O CNJ e as entranhas do Poder Judiciário

Não se deve buscar diminuir ou aumentar os poderes disciplinares do CNJ, tal qual estabelecidos pela Constituição, a partir da Reforma do Judiciário.

Serventias extrajudicias no processo de desjudicialização

A atuação das serventias notariais e registrais em procedimentos antes de competência exclusiva do Poder Judiciário. Características e vantagens dos institutos civis já desjudicializados, seu trâmite nos cartórios extrajudiciais, e prognóstico de quais outros institutos serão, em um futuro próximo, trazidos para o âmbito administrativo.

O regime diferenciado de contratações e o "sigilo do orçamento" da Copa

Pela proposta do RDC, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 até o fim do certame. Concluímos pela viabilidade jurídica da medida, mas alertamos para o risco de vazamento das informações sigilosas em benefício de determinados licitantes.

Flanelinhas: precisa-se de lei ou já é crime?

Analisam-se as atividades dos “flanelinhas” ou “guardadores de carro”, desde o projeto de lei que propõe a criminalização destas atividades até as legislações municipais e estaduais que pretendem regular o tema.

Plano Nacional sobre Governo Aberto

O artigo aborda o Plano Nacional sobre Governo Aberto, instituído pelo Decreto Presidencial não numerado de 15 de setembro de 2011, como mecanismo para fortalecimento do exercício da democracia participativa.

Usucapião do lar desfeito: consolo para o abandonado

O marido ou a mulher que abandonar o lar conjugal, perde a sua cota parte do imóvel residencial, desde que se enquadre na situação descrita na lei; em contrapartida, o que ficou na casa adquire a integralidade do bem.

Nova usucapião no Direito de Família

A relevante alteração introduziu nova forma de aquisição da propriedade por usucapião, que já vem sendo chamado de usucapião marital, conjugal, sumaríssimo, dentre outras denominações.

Dano moral e enriquecimento ilícito sob a ótica da economia

O argumento do enriquecimento ilícito é demasiadamente frágil para justificar as baixas indenizações fixadas nas decisões judiciais em nosso país.

Financiamento público de campanha eleitoral e crise de representatividade

São analisadas as propostas de lei para tornar público o financiamento de campanhas político-partidárias. Há aspectos positivos (afastamento do abuso econômico como ferramenta de persuasão de eleitores) e negativos (falta de investimento em políticas públicas, e, quiçá, o financiamento da corrupção).

Areté: a busca da excelência

A Areté traz uma visão mais moderna ou até extremista da concepção o homem médio, tão requisitado em códigos e leis nacionais como patamar de referência para a aplicação da lei.

Aval e fiança: distinção e paradigmas no novo Código Civil

Analisam-se as figuras do aval e da fiança, a outorga uxória para o aval, a vedação do aval parcial no Código Civil frente à autorização da mesma em leis especiais, e os contratos celebrados antes do atual código.

Interpretação jurídica, minimalismo metodológico e o papel da memória nos discursos jurídicos terreais

O direito não é, e jamais será predominantemente um sistema racional de pensamentos, ao menos enquanto a genética não produza inéditos milagres nos cérebros das pessoas.

Princípio da precaução nas relações de consumo

Estamos vivendo numa Sociedade Global de Riscos. O Código de Defesa do Consumidor abarca o princípio da precaução como norte para a contenção dos riscos no mercado de consumo. Apesar de redação confusa, os artigos 8°, 9° e 10 trazem regras de informação e têm como pano de fundo o princípio da precaução.

Tutela da intimidade: implicações jurídico-constitucionais e relações com a atividade investigatória do Estado

Analisa-se a tutela jurídica da intimidade na ordem constitucional e infraconstitucional brasileira e suas relações com as atividades investigatórias desenvolvidas pelo Estado.

Pesquisa em Direito no Brasil: problemas e perspectivas

Estudam-se os níveis de uniformização no âmbito do Direito em cinco planos de convergência – entre os métodos quantitativos e qualitativos; entre os princípios de Direito Público e Privado; entre o civil law e o common law; em face do multiculturalismo; e, na eliminação de extremos ideológicos.

Ensino jurídico no Brasil

O modelo profissional tecnicista não pode ser abandonado, mas deve ser aprimorado, visando ampliar o senso crítico dos estudantes e formar profissionais cada vez mais empenhados em transformar o meio em que vivem.

Desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência

A desconsideração da personalidade jurídica, a fim de estender os efeitos da falência a outras sociedades, deve ser aplicada com cautela, posto que a falência não atinge apenas o devedor, mas a sociedade como um todo.

Consumo e reparação de danos

A apuração da culpa transformou-se numa forma eficaz de isenção de responsabilidade, já que a prova de sua existência seria quase impossível, levando em conta o fato de o fornecedor ser o dono da técnica e o consumidor, fragilizado que é, desconhecê-la por completo.

O amicus curiae no processo coletivo

A atuação disciplinada e normativamente regulamentada do instituto amicus curiae retira da doutrina e da jurisprudência, vacilantes, a tarefa de determinar os mecanismos procedimentais que o amicus curiae pode dispor, bem como os momentos em que sua participação será admitida.

Prequestionamento da matéria de ordem pública nos recursos excepcionais

Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie.