Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nova lei das prisões (Lei nº 12.403/2011): prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,...
Adicional de horas extras: natureza indenizatória e não incidência de contribuições previdenciárias
O adicional de horas extras não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e RAT a cargo do empregador.
A Emenda Constitucional nº 66/2010 e o fim da separação de direito
Em 2010 entrou em vigor a nova Emenda Constitucional nº 66/2010. Também conhecida como a Emenda do Divórcio, a alteração do art. 226 § 6 da Constituição Federal, alterou a antiga redação que estabelecia que o casamento civil poderia ser…
A admissibilidade de recurso especial nos processos de prestação de contas
O TSE, contrariando entendimento anterior, vem deixando de conhecer de recursos especiais contra acórdãos em prestação de contas, alegando que foram proferidos em atividade administrativa.
A descriminalização da grafitagem (Lei nº 12.408/2011) e a tipicidade conglobante
A Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011, alterou a redação do artigo 65, da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, acrescentando um novo parágrafo no dispositivo, buscando "descriminalizar" o ato de grafitar. A novel…
Exame nacional de revalidação de diploma médico. Revalida: ilusão e ilegalidade
Após o resultado insignificante de revalidações de diplomas estrangeiros, apresentado pelo projeto piloto realizado em 2010 (através do qual dos 628 médicos com diplomas estrangeiros inscritos foram aprovados somente 2 candidatos), os Ministérios da Educação e da Saúde instituíram através…
A fixação de honorários de sucumbência na desapropriação por utilidade pública em favor da expropriante
I – IntróitoA desapropriação por ser um ato coercitivo na esfera patrimonial do particular, deixa ouriçada a doutrina e a jurisprudência, principalmente por se tratar de matéria constitucional e que de certo modo, interfere nas mais diversas esferas das ciências…
Marcha da maconha: em defesa da liberdade de expressão
"Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas." RUI BARBOSA [01] Nelson Rodrigues captou, de certa forma, a hipocrisia que ronda alguns meandros da sociedade, impondo um senso comum no qual, para evitar o…
Teoria do adimplemento substancial relacionada à boa-fé objetiva e à função social dos contratos
RESUMO: A teoria do adimplemento substancial foi elaborada a partir de estudos doutrinários e análises de casos concretos pelos órgãos jurisdicionais. A verificação do mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que se referir a obrigações…
Homofobia, teofobia e democracia
O Deputado Jean Wyllys (PSOL–RJ) sugeriu que a comunidade gay não vote em Dilma. Deve preferir que vote no Bolsonaro, talvez. O que não percebeu o combativo parlamentar é que a Presidenta Dilma agiu na defesa do atualmente raríssimo "caminho do…
Análise de exequibilidade da proposta: fator de eficácia das contratações por pregão eletrônico
Um fator que acaba por tornar ineficazes as contratações é a oferta, por parte dos licitantes, de propostas inexequíveis, que frustram o intento da Administração e o interesse público.
Ação civil pública: irregularidades em cadeia pública
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública para eliminar irregularidades na cadeia pública do Município de Pombal, com vários pedidos, desde a classificação dos presos até o fornecimento de assistência material, social, educacional e jurídica.
Perda da chance na visão do STJ
Com o título Perda da Chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada, notícia recente1, divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça, colaciona precedentes julgados pela Corte, em que se discutia a responsabilidade civil pela perda de uma chance. Surgida…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Lei nº 9.605/98
O Direito Romano negou veementemente a capacidade delitiva de pessoas jurídicas, sob o pálio de que tão-somente o cidadão livre titularizava direitos e obrigações. Apoiando o posicionamento jurídico-romano, Feuerbach negou a possibilidade de um delito corporativo e Savigny concluiu pela…
Imunidade do livro em formato digital
A imunidade do livro tradicional tem natureza objetiva e a tendência da jurisprudência é no sentido de sua interpretação ampla, a exemplo do que vem acontecendo com o papel destinado à sua impressão, considerado como abrangente de qualquer material suscetível…
O Direito Ambiental Internacional sob a ótica do Município
As questões ambientais não possuem fronteiras e interferem em todo o mundo, de modo que é necessário que as soluções sejam tomadas em conjunto por todos.
Processo eletrônico: constitucionalidade da penhora online
RESUMO A internet, provavelmente o maior sistema de engenharia já desenvolvido pela humanidade, possibilitou a viabilidade do processo eletrônico como solução para a morosidade em que se encontra o Poder Judiciário brasileiro. Neste contexto, diante da rapidez na troca de…
O Estado brasileiro e o (des)respeito aos direitos humanos das mulheres
O presente texto parte das recentes notícias veiculadas pela mídia nacional sobre violência contra as mulheres. Precisamente, optou-se por selecionar quatro casos, dois concretos e dois estatísticos, são eles: a) Notícia de que um Magistrado Mineiro houve por ignorar e…
