP. É ex Delegado de Polícia do Estado do Espírito Santo e atualmente é Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Na área acadêmica atuou como Professor de Direito Penal junto à Anhanguera Educacional, e atuou como professor convidado do Curso Complexo Andreucci de Ensino. É professor concursado da Academia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. É pesquisador do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Ciências Criminais - PUC-SP coordenado pelo Professor Guilherme de Souza Nucci.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SILVA, Raphael Zanon. Prontuário médico: requisição da autoridade policial X sigilo médico. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3838, 3 jan. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26304>. Acesso em: 22 fev. 2018.

Comentários

4

  • 0

    Dyone

    Ótima explicação, agradeço muito! Aproveitando da oportunidade, gostaria de saber se somente o número do prontuário pode ser fornecido à policiais militares para que estes o incluam em seus boletins de ocorrência de qualquer espécie quando solicitados a comparecerem ao hospital, visto que, somente com o número, não influenciará no direito da privacidade e intimidade do paciente, ou há alguma proibição?

  • 0
    Default avatar male small

    Usuário descadastrado

    A investigação criminal, por intermédio do inquérito policial, disciplinada pelo Código de Processo Penal, é muito mais abrangente do que a estabelecida pela Lei 12.830/13, exceto pelo termo “requisição” utilizado no § 2º do artigo 2º.
    Tal condição, s.m.j., não implica numa ampliação de poderes ao que já estava estabelecido pela Lei Processual Penal, mas apenas ratifica como sendo o Delegado de Polícia a autoridade investida dos poderes necessários à condução do inquérito policial; todavia, tal conclusão não é suficiente em hipótese alguma para lhe conferir os poderes necessários a requisitar documentos protegidos pelo sigilo profissional e mais, sem fundamentar a necessidade de tal juntada à investigação, na fase de inquérito.
    Nelson Hungria, in “Comentários ao Código Penal”, pg. 261, defende, de forma brilhante, a proteção ao segredo profissional:
    “A vontade do segredo deve ser protegida, ainda quando corresponda a motivos subalternos ou vise a fins sensuráveis. Assim, o médico deve calar o pedido formulado pela cliente para que a faça abortar, do mesmo modo que o advogado deve silenciar o confessado propósito de fraude processual do seu constituinte, embora, num e noutro caso, devam os confidentes recusar sua aprovação ou entendam de desligar-se da relação profissional. Ainda, mesmo que o segredo verse sobre fato criminoso deve ser guardado. Entre dois interesses colidentes – o de assegurar a confiança geral dos confidentes necessários e o da repressão de um criminoso – a lei do Estado prefere resguardar o primeiro, por ser mais relevante. Por outras palavras: entre dois males – o da revelação das confidências necessárias (difundindo o receio em torno destas, com grave dano ao funcionamento da vida social) e a impunidade do autor de um crime – o Estado escolhe o último, que é o menor.”
    Querer interpretar a Lei nº 12.830/13 como uma “carta branca” conferida aos Delegados de Polícia no exercício de seu mister é impossível e pode trazer, na prática, graves violações a direitos individuais, inadmissível no Estado Democrático de Direito; seria a completa banalização do segredo profissional, que ficaria sob o crivo e juízo da autoridade policial.
    Ademais, os chamados “documentos médicos” não possuem qualquer serventia à autoridade policial se desacompanhados de laudo pericial, posto que compostos e redigidos por palavreado técnico-médico, de difícil e, em alguns casos, até mesmo impossível, interpretação para quem não possui formação específica.
    A hermenêutica extensiva da Lei não pode ser realizada quando se trata de ponderação de princípios em que, em uma das pontas, está o direito à intimidade; se assim for, pode, o Delegado de Polícia, com base na nova Lei, requisitar a entrega de documentos referentes à relação profissional entre advogado e cliente investigado criminalmente?
    5. Da Normativa do Conselho Federal de Medicina
    Restou demonstrado à saciedade que a Lei nº 12.830/13 não conferiu os poderes necessários ao Delegado de Polícia para, no curso do inquérito policial, requisitar a entrega de documentos médicos, protegidos tanto pelo segredo profissional quanto pelo direito à intimidade.
    O Conselho Federal de Medicina, autarquia federal incumbida de regulamentar a atuação do médico em todo o território nacional, editou a Resolução nº 1.605/2000 que indica qual é o procedimento mais adequado para dirimir o conflito de interesses existente entre a persecutio criminis e o direito à intimidade. O artigo 4º da norma infralegal assim dispõe:
    “Artigo 4º. Se na instrução de processo criminal for requisitada, por autoridade judiciária competente, a apresentação do conteúdo do prontuário ou da ficha médica, o médico disponibilizará os documentos ao perito nomeado pelo juiz, para que neles seja realizada perícia restrita aos fatos em questionamento.”
    Este é o procedimento mais adequado a todas as hipóteses de análise de prontuário, inclusive para fins da lei nº 12.830/13, posto que ao Delegado de Polícia também é atribuído o poder necessário para a requisição de perícias.
    O fato é que atribuir à Lei nº 12.830/13 uma magnitude que não possui é desestabilizar todo o sistema jurídico que, objetivamente, foi arquitetado pelo constituinte originário para coibir violações a direitos individuais maiores, como a intimidade, tão vilipendiado nos anos que antecederam a nossa Carta Republicana de 1988.
    E mais, se a questão não for solucionada por intermédio da Resolução CFM 1605/00, reafirmada no artigo 89, § 1º do Código de Ética Médica, não há outra norma que disciplina a quebra do sigilo profissional médico e, portanto, os prontuários médicos são absolutamente invioláveis.
    Conclusão – Opinio Juris:
    Diante de todo o exposto, é forçoso concluir que a Lei nº 12.830/13 não conferiu aos Delegados de Polícia, no exercício de seu mister, poderes suficientes a requisitarem documentos protegidos pelo segredo médico e pelo direito à intimidade, cabendo à Lei regulamentar tais quebras, assim como no âmbito do sigilo fiscal, bancário e telefônico, aplicando-se ao caso a Resolução CFM 1605/00.
    É o parecer, s.m.j.
    São Paulo, 11 de fevereiro de 2014.
    Osvaldo Pires Simonelli
    OAB/SP 165.381
    Chefe do Departamento Jurídico - CREMESP

