Revista de Obrigações tributárias
ISSN 1518-4862Multa por atraso na declaração de imposto de renda não deveria ser em percentual
A DIRPF tem natureza jurídica de obrigação autônoma, apesar de a legislação ter dado o nome de acessória. Não é legítima a cobrança da multa por atraso na entrega da DIRPF com base em percentual do imposto devido, o que viola sua autonomia.
TIT firma entendimento sobre documentos inidôneos e créditos de ICMS
Em relação às operações com circulação de mercadorias, a Fazenda Pública intensificou a fiscalização da emissão de documentos fiscais inidôneos, efetuando autuações nas pessoas dos adquirentes das mercadorias. isso porque os documentos emitidos são utilizados no creditamento do ICMS na operação subsequente, ou seja, o adquirente compra a mercadoria, recebe a nota fiscal com recolhimento de ICMS e na revenda da mesma poderá utilizar esse ICMS recolhido como crédito.
Sistemas informatizados e controle da arrecadação municipal
Iniciativas como a implantação da nota fiscal eletrônica de serviços, o sistema público de escrituração eletrônica (SPED), o cadastro nacional sincronizado, do recadastramento da planta de valores do município, além de diversos outros mecanismos já disponíveis, fazem com que o gerenciamento de informações para o controle da arrecadação municipal seja cada vez mais ágil.
Fato gerador da contribuição previdenciária exequível na Justiça do Trabalho
O fato gerador da contribuição previdenciária sempre foi a prestação do serviço, por ser este o único fato capaz de, ao mesmo tempo, dar causa a remunerações pagas, devidas ou creditadas como retribuição pelo trabalho do obreiro.
Responsabilidade tributária e fato gerador presumido
Analisa-se o instituto da responsabilidade tributária no que se refere à substituição para frente e as discussões sobre o fato gerador presumido, bem como o atual entendimento do STF.
Multa pela não apresentação da DIF - Papel Imune
Discordamos do entendimento do STJ. Se é necessário entregar 4 declarações por ano, deve-se aplicar no máximo 4 multas por ano, uma para cada trimestre (ou momento) de descumprimento da obrigação acessória.
Lançamentos tributários por presunção x desvirtuamento da denúncia criminal
Busca-se instigar o debate sobre a legitimidade da propositura de ações criminais fundada única e exclusivamente em Certidões de Divida Ativa.
Bloqueio da nota-fiscal eletrônica: ilegalidade e inconstitucionalidade
Bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica para o contribuinte em mora é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Proibir o prestador em débito de pagar o ISS serve apenas para coagir o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito, sem discussão.
Sucessão tributária: teleologia e responsabilidade
O presente artigo pretende analisar perfunctoriamente o elemento subjetivo da obrigação tributária, precipuamente a sujeição passiva prevista no art. 133, II do CTN.
Sanções administrativas tributárias e multas moratórias
As multas moratórias têm escopo genuinamente punitivo, de modo a penalizar o contribuinte infrator e evitar a proliferação da inadimplência, deixando aos juros de mora a função de reparação dos cofres públicos danificados pela demora do contribuinte em quitar a respectiva obrigação tributária.
Venire contra factum proprium nas obrigações tributárias
Ninguém pode fazer valer um poder em contradição com seu comportamento anterior. É possível transplantar a teoria, que há tanto tempo merece reflexões e estudos do Direito Civil, para o Direito Tributário.
A qualidade da informação enviada ao SPED ainda não é prioridade para as empresas
A melhoria da qualidade da informação, um dos objetivos do SPED, não pode continuar a ser tratado apenas como um projeto futuro. Tem que ser uma realidade e estar entre as prioridades na entrega dos arquivos.
A incidência econômica dos tributos
As escolhas políticas privilegiam incidência tributária sobre o consumo e a renda individuais, desonerando o capital, o lucro e o patrimônio. Em adição, constata-se a pífia presença social do Estado na prestação de bens, serviços e equipamentos públicos essenciais.
ISS: sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica
Por causa de incentivo tributário instituído pelo Município de São Paulo, muitos clientes solicitam das sociedades uniprofissionais a emissão de NF-e, argumentando que outras sociedades assim procedem.
A ilegalidade da alteração de critério jurídico pela Fazenda Pública como fato gerador do crédito tributário
Dentre as já conhecidas arbitrariedades perpetradas pela Fazenda Pública no desenvolvimento da relação com o contribuinte, tem-se verificado mais uma atitude ilegal. Isto é, constantemente o Fisco tem realizado de forma compulsória a alteração do critério jurídico anteriormente adotado em…
Fato gerador da obrigação tributária acessória
Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: "Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". O propósito deste…
Apontamentos sobre a obrigação de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE)
O SICOBE é um complexo sistema de controle de produção industrial, de utilização compulsória pelos fabricantes de águas, refrigerantes e cervejas.
Rateio de despesas e incidência tributária
ResumoO presente estudo tem como objetivo a análise dos diferentes tipos de grupo econômico previstos na Lei de Sociedades Anônimas (Lei 6.404) sob a ótica fiscal, com intuito de demonstrar eventuais diferenças quanto ao tratamento tributário dispensado a cada um…
O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador
"Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza…
