Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862"Right to counsel" e "confrontation clause". Evolução histórica da aplicação da 6ª Emenda à Constituição dos EUA
Nos Estados Unidos, o direito dos acusados ao julgamento justo (Right to fair Trial) e o direito à assistência judiciária (Right to counsel) encontram-se previstos na 6ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece os direitos e as garantias dos acusados…
Licenciatura em concursos para professor de Instituto Federal: ilegalidade
O texto ofertará uma interpretação sistêmica dos instrumentos legais regentes do Direito Educacional no que atine a exigência de "licenciatura" em processos seletivos para o provimento no cargo de professor em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A controvérsia...
Uma análise crítica do direito penal do inimigo
RESUMO: no presente artigo o autor procura demonstrar a fragilidade, sob o aspecto jurídico-filosófico, da teoria conhecida como Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo professor alemão Günther Jakobs. O ponto central deste trabalho é a análise, ainda que superficial, acerca…
Em defesa da vida, o aborto
No Brasil, uma mulher faz aborto a cada 33 segundos e a prática insegura mata uma delas a cada dois dias (O Globo de 10.10.10, p. 3). Muito raramente morre, por essa causa, uma mulher rica. As mortes, aqui, atingem…
Tráfico de drogas e apreensão de menores de idade
Considerações Gerais O Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu em 1990 com o objetivo de atender ao mandado expresso no artigo 227 da Constituição da República que dispõe, de um modo geral, sobre a proteção à criança e ao…
Por que candidatos com menos votos são eleitos?
Após mais uma eleição, observamos muita indignação das pessoas em relação aos resultados das eleições para os cargos de deputados, tendo em vista que candidatos são eleitos com menos votos, enquanto outros que tiveram expressiva votação, em alguns casos, com…
Análise do propalado câmbio do paradigma etiológico ao da reação social
1. INTRODUÇÃO O presente texto visa a desvendar e a criticar aqueles que tratam da "mudança do paradigma sociológico ao da reação social", com enfoque especial no artigo de autoria da Professora Vera Regina de Andrade, da Universidade Federal de…
A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas na terceirização de serviços públicos
RESUMO: O presente trabalho visa esclarecer as discussões acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública e a responsabilidade desta em face do inadimplemento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, levando-se em conta as disposições díspares do art. 71, da…
Efeitos da sanção administrativa suspensão de licitar prevista pela lei nº 8.666/93
INTRODUÇÃO Tema que ainda hoje causa alguma confusão no âmbito administrativo está relacionado aos efeitos da sanção de suspensão, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A correta compreensão dos efeitos pode ser um fator determinante…
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
Sentença arbitral exarada no exterior: particularidades da sua homologação no Brasil pelo STJ
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da necessidade de homologação de sentença arbitral estrangeira no Direito Brasileiro; 3. Do procedimento homologatório; 4. Considerações Finais 1. Introdução A arbitragem é uma modalidade de solução de conflitos, na qual as partes confiam a terceiro…
Liberdade religiosa versus liberdade de expressão: um conflito meramente aparente
É intolerante quem defende e afirma publicamente as suas convicções políticas, ideológicas ou religiosas? Deve o Estado se imiscuir nestas questões?
Dívida de precatório: intervenção no Município
A figura da intervenção foi introduzida na Constituição Federal de 1934 como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Desde o advento da Constituição Federal de 1946, quando surgiu a ação direta de inconstitucionalidade (representação) o instituto da intervenção caiu em…
Não cabimento de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas: jurisprudência da 1ª Turma do STF
Com o advento da Lei nº 11.464/2007, surgiu grande controvérsia quanto ao cabimento ou não da liberdade provisória no caso de crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (lei antidrogas). Explique-se: a Lei…
Benefícios para proprietários de bens tombados
O senso comum em geral associa o tombamento de bens imóveis como uma espécie de sanção imposta pelo poder público ao dono do bem, que passa a ter seu direito de propriedade limitado, posto que não pode demoli-lo e necessita…
A nova taxa do mercado segurador
Seguindo os padrões dos mercados supervisionados e submetidos ao poder de polícia das autoridades reguladoras, as empresas de seguro, previdência privada aberta e de capitalização convivem com a existência de uma taxa de fiscalização, com recursos revertidos para a Autarquia…
A não-cumulatividade do IPI e a sua interpretação na jurisprudência do STF
RESUMO O presente estudo visa sistematizar as posições jurisprudenciais, em especial do Supremo Tribunal Federal, sobre a concretização do princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de crédito presumido de produtos desonerados na entrada, ou tributados com…
"Equal protection clause". Os direitos dos estrangeiros à luz dos precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos
A Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou, em diversas oportunidades, situações em que se discutiam os direitos e garantias dos estrangeiros residentes legalmente no território norte-americano. Um dos primeiros precedentes que se tem notícia é o caso Truax v. Raich…
A nova disciplina jurídico-processual do mandado de segurança e os direitos fundamentais
RESUMO: Com o advento da Lei n. 12.016/09, que revogou a Lei n. 1.533/51 e diversas outras leis esparsas, passando a regular os ritos dos mandados de segurança individual e coletivo, várias alterações foram introduzidas. O escopo do presente trabalho…
