Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862União homoafetiva após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF
Analisam-se os efeitos da equiparação entre a união homoafetiva e a união estável, em especial no que diz respeito à possibilidade do casamento civil por conversão e à adoção conjunta.
Atividade notarial: conceito e funções
Sumário: 1. Conceito de Direito Notarial. 2. Função notarial. 3. Os notários da organização judicial brasileira. 4. O Notário como consultor jurídico e agente de prevenção de litígios. 1. CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL No III Congresso Internacional do Notariado Latino,...
A judicialização da saúde: atuação do Judiciário para efetivação de garantia constitucional
RESUMO A saúde pública brasileira não corresponde, na prática, às previsões legais. Esvaindo-se de seu dever, o Estado, repousando no argumento da carência orçamentária, omite-se de sua obrigação de prover assistência à saúde de sua população. Ante essa omissão, busca-…
OSCIP: conceito e qualificação como pilar para gestão pública
A OSCIP, em sua essência, como modalidade jurídica, é muito pouco vista pelos seguidores do direito. As instituições de ensino pecam em não aprofundar nesta disciplina e quando as mesmas são exploradas, dificilmente seu propósito e finalidade no cenário brasileiro…
Extradição: o caso Cesare Battisti
1. RESUMO A extradição é um instituto jurídico presente no estudo de diversos ramos do Direito, entre eles o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Processual Penal, o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. Trata-se a mesma da…
Excesso de prazo na prisão processual: violência institucionalizada aos direitos do preso
Resumo: Análise da prisão processual e o constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo. Ofensa ao princípio constitucional da inocência e aos direitos individuais do cidadão preso. Institucionalização da violência em face da conivência do Poder Judiciário.Abstract: Analysis of procedural…
Responsabilidade civil das agências de turismo: a nova lei de Portugal
Em vez de unicamente limitar a responsabilidade dos fornecedores de serviços turísticos, a idéia foi criar um fundo para garantir o ressarcimento dos consumidores, formado por contribuições de todas as empresas.
Operações no Paraguai para o fim de exportação: novos horizontes aos empresários brasileiros
Muitas empresas brasileiras estão literalmente mudando-se para outros países. O Paraguai é interessante, porque a barreira geográfica, linguística, cultural e até mesmo comercial é consideravelmente menor que na China.
O inventário extrajudicial e seu processamento
RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência é pouco conhecido e…
Democracia: método ou processo?
Resumo: O trabalho aborda inicialmente o surgimento de um consenso em torno da democracia liberal em escala planetária e, ao mesmo tempo, a crise da participação política no sistema representativo. Posteriormente, avança na análise do conceito schumpeteirano de democracia, suas…
A natureza ambivalente do conhecimento jurídico
O conceito de direito é um dos mais tormentosos temas da filosofia jurídica. Nesse sentido, questiona-se, quanto ao conhecimento jurídico, se possui natureza científica ou não. Considerando ser ciência o corpo de conhecimento específico, dotado de objeto definido e método…
A proteção autoral das expressões culturais tradicionais e expressões do folclore
Consideradas como pertencentes ao Domínio Público por grande parte dos países, essas manifestações vêm tendo sua proteção reivindicada por diversos grupos, em especial as comunidades étnicas e tradicionais.
Financiamento da Seguridade Social. Estudo da forma direta. Contribuições
SUMÁRIO: Introdução; 1. Contribuições do Empregador, da Empresa ou Entidade a ela Equiparada: a) Sobre a Folha de Salários e Trabalhadores Avulsos, b) Sobre o Faturamento ou Receita, c) Sobre o Lucro (CSLL), d) Contribuição do Importador de Bens ou…
A tutela jurisdicional por um meio ambiente de trabalho saudável
RESUMO: Este artigo tem o escopo de discutir as conseqüências de meio ambiente de trabalho viciado. Nossa Constituição Federal incluiu entre os direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de implantação de normas de saúde,…
O litisconsórcio necessário nas ações eleitorais impugnativas
Por muito tempo, o TSE entendeu desnecessária a citação do vice-candidato a cargo majoritário para a composição do pólo passivo das ações impugnativas, mas isso mudou com o RCD 703/SC.
A Aplicação da Lei Nacional de Parceria Público-Privada (PPP) aos Contratos do Governo do Estado da Bahia
Sumário: 1. Introdução; 2. As Leis de PPP da União (11.079/04) e da Bahia (9.290/04); 3. Hipóteses de Incidência da Lei Federal de PPP na Bahia; 4. Considerações Finais. Resumo O presente trabalho objetiva apontar situações (em abstrato) de aplicação…
ICMS e prestidigitação: substituição tributária progressiva
"Por causa dos ilusionistas é que hoje em dia muita gente acredita que poesia é truque" (Mario Quintana) 1 – Idéias propedêuticas "Não há ingênuos em matéria tributária, nem os tributaristas, nem os contribuintes". Assim se manifestou o então ministro…
Provas nos juizados especiais cíveis: limitações à ampla defesa
Resumo: O presente ensaio tem como objetivo tecer uma breve análise acerca das limitações conferidas ao princípio constitucional da ampla defesa em face do surgimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) e as peculiaridades inerentes ao rito processual estabelecido por...
Restrições aos recursos excepcionais: limitação do acesso à justiça
Os institutos processuais que limitam a admissão dos recursos, a despeito de buscarem uma maior celeridade e efetividade do processo, muitas vezes dificultam o exercício dos direitos das partes.
União estável no Direito Migratório brasileiro
1 – INTRODUÇÃOA convivência entre um homem e uma mulher é cada vez mais comum no mundo moderno. Em muitos países, a união civil se apresenta como um "quase-casamento", pois há registro e sua dissolução é feita em cartório, sendo…
