Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Polícia Militar do Espírito Santo e militarismo: crise da hierarquia e da disciplina no pós-1988
Resumo:O presente texto tem por foco analisar a questão da hierarquia e da disciplina no âmbito da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo em tempos pós Constituição de 1988, haja vista que se observa nos policiais militares, principalmente nos…
Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos
Resumo Trata-se de estudo acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), oriundos da aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando…
A condição da vítima no âmbito do novo Código de Processo Penal
Sumário: 1. Introdução: os desafios do novo Código de Processo Penal – 2. Vítima: a "convidada de pedra" do Processo Penal – 3. O princípio vitimológico – 4. A figura da vítima no âmbito da PLS 156/2009: Título V –…
Ação civil pública e proteção ambiental
Nos expressos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos...
Saúde e valorização da pessoa humana
O direito à saúde, em seu conceito mais amplo, envolve perspectivas às vezes conflitantes. Pode-se mesmo dizer que a realização do direito à saúde esbarra em outros ramos da ciência, posto que não é um sistema fechado, dependendo sua realização,...
Uma abordagem filosófica da tese conhecida como Direito Penal do inimigo
RESUMO: no presente artigo o autor procura demonstrar a fragilidade, principalmente sob o aspecto filosófico, mas também sob uma perspectiva jurídica, da teoria conhecida como Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs. O ponto principal deste trabalho…
STJ e a concorrência sucessória do cônjuge
A ordem de vocação hereditária, prevista no art. 1.829 do CC/02, estabelece prioridades para a sucessão legítima, incluindo o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário. Como o regime de bens influencia na concorrência sucessória?
"Supremacy clause": estudo histórico sobre a supremacia da Constituição e das leis federais nos EUA
Um dos primeiros casos que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou sobre a aplicação da "supremacy Clause" foi o caso McCulloch v. Maryland (1819). O caso teve início em 1816, quando o Congresso norte-americano criou o Segundo Banco dos…
A responsabilidade no contrato de trespasse: análise da responsabilidade tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Aspectos jurídicos relativos ao Trespasse; 3. A questão da responsabilidade; 4. Sucessão Tributária do Adquirente; 5. Conclusão; 6. Referências RESUMO: O presente estudo tem como objetivo principal examinar a responsabilidade advinda dos contratos de alienação do…
Princípio da boa-fé processual e ineficácia prática da multa por litigância de má-fé
A cominação de multa de até 1% sobre o valor da causa, para os casos de litigância de má-fé, não guarda proporcionalidade com as inúmeras condutas possíveis.
Legítima defesa putativa como causa de justificação exculpante
Típico, injurídico e culpável É o conceito moderno do delito, Que os doutrinadores acham aceitável, Sufragado pelo direito escrito. Há delito que é qualificável, Outros muito que entram em conflito Aparente de normas explicável, Nas nuances que vão ao infinito.…
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
El género en la sociedad multicultural
SUMARIO: 1- Introducción. 2- Los significados culturales. 3- Las circunstancias sociales actuales. 4- Conclusión. 5- Bibliografía consultada. 1. INTRODUCCIÓN La representación de la identidad [01] surge, principalmente, de los "conceptos culturales" [02] que nortean los parámetros en los que la…
Uma sociedade bem ordenada: incursões teóricas em John Rawls
RESUMO Toda sociedade moderna democrática e de direito possui uma pluralidade de doutrinas e de ideais, sendo impossível prever em um futuro próximo que essa pluralidade não seja sempre uma característica marcante dessas sociedades complexas. Noutras palavras, a pluralidade faz…
Princípio do não-confisco e sua efetividade no âmbito dos poderes estatais
RESUMO: O princípio da vedação ao confisco tem efetiva relevância na realização da justiça fiscal, diante de sua função constitucional limitadora do poder estatal. Previsto no art. 150, V, da CR/88, o princípio do não-confisco configura-se como expressão tributária da…
Indenização por restrições ambientais à propriedade: efetivação do princípio da função socioambiental
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: ALGUMAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES. 2. DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E DA INSTITUIÇÃO DE ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 3. DAS RESTRIÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL E A QUESTÃO DA OBRIGAÇÃO…
Parcelamento do art. 745-A do CPC e sua aplicação na fase de cumprimento de sentença e na execução fiscal
Em face da omissão legal, questiona-se a necessidade de aceitação do credor em receber parceladamente seu crédito prevista no artigo 745-A.
A insuficiência da hermenêutica clássica
RESUMO:Trata-se de artigo acerca da interpretação jurídica de normas, da superação da hermenêutica clássica pela principiológica. Palavras-chave: Hermenêutica clássica. Hermenêutica pincipiológica. A doutrina jurídica reconhece a insuficiência das regras hermenêuticas clássicas, usadas ordinariamente para interpretar toda a legislação infraconstitucional, no…
