Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Quebra do sigilo bancário. Dez anos da Lei Complementar nº 105/2001: há o que comemorar?
A Receita Federal não pode, por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Essa foi a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 389.808, ocorrido em 15.12.2010. A questão central do julgamento era a constitucionalidade…
A alienação parental
RESUMO: Este artigo tem a finalidade de discutir o instituto da alienação parental. Sabe-se que é uma novidade em nosso ordenamento jurídico, mas reflete a uma realidade a muito vivida por filhos vítimas de desentendimentos de seus pais. O que…
O direito do licenciado em Educação Física ao livre exercício da profissão em qualquer área profissional: parte 2
Se o licenciado em Educação Física estiver trabalhando fora da escola, em uma academia, por exemplo, qual a punição que poderia ser-lhe aplicada pelo CRF de sua região?
É necessário exame de sangue para comprovar crime de embriaguez ao volante mesmo após bafômetro?
Para comprovar que o indivíduo está conduzindo veículo com concentração de álcool proibida, é desnecessário exame de sangue quando este já estiver se submetido ao etilômetro.
A prescrição penal em perspectiva na Lei nº 12.234/2010
A prescrição penal é a perda, por parte do Estado, do direito-dever de punir o agente criminoso. A sua consequência é a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, inciso IV, do Código Penal (CP), que consiste na impossibilidade…
Direito à saúde e cessação do fabrico de medicamentos: o papel da ANVISA
I – IntroduçãoO direito fundamental à saúde reconhecido a todos os brasileiros pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1.988 implica não apenas o fornecimento de serviços de atendimento ao cidadão, mas também a garantia de acesso a ações e…
Impossibilidade de acumulação de cargos públicos permanentes e temporários por militares da ativa das Forças Armadas
Se o militar da ativa tomar posse em cargo, emprego ou função pública permanente, deverá ser excluído do serviço ativo sem qualquer tipo de remuneração.
Fé pública e Lei Seca: punições e medidas administrativas do art. 165 do Código de Trânsito
A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito, foi parcialmente alterada pela Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, vulgarmente denominada de Lei Seca. Na vigência da redação original do…
EUA aprova nova Lei de incentivo às Pequenas Empresas
O Presidente Barak Obama assinou em 27 de setembro de 2010 o "Small Business Job Act". Trata-se de uma lei federal, aprovada pelo Congresso norte-americano, com medidas de proteção e estímulo às pequenas empresas dos EUA. É considerada, por alguns,…
Embriaguez ao volante. Comprovação da alcoolemia. Necessidade
Para a Procuradoria Geral da República não é necessário que se comprove os seis decigramas de álcool por litro de sangue para que haja punição prevista no CTB. O posicionamento é orientação do parecer que a PGR enviou ao STJ…
O menor como vítima do crime de calúnia
RESUMO A possibilidade de se admitir que o indivíduo com dezoito anos incompletos figure como vítima do crime de calúnia divide a doutrina brasileira. Existem duas teorias, uma favorável, a outra não. O objetivo é levantar os argumentos de cada…
Quem tem medo do casamento gay?
O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ainda é polêmico e divide opiniões, pois a ele está vinculada a ideia religiosa de matrimônio. Mas quando a Suprema Corte do Brasil, em julgamento do dia 05/05/2011, reconheceu que as uniões…
A ilegalidade da alteração de critério jurídico pela Fazenda Pública como fato gerador do crédito tributário
Dentre as já conhecidas arbitrariedades perpetradas pela Fazenda Pública no desenvolvimento da relação com o contribuinte, tem-se verificado mais uma atitude ilegal. Isto é, constantemente o Fisco tem realizado de forma compulsória a alteração do critério jurídico anteriormente adotado em…
Welfare State: críticas e caminhos
RESUMO: O capitalismo é um sistema econômico produtor de desigualdades, motivo pelo qual é necessária a organização de um conjunto de políticas sociais para enfrentar os problemas por ele produzidos. Estas ações são classificadas como políticas de bem-estar (welfare), que…
Tutela antecipada deferida na sentença
É possível o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo caso a antecipação de tutela seja deferida na sentença de mérito.
Recursos cabíveis à aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do CPC no processo trabalhista
Resumo Este artigo tem por objetivo discutir e demonstrar o cabimento dos usuais recursos processuais trabalhistas à aplicação subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista. Sem a pretensão de esgotar o tema, são analisados os…
A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo apontar como marco temporal interruptivo da prescrição da pretensão executiva do Fisco a propositura da Execução Fiscal, conferindo a adequada interpretação aos artigos 174 do Código Tributário Nacional e o parágrafo 1º do…
Função policial: agressão no desempenho da atividade pública não enseja art. 11 da Lei nº 8.429/92
CONSIDERAÇÕES INICIAISA Lei nº 8.429/92 possui comandos muito abertos, tendo como um dos motivos o fato de que os núcleos dos tipos previstos na referida Lei de Improbidade Administrativa (seu significado jurídico) não foram descritos/previstos pelo legislador, configurando uma grande,…
