Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
Aposentadoria espontânea e efeitos trabalhistas
Desde 2006 sedimentou-se na jurisprudência que a aposentadoria espontânea previdenciária não extingue automaticamente o contrato de trabalho, mas remanesce debate sobre situações especiais.
Estados federados: entidades soberanas?
Segundo estabelece o parágrafo único do artigo primeiro da Constituição da República, "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". De uma versão de soberania ligada inicialmente à…
O notário moderno e seu aspecto garantidor da prestação jurisdicional
Sumário: 1. Introdução . 2. O notário como agente promotor da prestação jurisdicional3. As atribuições do Notário no Código Civil de 2002, na Lei 11.441/2007 e aspectos controvertidos 4. Os desafios da atividade notarial na sociedade moderna INTRODUÇÃO O presente…
Possibilidade jurídica de alimentos nas relações homoafetivas
1. IntroduçãoAtualmente a união entre pessoas do mesmo sexo e as relações jurídicas dela decorrentes, dentre elas o reconhecimento de união estável, a partilha de bens, a pensão por morte, a prestação de alimentos e a adoção, estão na pauta…
Evolução e classificação do controle de constitucionalidade: controle difuso-concreto e sua abstrativização
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa, de forma sucinta e não esgotadora, mostrar e descrever a evolução do controle de constitucionalidade, suas classificações e as devidas críticas, bem como sua simbiose e, em ênfase, mostrar os diversos meios processuais de…
GATT: medidas de salvaguarda e de antidumping
1- IntroduçãoNeste breve trabalho acadêmico procurar-se-á realizar uma análise crítica e comparativa entre as medidas de salvaguarda, previstas no artigo XIX do General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1947), e as medidas…
Não apreciação da medida provisória no prazo e suspensão das votações
As medidas provisórias são atos normativos primários, sob condição resolutiva, emanados do Poder Executivo e que se revestem de força, eficácia e valor de lei.12 Foram introduzidas no direito positivo brasileiro pela Constituição Federal de 1988 para substituir o decreto-lei...
Direito Eletrônico no ensino jurídico
Resumo: Os avanços tecnológicos das últimas décadas causaram forte impacto na ciência do direito, fazendo inclusive surgir lacunas, isto é, problemas jurídicos sem solução aparente. Com isso, nasceu o denominado Direito Eletrônico. Trata-se de um ramo do direito autônomo e...
Da aposentadoria por idade no regime geral de previdência social: Requisitos e forma como é calculado o seu valor mensal
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS): requisitos para fruição; 3. Do valor do benefício; 4. Do salário-de-contribuição; 5. Do salário-de-benefício; 6. Da renda mensal inicial da aposentadoria por idade; 7. Conclusão…
Breves apontamentos ao instituto da personalidade jurídica
Este ensaio almeja o exame, de forma sintetizada, dos principais tópicos do instituto da Personalidade Jurídica, tentando instigar e demonstrar a importância do estudo teórico sobre o tema. A personalidade jurídica é a atribuição do ente para ser titular de...
Hipóteses legais de improbidade processual no Código de Processo Civil
O atual Código de Processo Civil possui, em seu teor, vários artigos que tratam sobre a má-fé processual, por parte dos litigantes, procuradores ou intervenientes. No presente trabalho, trataremos de alguns deles, em especial o artigo 14, que preceitua sobre…
Contrastação entre o GATT e o GATS
1- IntroduçãoO objetivo deste simples trabalho é realizar uma contrastação genérica do General Agreement on Trade in Services ou Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) com o General Agreement on Tarriffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas e…
Considerações sobre a legalidade da apreensão de elevada quantia em dinheiro sem origem aparente
A apreensão de elevada quantia em dinheiro sem origem aparente é um assunto que merece especial atenção, pois se deve levar em conta que a simples posse de dinheiro, em regra, não constitui, por si só, a prática de crime…
Mandado de segurança reforma recurso administrativo em exame de ordem
Candidato em exame da ordem impetrou mandado de segurança em face do improvimento de seu recurso administrativo. Na peça, alegou a ilegalidade do ato de avaliação, por violações aos princípios da legalidade administrativa e da motivação dos atos administrativos, entre outros.
Jurisprudência sobre o voto impresso nas urnas eletrônicas
Em janeiro de 2011, a Procuradora-Geral da República em exercício Sandra Cureau deu entrada na ação direta de inconstitucionalidade ADI 4543, arguindo contra o Art. 5º da Lei 12.034 de 2009, que implanta o "Voto Impresso Conferido pelo Eleitor" a...
A insustentável leveza do meio ambiente
A atual discussão sobre a reforma do Código Florestal, que tramita no Congresso Nacional, de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo, nos remete à obra "A insustentável leveza do Ser", publicada em 1984 e escrita por Milan Kundera. Com viés…
Dos requisitos da acusação no processo penal
Sumário. 1. Regularidade formal da inicial. 2. Condições da ação penal. 3. Pressupostos processuais. 4. Justa Causa1. Regularidade formal da inicial Dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato…
Dignidade do adolescente autor de ato infracional: Judiciário como instrumento de efetivação
"Educa a criança no caminho em que deve andar; e até quando envelhecer não se desviará dele." (Provérbios 22 : 6).Resumo Esta dissertação de mestrado tem como objeto o estudo da dignidade do adolescente autor de ato infracional e o…
