Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Supremo Tribunal Federal e o caso American Virginia. Afinal, houve imposição de sanção política?
O presente artigo tratará de interessante aspecto abordado no julgamento de demanda específica, em que a recorrente, American Virginia, empresa fabricante de cigarros, protestava contra a penalidade de suspensão de suas atividades, em razão do cancelamento de seu registro especial,…
Relações internacionais: perspectiva realista e fatores estruturais
Analisa-se o Realismo na Teoria das Relações Internacionais, com uma síntese das idéias da escola e suas vertentes.
Lei Ficha Limpa e empates no STF: dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável
A lei complementar n. 135, de 04 de junho de 2010, nomeada de "lei ficha limpa", tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), apoio de amplos setores da sociedade civil (OAB, AMB, CNBB, etc) e uma bondade evidente: excluir do…
Redirecionamento da execução fiscal em decorrência da desatualização das informações cadastrais do contribuinte
RESUMO: Este artigo traz breves considerações envolvendo importante tema processual tributário, relativamente ao redirecionamento da execução fiscal em razão da infração de lei, estatuto ou contrato social, notadamente quanto ao dever do contribuinte de promover a atualização de seu cadastro…
A aceitação do credor em parcelar seu crédito como requisito para a concessão dos benefícios ao executado
Inicialmente, cumpre destacar a redação do art. 745-A do CPC: "Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…
Princípios e prudência
"A imensa verdade é que não se muda a história. Atrasa-se o seu curso, pagando caro. Ou se empuxa, a risco de catástrofes." (Pontes de Miranda) Resumo: Este artigo pretende sintetizar e analisar as teorias principiais dos professores Paulo Bonavides…
Álcool e direção: lei penal x diminuição dos acidentes
A combinação álcool e direção é extremamente perigosa. Diariamente acompanhamos na mídia tragédias no trânsito envolvendo motoristas embriagados. Muitas dessas vítimas são os nossos jovens, que morrem por causa de uma conduta momentânea. A dinâmica de um acidente de trânsito...
O inquérito civil como prova
Este trabalho tem por objeto analisar a repercussão das provas colhidas no inquérito civil no juízo cível em geral (excluindo-se, portanto, a esfera criminal).
O princípio da legalidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro: um conceito em crise?
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO;1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 1.1 LEGALIDADE X RESERVA LEGAL; 1.2 LEGALIDADE X LEGITIMIDADE; 2. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; 2.1. HISTÓRICO; 2.2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS MODERNOS; 2.3 CONTEÚDO; 2.4 RESERVA DE LEI FORMAL E SUA "EXCEÇÕES"- A EXTRAFISCALIDADE; 3. ESTADO SOCIAL E…
Debates orais: inconstitucionalidade do artigo 129 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva
Resumo: Discute a legalidade do artigo 129 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva que, com seu preceito de favorecimento à função dos Auditores, acaba por desequilibrar a relação processual nos julgamentos que ali se efetivam e agredir o princípio do…
Considerações sobre o artigo 85, "caput", e do seu parágrafo primeiro, do Projeto do Novo CPC
Uma das mais tormentosas questões que assolam diariamente os pedidos de gratuidade de justiça, no judiciário brasileiro, gira em torno de tal requerimento ser veiculado por simples afirmação ou se junto desta há necessidade de "prova" da condição de hipossuficiente.…
O divórcio e separação no Brasil após a Emenda Constitucional nº 66
A modificação mais patente se deu no sentido de consagração de princípio da autonomia da vontade aplicado às relações conjugais e na abolição da culpa.
Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário
SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…
Justiça obriga RFB a decidir restituição de indébito até 360 dias após o protocolo
I - INTRODUÇÃO1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua cincunscrição. 1.2…
Duplicata virtual: aspectos polêmicos
O Código Civil de 2002 permitiu a criação de títulos de crédito atípicos, incluindo a Duplicata Virtual. A substituição do papel pelo meio eletrônico é uma realidade. Esta monografia investiga a emissão, aceite, endosso, protesto e executividade da duplicata virtual e a flexibilização dos princípios da cartularidade e da literalidade.
Ausência do direito líquido e certo no mandado de segurança individual: conseqüências processuais
A liquidez e a certeza se refere ao mérito ou é apenas matéria preliminar? A extinção do processo ante a ausência do direito líquido e certo seria com ou sem julgamento do mérito?
20 anos do Código de Defesa do Consumidor. A evolução do conceito de consumidor
O presente artigo busca analisar a evolução pela qual tem passado o conceito de consumidor nos últimos 20 anos, desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, são feitas as análises das teorias maximalista, finalista e suas subdiv
Da admissibilidade das sanções políticas no Direito Tributário brasileiro
"Dizem que certa vez um discípulo perguntou a seu mestre qual era o valor da verdade. O mentor lhe deu seu único anel e pediu-lhe fosse a uma loja bem simples para tentar trocá-lo por uma moeda de prata. O…
Um réquiem para o instituto da sucessão. Considerações sobre a PEC nº 32/2006
O Senado pretende generalizar a necessidade de eleições como forma ordinária de sucessão nos cargos de Deputado Federal e Presidente da República.
