Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Caso Maluf. Recurso intempestivo. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos declaratórios
No dia 15.10.2010, o Ministro Marco Aurélio negou seguimento ao recurso interposto por Paulo Salim Maluf contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que indeferiu o pedido de registro da sua candidatura ao cargo de deputado federal com...
Prisão em flagrante e a Constituição
1-) Considerações Gerais O objetivo principal desse trabalho é analisar a prisão em flagrante sob um enfoque constitucional. Certo de que a Constituição é a maior norma dentro de um ordenamento jurídico e que todas as outras normas retiram dela…
O sistema de compensação ambiental e o papel da Câmara Federal na sua implementação
RESUMO: A presente pesquisa promove um breve estudo relacionando ao sistema de compensação ambiental, previsto pela Lei nº 9.985/2000, procurando identificar quais os órgãos responsáveis e a atuação de cada um para a fixação do montante, a destinação do valor…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e violação ao princípio da proporcionalidade
Uma das facetas da legalidade, senão a mais importante delas, assenta justamente na exigência de precisão da lei, posto que contribui, ainda que em um certo grau, com o ideal de segurança jurídica. [01] Isso, naturalmente, é decorrência de postulados…
Licitação verde: sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e serviços pela administração pública
A Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, originalmente, não se preocupou em prevê critérios ambientais para orientar a compra de bens ou contratação de serviços pela Administração Pública. Pautava-se, basicamente, em garantir a observância do princípio constitucional…
A improbidade administrativa aplicada como sanção aos particulares fraudadores de concursos públicos
O presente texto tem por escopo demonstrar, de forma concisa, a pouca utilização que vem sendo dada à Lei de Improbidade Administrativa, no que se refere à prática de ilícitos cometidos por particulares em geral, concorrentes a concursos públicos, que,…
Da competência para gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBIO
Em 08 de agosto de 2008 foi editada, pelo Ministério do Meio ambiente, a Portaria nº 236, que promoveu a reestruturação do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (SISBIO), transferindo sua gestão integral para o Instituto Chico Mendes de…
Lei da Ficha Limpa e o império das surpresas: Direito não é matemática
Três surpresas (dentre outras) ganharam protagonismo no julgamento, pelo STF, da Lei da Ficha Limpa. Elas comprovaram, uma vez mais, que o direito não é matemática. A primeira surgiu logo no seu princípio, quando o Presidente da Corte (ministro Cezar…
Um novo conceito de sentença? Nova redação do §1º do art. 162 do CPC à luz da hermenêutica jurídica
Não se vislumbra justificativa jurídica idônea para se defender a existência de um novo conceito de sentença no sistema jurídico processual civil pátrio.
Deputado condenado pelo STF pode não ir para a cadeia. Esqueceram dos privilégios?
Um deputado federal foi condenado pelo STF por ter cometido vários crimes previdenciários. Seria o primeiro – na história deste país - a ir para a cadeia (por ordem do STF). A mídia populista delirou: "STF condena deputado federal a…
A democracia moderna na concepção de Norberto Bobbio
Norberto Bobbio defende que a democracia é formada por um conjunto de regras, incluindo a regra da maioria e a representatividade do poder. A publicidade do poder e a educação para a cidadania também são fundamentais.
Ensino do eixo profissionalizante do curso de Direito: transposição para o ambiente da educação on line
Aquele que aprende para ensinar enriquece o seu conhecimento para transmiti-lo. Porém, quem aprende com objetivo de por em prática o que aprende: aprende e ensina; observa e realiza. Pirquê Abot (Ética dos Pais), Capítulo Quarto, Parágrafo Sexto. Trecho do…
Uso do "mesmo" como termo anafórico em peças jurídicas profissionais extraídas da internet
Podemos usar a seguinte metáfora: na guerra judicial, o campo de batalha é o processo e as armas são a linguagem e seus inúmeros recursos. (MORENO, 2006, p. 162)Resumo: O trabalho analisará qual o entendimento de gramáticos sobre o uso...
Aval prestado sem a autorização conjugal: aspectos polêmicos na jurisprudência
Qual é o melhor entendimento da jurisprudência quanto à figura do aval prestado em títulos cambiários por cônjuges casados em regime que não seja o de separação de bens, sem a devida autorização conjugal?
Inconstitucionalidade da Lei nº 2.290/2000 de Foz do Iguaçu: exigência de sexo feminino para cargo público
I – A Lei Municipal 2290/2000 (e alterações posteriores)A lei número 2290 de 2000 do Município de Foz do Iguaçu - PR tem por objeto dispor sobre o quadro de pessoal do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de…
Significado da expressão "ação governamental" para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em licitações
Em 04 de maio de 2000 foi editada a Lei Complementar nº 101, usualmente denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Através dela, procurou-se conferir mais transparência à atividade financeira e administrativa do Estado, definindo um maior nível de responsabilização do…
Crimes hediondos e 4/5 da pena de prisão em regime fechado: excessos do populismo penal
É um grande equívoco (da população, da mídia e do legislador) imaginar que leis penais mais rigorosas "solucionam" o problema da criminalidade, da violência e da insegurança pública. A persistência nesse caminho errado vem gerando consequências muito drásticas para nosso…
Inconstitucionalidade superveniente
Considerações Gerais O conceito de Constituição escrita é apanágio do estado moderno. A ideia de um documento escrito e com o objetivo de dispor sobre os fundamentos principais de um Estado somente se consolidou a partir do século XVIII com…