    Então, o texto acima explica que deve ser respeitado o Estado Democrático e a Constituição Federal. Se a autoridade judicial quiser prontuário médico, deve disponibilizar um perito médico compromissado conforme a Lei. E este deve formular seus quesitos para responder à autoridade judicial.

  • 0

    Gilberto Linhares Teixeira

    Inicialmente gostaria de, mais uma vez elogiar o belo texto escrito pelo Dr. Raphael, de quem sou assíduo leitor e admirador, nutrindo ainda pelo mesmo grande admiração, visto que seus belos artigos sempre nos trazem grandes ensinamentos. Neste, porém, ouso tecer uma leve crítica ao mesmo, erro comum, inclusive de muitos profissionais, especialmente na área de saúde, especialmente entre os médicos. . Refiro-me ao termo PRONTUÁRIO MÉDICO. É necessário, inicialmente, fazer-se um preâmbulo que, no interior do dito prontuário, encontram-se todas as informações e anotações de uma gama de profissionais, da área de saúde, e fora dela, porém especialmente, se encontram informações preciosas da nutrição, enfermagem (esta, então, escreve diariamente), terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais, cirurgiões buco faciais, etc. E, tais anotações, abordam o universo de um determinado paciente, todas voltadas para o contexto multiprofissional, imprescindível na recuperação do paciente. Lembro, inclusive, de situação jurídica, ocorrida há 11 (onze) anos, quando o Conselho Federal de Enfermagem, para instrumentalizar um Processo Ético, requereu peças de determinado paciente e, o diretor do nosocômio respondeu que só enviaria com autorização do Conselho de Medicina. Adentrou-se na JF/RJ, arguindo, perante o Poder Judiciário, parte do acima exposto sobre a questão multiprofissional e, mais especialmente a ausência em Lei, do termo PRONTUÁRIO MÉDICO, muito ao contrário, no Decreto Presidencial nº 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/86, ao versar sobre o tema, especifica PRONTUÁRIO DO PACIENTE, este sim, o termo tecnicamente e didaticamente correto. Causa ganha, com trânsito em julgado. É tão somente com o desejo de esclarecer a matéria, que, com a máxima vênia, apresento a contribuição acima, ao brilhante e louvável texto.

Livraria