Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A importância da apreciação global do fato para a atuação policial
Sob o fundamento da dignidade da pessoa humana, muitos conceitos devem ser revistos, com reflexos na atuação policial, que deve estar mais alinhada à apreciação global do fato do que presa cegamente à legalidade meramente formal.
Descumprimento de medida socioeducativa: impossibilidade da internação do adolescente
Ao contrário do que é noticiado rotineiramente na imprensa (sobretudo a sensacionalista) e do pensamento arraigado no inconsciente coletivo, a Lei n.º 8.069/90, o famoso e conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê uma série de medidas socioeducativas que...
Tortura: história e Lei nº 9.455/1997
INTRODUÇÃO A tortura sempre esteve ligada à história universal, à história do homem. Entretanto, apesar de sua antiguidade, ela continua sendo um assunto extremamente atual e, consequentemente, polêmico. Em pleno século XXI, a prática de tortura e de formas cruéis,...
Condenações internacionais à implementação de políticas públicas
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser equiparadas às sentenças nacionais para fins de execução das medidas de não-repetição consistentes na realização de políticas públicas promotoras dos direitos fundamentais.
A aprovação em concurso público e o direito subjetivo à nomeação
1.Um dos mais repetitivos imbróglios a atormentar o cidadão e o Judiciário diz respeito à conhecida prática de serem abertos concursos públicos para o preenchimento de cargos ou empregos públicos (administração direta ou indireta), serem realizados os certames, homologados os…
Juros progressivos do FGTS: regras e peculiaridades
Em janeiro de 2010, a Caixa Econômica Federal divulgou na imprensa que iria efetuar, em até 60 dias, o pagamento referente aos juros progressivos de quem tivesse conta vinculada no FGTS e contrato de trabalho até o dia 22 de…
Defensoria Pública: direito de requisição
Resumo: Discute a validade da prerrogativa de requisição da Defensoria Pública como direito absoluto, indicando as distorções constitucionais e procedimentais existentes. Estabelece comparação com as funções do Delegado de Polícia, do Representante do Ministério Público e do Magistrado. Palavras-chave: defensoria…
Direito adquirido no âmbito da ordem pública: nova perspectiva
A própria noção de interesse público conflita com o interesse privado, e invoca a idéia de segurança jurídica compartilhada, para compreender a intertemporalidade no Direito Administrativo, notadamente para o manejo do direito adquirido em face da chamada ordem pública.
Independência funcional dos delegados de polícia
Sumário: I – Introdução; II – Garantia de Independência Funcional; III – Necessidade das Garantias Pessoais; IV - Entendimento Doutrinário sobre a Autonomia da Polícia Judiciária; V – Tramitação da Proposta na Câmara dos Deputados; VI – Conclusão; e VII…
Agente autônomo de investimento: nova regulamentação da atividade
É notório no Brasil, nos últimos anos, o crescimento do número de pessoas que passou a atuar de alguma forma no Mercado de Capitais. Parte deste crescimento pode ser creditada à expansão do número de Agentes Autônomos de Investimentos, que…
A cláusula geral da boa-fé objetiva e a segurança jurídica
RESUMO Apresenta o artigo considerações gerais sobre o desenvolvimento do instituto das cláusulas gerais, como técnica legislativa voltada à superação do modelo positivista tradicional e, a necessidade de evolução do Direito como instrumento capaz de harmonizar e regular as relações…
O polêmico art. 16 da Lei Maria da Penha
Sempre que se ouve falar na Lei Maria da Penha ou fala-se genericamente, sem atentar para as tantas minúcias contidas no texto (algumas, ou a maioria inteiramente ainda inócuas, por dependerem de diferentes providências que o Estado ainda não adotou),...
"Sursis" processual nos crimes tributários
O sursis processual é um benefício instituído pela Lei nº 9.099/95 derivado da denominada Justiça Consensual. Preconiza o art. 89 da citada norma que "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas…
Liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: O presente trabalho aborda a liberdade religiosa no Brasil, do ponto de vista jurídico e sociológico, com base na doutrina e jurisprudência brasileiras, com base na legislação pátria referente à matéria, com vistas a traçar os principais mecanismos de…
Coisa julgada inconstitucional e a ação rescisória reinterpretada
Defende-se a existência de ação rescisória constitucional, com prazo maior que os dois anos estabelecidos em lei, por meio de interpretação conforme a Constituição do artigo 495 do Código de Processo Civil.
Desconsideração da personalidade jurídica e o projeto do novo CPC
SUMÁRIO: 1. Personalidade Jurídica; 1.1. Autonomia; 1.2. Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Disregard Doctrine; 2. Conflito entre Princípios Processuais; 2.1. Contraditório; 2.2. Eficiência; 3. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do Novo Código de Processo Civil; 4. Conclusões;…
Cursos de mestrado e doutorado no estrangeiro: esforço desnecessário?
Mais do que problematizar a questão relacionada a revalidação de diploma estrangeiro, o presente artigo tem por objetivo expor o marco legal e algumas decisões administrativas e judiciais a respeito de cursos de Mestrado e Doutorados feitos no exterior. Isso…
ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
A Constituição de 1988 cindiu o antigo imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos que era de competência impositiva estadual. Ficou inserida na competência tributária dos Municípios a transmissão inter vivos e a título…
A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal
RESUMO: O tema "A regulamentação dos crimes hediondos como controle social penal" traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram…
Parques nacionais nos EUA: Yellowstone e Yosemite
RESUMOO trabalho apresenta dois parques nacionais de relevante representatividade no sistema de áreas protegidas norte-americano, o Parque Nacional de Yellowstone e o Parque Nacional de Yosemite. O enfoque recai nos atributos naturais e na estrutura de uso público dos parques…
