Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A possibilidade jurídica da adoção por pares homoafetivos
INTRODUÇÃO Sabe-se que a família brasileira evoluiu muito nos últimos tempos, antigamente era constituída exclusivamente pelo casamento, o poder familiar era exercido pelo pai, que era o chefe da sociedade conjugal. Dentre as várias transformações ocorridas, pode-se destacar o surgimento…
Tombamento e desapropriação: intervenção do Estado na revitalização da região portuária do Rio de Janeiro
Resumo Este trabalho busca retratar as características sociais e a relação jurídica que envolve a revitalização de áreas degradadas, bem como a necessidade de preservar e restaurar o patrimônio material e imaterial da cidade. Conhecido como Projeto Porto Maravilha (PMRJ),…
A impenhorabilidade do Seguro DPVAT
1. Da Impenhorabilidade do Seguro de Vida: Indubitavelmente, o moderno conceito de ação de execução está atrelado às noções de eficácia, celeridade e economia processual, de modo que a satisfação do crédito detido pelo credor não deve ser prejudicada pela…
O princípio da dignidade humana como fundamento para a legislação supranacional
1. Introdução: Diante do amálgama de pensamentos filosóficos explicando a natureza e comportamento do ser humano, passando pela metafísica e o racionalismo, refletindo-se, por óbvio, em conceitos e ideologias metajurídicas, nos vemos impelidos a refletir sobre estas questões e buscar…
Simples Nacional: inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais
A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas…
Vulnerabilidade nos novos delitos sexuais
A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou intensas alterações no Direito Penal, entre elas, a que provocará maior controvérsia será a natureza jurídica da vulnerabilidade.A novatio legis criou no nosso ordenamento jurídico o delito "estupro de...
Impugnação ou réplica no processo do trabalho
A Justiça do Trabalho tem concedido às partes a oportunidade para impugnar a contestação, mas sem fixar seu objeto, conteúdo, prazo e consequências jurídicas.
O Decreto Estadual cearense n° 29.817/2009 e as ilegalidades cometidas pelos postos fiscais da SEFAZ
Em setembro de 2009, por meio de ato do Governador e do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, entrou em vigor o Decreto Estadual n° 29.817/2009. Conforme se verá adiante, alguns pontos de tal decreto mostram-se temerários e claramente…
Inversão do ônus probatório no Código de Defesa do Consumidor: momento processual mais adequado
Considerações iniciaisConfigurando um importante reflexo do fenômeno da globalização e da revolução tecnológica (em sentido amplo) nas relações sociais contemporâneas, o processo de aquisição/utilização de produtos ou serviços se tornou cada vez mais complexo e indispensável ante as necessidades impostas…
Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei n° 12.275/2010
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para…
Adaptabilidade, cooperação e ônus da prova: por uma teoria dinâmica da responsabilidade probatória
"Descobrir o verdadeiro sentido das coisas/É querer saber demais/Querer saber demais" (Sonho de uma flauta - O Teatro Mágico) Sumário: 1. Intróito: O neoprocessualismo e os direitos fundamentais processuais. 2. Princípio da Adaptabilidade. 3. Princípio da Cooperação. 4. A situação…
Análise crítica do Sistema Tributário Nacional e sugestões para o seu aperfeiçoamento
1 – INTRODUÇÃO Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são inerentes, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento, dentre outras. Esta é a função fiscal…
Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito e o seu limite temporal nos crimes contra a ordem tributária
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da definição de extinção da punibilidade. 3. Da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos delitos tributários. 4. do paRCELAMENTO DO DÉBITO como CAUSA DE suspensão da pretensão punitiva. 5. Do limite temporal da extinção…
Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência
1.Noções Gerais sobre o Executivo Fiscal O intuito desse ensaio é analisar aspectos da Lei 6.830/1980 ainda controvertidos na doutrina e jurisprudência, ou com recente uniformização jurisprudencial, em especial aqueles afetos ao sujeito passivo e à penhora levada a efeito…
Reforma do Estado ou Reforma da Constituição?
É necessário devolver ao verdadeiro dono do poder a voz capaz de expressar uma nova forma de organização social e de participação, em uma síntese mais atuante de democracia direta e representativa.
A corrupção eleitoral na ótica do eleitor hipossuficiente
Integro a terceira geração de uma família de políticos tradicionais do interior da Paraíba, cuja atividade democrática teve início com o meu avô paterno, que exerceu vários mandatos de vereador e dois de prefeito. Meu pai exerceu quatro mandatos de…
Coerência, texto e contexto sociocomunicativo de uma sentença judiciária. Estudo de caso: "O celular do carpinteiro"
IntroduçãoO presente trabalho está centrado na percepção da estrutura, organização e conexidade subjacente à sentença "O Celular do Carpinteiro", proferida pelo magistrado Gerivaldo Alves Neiva, juiz de direito em Conceição do Coité, Bahia. Trata-se aqui da análise de coerência lingüística…
A liminar em embargos de terceiro: aplicação do art. 1.051 do CPC
1. Da aplicação do art. 1.051 do CPCA despeito da pouca atenção revelada pela doutrina ao instituto dos Embargos de Terceiro, este se trata de mecanismo processual deveras importante, pois que destinado a proteção de um direito fundamental: o Direito…
