A licitude das gravações telefônicas na comprovação de cartel

Havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, cumpre ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em confronto de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Da adesão a ata de registro de preços por órgãos da mesma autarquia

A contratação de bens ou serviços por meio do sistema de registro de preços encontra-se prevista no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que tem a seguinte disposição: Art.15. As compras, sempre que possível,…

Fukushima: a valoração midiática e a tragédia humana

Em meio a toda a tragédia ocorrida com o povo japonês a mídia mundial tem procurado ater-se aos possíveis vazamentos de material radioativo da central nuclear instalada na cidade de Fukushima, litoral noroeste do Japão. Por que a preocupação exacerbada…

Execução orçamentária e controle social das políticas públicas promotoras de direitos econômicos, sociais e culturais

Uma adequada condução do orçamento, aliada ao controle social do mesmo, é determinante para o sucesso das políticas públicas promotoras de direitos socioambientais. A partir desse pressuposto, almeja-se vislumbrar as possibilidades do exercício do direito de fiscalização pela população quanto...

Sanção administrativa disciplinar: relação entre vinculação deôntica, razoabilidade e proporcionalidade da punição

A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos.

Dupla valoração do dolo no conceito estratificado de crime e erro sobre pressuposto de fato de causa de justificação

A teoria limitada da culpabilidade gera uma quebra que só pode ser corrigida pela teoria complexa da culpabilidade, que permite dupla valoração do dolo e culmina com a possibilidade de punição de um crime com dolo no tipo a título de negligência.

Shopping centers: concorrência interna e empresas de multiatividade

Esta resenha tem o escopo de analisar o fenômeno das empresas de multiatividade dentro dos shopping centers e o seu consequente reflexo na organização da concorrência interna. Em que consiste? Como ocorre no plano jurídico? Quais os efeitos práticos no…

Licitações e contratos na ciência, tecnologia e inovação

Sumário: 1 Introdução; 2 Ciência e tecnologia à luz da constituição de 1988; 3 Atual denominação: ciência, tecnologia e inovação; 4 Tratamento jurídico na aquisição de bens destinados à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico; 4.1 Princípios constitucionais da licitação;…

Contratação direta de alimentação escolar: dispensa de licitação não arrolada na Lei nº 8.666/93

1. Introdução O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, criado pela Lei federal nº 11.947/ 09, tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis…

Da percepção cumulada de auxílio-acidente e aposentadoria

1.DA EXPOSIÇÃO DO TEMA O presente artigo abordará o tema da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em suas diversas modalidades, analisando a data de concessão de ambos os benefícios, bem como a moléstia que ensejou o primeiro, nos…

A juntada de novos documentos no decorrer do processo

1. IntroduçãoO crescente número de demandas e a ampliação do acesso à justiça impuseram um novo ritmo de trabalho ao Judiciário. As sentenças já não são produzidas como peças artesanais, os cartórios tiveram que simplificar suas rotinas e o apego…

Emissão digital de títulos de crédito: Código Civil admite?

O Código Civil realmente autoriza títulos eletrônicos? O estudo examina a validade, a circulação e a execução desses documentos digitais, à luz do princípio da cartularidade.

O novo panorama do controle de constitucionalidade no Brasil: "abstrativização" do controle difuso

Tal fenômeno se manifesta na doutrina e na legislação, ganhando fôlego com a EC 45/04, que criou os institutos da súmula vinculante e da repercussão geral no recurso extraordinário.

Transtorno de personalidade antissocial e criminalidade: pena ou tratamento?

No capítulo da Psicopatologia, um transtorno se destaca pelas implicações que pode suscitar no campo da ciência jurídico-penal. Trata-se do transtorno de personalidade antissocial (TPAS), cuja característica fundamental é a existência de um padrão invasivo de desconsideração e violação aos...

Movimentadores de carga

A Lei n. 12.023, de 27 de agosto de 2009, dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadores executadas por trabalhadores em áreas urbanas e rurais sem vínculo empregatício – trabalhadores avulsos, portanto –, com exceção dos trabalhadores portuários, cujo…

A motivação das decisões judiciais nos tempos do Processo Eletrônico

RESUMO: O ensaio em questão procura discutir a influência dos instrumentos processuais e tecnológicos amalgamados no conceito de processo eletrônico na motivação das decisões judiciais.PALAVRAS-CHAVE: Direito. Processo Eletrônico.Motivação. Julgamento. ABSTRACT: The test in question seeks to discuss the influence of…

A investigação criminal direta do Ministério Público no contexto do sistema acusatório

O presente artigo tem por objetivo uma breve análise acerca das discussões existentes em torno da investigação criminal direta realizada pelo Ministério Público, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para…

Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa

Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.

Anulação de termo de ajuste de conduta: transação com direitos de terceiros

Empresa pública celebrou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a demitir empregados que já haviam se aposentado, com base na tese da cessação do vínculo de emprego pela aposentadoria. Os trabalhadores prejudicados recorreram, alegando a transação de seus direitos sem sua interveniência e a superação da tese em que se embasou o TAC. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. A sentença, depois de reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi restabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Contratos marítimos e responsabilidade civil: características e particularidades

Abordam-se os danos decorrentes do tráfego marítimo, bem como os acidentes e fatos da navegação de que aquelas derivam, culminando com os protestos marítimos e a competência do Tribunal Marítimo.