O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados

Não pode haver distinção entre o veículo nacional e o veículo importado em função da essencialidade do produto.

A democratização na escolha dos membros do CNJ

Ao CNJ deve-se conferir uma maior dose de democratização que advirá com a eleição das vagas destinadas aos juízes e desembargadores pela própria classe. O ideal é a atuação do CNJ como instância recursal, respeitando a prerrogativa constitucional da autonomia dos tribunais.

Aprovado o banco de perfis genéticos: Lombroso ainda não morreu

Em muitos momentos temos a sensação de que Lombroso ainda não morreu. O direito penal continua sendo legislado contra algumas pessoas, sobre as quais recai a suspeita de periculosidade.

Salário-maternidade: modificações da Lei nº 12.470/2011

Será analisada a modificação promovida sobre o benefício de salário-maternidade do RGPS, especificamente acerca da responsabilidade por seu pagamento para determinadas categorias de seguradas.

Elementos da nova interpretação constitucional

Assim como funciona o princípio da dignidade da pessoa humana, a técnica da ponderação jurídica atua como fio condutor na resolução de casos difíceis, onde a simples atividade de subsunção não é suficiente.

ITBI e ITCMD: incidência sobre partilha de bens em divórcio

Na constância do casamento, ambos os cônjuges possuem a propriedade total de todos os bens e o patrimônio de ambos é considerado uma só universalidade, portanto não há incidência de qualquer tributação sobre eventuais trocas de frações de determinados bens.

Adoção simulada, inexercida. Simulacro de adoção e seus males, combate à falsa adoção

O completo simulacro escriturado e averbado em cartórios, de ‘adoção’ jamais exercida, não tem o condão de prevalecer com sua inveracidade escrita e averbada, para sobre ela, constituir-se a justiça – ante a pior das falsidades, a ideológica.

Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições

As disposições contidas no artigo 52 e no §1º do artigo 50 da Lei 6.015/73, as quais dão preferência ao pai no registro de nascimento, não estão de acordo com a Constituição Federal, por ferirem a igualdade de maneira não autorizada.

Concurso de pessoas nos crimes dolosos contra a vida

Há diversas modalidades de concurso de pessoas: autoria, co-autoria, autoria mediata, autoria colateral, participação, a qual se divide em cumplicidade, instigação, auxílio e induzimento, dando ao tema uma vasta variedade de aplicabilidade prática.

Falta de esclarecimento dos crimes impede traçar perfil criminal brasileiro

Essa realidade nacional compromete sobremaneira a definição das políticas públicas na área de segurança. Não se pode eficazmente combater o que não se conhece sequer em 10% de sua extensão.

A garantia da razoável duração do processo do trabalho

O problema do Judiciário trabalhista brasileiro não está na reforma da sua Constituição, mas na necessidade de se uma lei que complemente essa reforma, principalmente de natureza processual.

Soluções sustentáveis nas construções civis da administração pública federal

Analisam-se as ferramentas legais que impelem ou que limitam a adoção de práticas sustentáveis nas construções públicas, bem como experiências reais de obras públicas que adotaram, em maior ou menor grau, medidas que respeitam o meio ambiente.

Exame da ordem: essencial como a advocacia e indispensável como o advogado

A questão diz respeito à credibilidade, à dignidade e à importância do papel constitucional destinado à profissão de advogado, envolvendo a interpretação do tratamento diferenciado conferido à advocacia.

A ilegalidade das patentes incrementais no Brasil e a decisão do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual

O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual decidiu que os pedidos de patentes incrementais não atendiam aos critérios para a concessão do privilégio do inventor, não devendo, portanto, serem deferidos no Brasil. Contudo, o INPI não tem competência para traçar as políticas públicas a serem adotadas no país.

Remição: aspectos práticos da Lei nº 12.433/2011

A remição da pena através do estudo do apenado já era admitida pela jurisprudência, mas os novos dispositivos regulamentam a matéria e ampliam sua aplicação.

Conversão em pecúnia da licença-prêmio e conseqüências tributárias

O servidor público aposentado tem direito de obter indenização decorrente de licenças-prêmio não usufruídas, inexistindo hipótese de incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a aludida verba.

Nova decisão do juiz que anulou outra união homoafetiva violou a mutação constitucional

Ao tomar esta decisão, o juiz violou a Constituição. Violou não só porque feriu o princípio da Isonomia previsto no art. 5º; violou também a interpretação que devemos ter da Constituição, que já foi definida pelo STF em recente decisão.

Nulidade de decisão administrativa desprovida de fundamentação fática

São nulas todas as decisões administrativas que não analisam as questões fáticas apresentadas na defesa, culminando com a respectiva invalidação dos respectivos atos decorrentes, tais como auto de infração, multa e certidão de dívida ativa

Lei esquematizada: Lei nº 11.107/2005 – consórcios públicos

Faz-se um estudo analítico de todo o conteúdo da Lei nº 11.107/2005, que, com apenas 21 artigos, gera dificuldade de assimilação.

Anencefalia: inconsistências do concepcionismo na defesa do direito à vida

Conceitos modernos da complexidade da organização biológica do que é vida, como autopoiese, bem como conceitos da neurociência, como senciência e autoconsciência são expostos de forma a criar aporias na teoria concepcionista, sem descumprir a Constituição e o Pacto de San Jose da Costa Rica.