Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prisão preventiva na Lei nº 12.403/2011
Foram excluídas do sistema processual penal brasileiro a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, a prisão para apelar, a prisão da sentença de pronúncia e a prisão administrativa.
Drogas e ilegitimidade legal: retrocesso social
A descriminalização das drogas em relação ao consumo pessoal não pode ser realizada sem uma consulta ampla e com a participação da sociedade, haja vista sua importância social e seus reflexos nefastos.
Legitimidade democrática da jurisdição constitucional
As decisões de caráter político-fundamental tomadas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos não dizem respeito a uma postura ativista da Corte; antes, são decorrência de um sistema arquitetado constitucionalmente.
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a teoria Laws & Economics
A análise econômica do direito é importantíssima e a introdução de eficiência no direito é condição para o progresso econômico e para boa aplicação da justiça. Contudo, não se quer uma justiça que esteja exclusivamente a serviço da economia, sacrificando os direitos individuais.
A integração das unidades da federação ao Sistema Brasileiro de Inteligência
Reunimos os argumentos e os caminhos legais da participação dos estados no Sisbin como forma de fomentar a integração da Inteligência no combate à criminalidade.
Teoria do Direito e princípios segundo Ronald Dworkin
Ao fazer a retrospectiva das abordagens das teorias inglesa e americana do direito, Dworkin demonstra que a análise moral dos conceitos jurídicos e dos princípios é complementar às normas escritas na solução dos casos.
Imóvel rural: classificação fundiária e desapropriação para reforma agrária
Várias propriedades rurais, com matrículas e proprietários diferentes, mas em situação de continuidade econômica, podem configurar um único imóvel rural para fins de classificação fundiária em pequena, média ou grande propriedade improdutiva e desapropriação para reforma agrária.
Lugo destituído no Paraguai: coisa de Deus ou coisa do Diabo?
Em sua tarefa maniqueísta, a mídia traz versões completamente opostas sobre os mesmos fatos. O impeachment do ex-presidente paraguaio Fernando Lugo constitui um bom exemplo.
Lei de acesso à informação e divulgação dos salários de servidores públicos
O direito à intimidade não é absoluto, deve ceder ante o interesse maior do poder público. Os proventos e vencimentos são pagos com dinheiro público, a exigir a observância dos princípios da publicidade e da transparência.
Tributação e ágio em aquisição de participações societárias
Nos contratos de aquisição de participações societárias, é relevante incluir cláusula pela qual a sociedade investida e seus sócios não terão responsabilidade civil regressiva caso a operação seja glosada pela Receita Federal, quando o fisco entender que o ágio não está bem fundamentado.
Juizado Especial Cível: comprovação das custas recursais em 48 horas
Diferentemente do CPC, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, o prazo de 48 horas previsto para juntada de preparo conta-se de hora em hora, sem exclusão do fim de semana ou feriado. Iniciando na sexta-feira, termina na primeira hora útil da segunda-feira.
Ação para mudança de nome vexatório
Com a juntada dos documentos que corroborem a boa-fé da pessoa que quer substituir seu nome vexatório por apelido notório, há grandes chances de êxito em um curto lapso de tempo.
Tutela da marca e valoração patrimonial da empresa
Em tempos de desmaterialização, permeados pelas trocas de informação, a marca, enquanto signo, torna-se o principal ingrediente dessa rede de comunicações, podendo alavancar ou desbaratar a imagem de uma empresa.
Teoria Pura do Direito de Kelsen: crítica contemporânea
A função essencial da ciência jurídica é servir à sociedade, como meio de regular situações e pacificar conflitos. Não pode ser classificada como puramente descritiva, pois, ao mesmo tempo que descreve a realidade, a contrói e renova constantemente.
Incentivos fiscais, inovação e valorização das empresas nacionais
Empresas que recebem alto incentivo fiscal supostamente são as que mais deveriam investir em parcerias para inovação. Poderiam buscar parcerias com centros de pesquisa, universidades e fundações. Mas nada disso ocorre, mostrando uma face negativa da legislação atual.
Coligação nas eleições proporcionais
Ao mesmo tempo em que a coligação amplia o número de partidos com representação parlamentar e reduz o índice de votos desperdiçados e da desproporcionalidade entre votos e cadeiras, amplia a transferência de votos intracoligação, seja entre candidatos, seja entre partidos, o que ocorre sem que o eleitor possa ter controle sobre o voto.
Prestação de contas e quitação eleitoral: TSE acertou, mas não isentou contas sujas
A desaprovação ou a não oportuna apreciação das contas não podem, por ausência de previsão legal, acarretar falta de quitação eleitoral e impedir o registro de candidatura a novo cargo eletivo.
Max Weber: ciência e agências reguladoras como atores de políticas públicas
Algumas vezes a distinção entre ciência e técnica como conhecimentos neutros tem a finalidade de esconder a incindível relação entre saber técnico e decisão política. A vocação científica weberiana, no caso das agências reguladoras, passa a incorporar novos elementos.
