Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
A nova lei do mandado de segurança, promulgada em 10/08/2009, em seu art. 22, sem precedentes nas leis anteriores, assim dispôs: "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo...
Acordo de Copenhague, mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável
Entre os problemas internacionalizados em decorrência do fenômeno da globalização, merece destaque a questão ambiental, que abrange o conjunto de condições e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege todas as formas de vida, independentemente...
Responsabilidade estatal pelo dano ambiental e o acidente radioativo com o material césio 137
Sumário: 1. Intróito. 2. Responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade pelo dano ambiental nuclear. 4. Acidente radioativo com o material Césio 137. 5. Responsabilidade Estatal pelo acidente radioativo. 6. Ausência de informação e aumento da pobreza social. 7. Referências bibliográficas.…
A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema "Terceirização e Administração Pública" e por objetivo averiguar a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita. A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é…
O crime de deserção especial do art. 190 do Código Penal Militar e a sua inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar Estadual.
Resumo: O presente ensaio pretende demonstrar a inaplicabilidade do crime de deserção especial no âmbito da justiça castrense estadual. Palavras – chave: deserção especial – princípios direito penal - inaplicabilidade – infração disciplinar. 1.INTRODUÇÃO Os policiais militares brasileiros têm a…
Considerações sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Rio de Janeiro
No dia 9 de dezembro de 2009 , a Câmara dos Vereadores do Rio aprovou projeto que cria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Destarte, a partir de 2010, o carioca passará a pagar uma taxa…
A ilegalidade da cobrança de IPVA pelo Fisco paulista sobre os veículos regularmente licenciados em outros Estados
O Governo do Estado de São Paulo, como vem sendo veiculado exaustivamente pela mídia, lançou-se em uma verdadeira ofensiva contra os benefícios fiscais concedidos legal ou ilegalmente pelos demais Estados da federação brasileira. Neste contexto, iniciou-se uma grande ofensiva focada…
Auditor constitucional dos Tribunais de Contas.
O texto estuda o arcabouço legal do cargo de Auditor Constitucional dos Tribunais de Contas quanto à natureza e às atribuições do cargo, assim como questões relacionadas à hierarquia e subordinação.
Do "cadastro positivo" ao cadastro permanente em um artigo de lei
Está prestes a ser votado, no Senado, projeto de lei que adiciona um parágrafo ao artigo que trata dos bancos de dados de proteção ao crédito no Código de Defesa do Consumidor. Este parágrafo viabiliza o chamado "cadastro positivo", que…
A impossibilidade da veiculação da sentença após a decisão da ADPF 130
Discussão atualíssima e, até mesmo por esse fato, com pouquíssimas decisões a seu respeito, é a que trata da possibilidade ou não da condenação de órgão de imprensa a publicar o teor da sentença judicial. Este expediente esteve previsto por…
Apontamentos sobre o endosso-caução
Segundo Fabio Ulhoa Coelho, endosso é o ato cambial "pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa"1.Pelo endosso, o endossante deixa de ser o titular do crédito...
Publicidade enganosa: da relação de consumo da cerveja sem álcool
Resumo A legislação pátria sofreu modificações no que se refere à política desenvolvida pelo Estado para tentar diminuir as mortes no trânsito de veículos automotores decorrentes de ingestão de bebidas alcoólicas. Isso surge a partir da promulgação da Lei nº…
O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sumário: 1. Introdução 2. O art. 515, § 3º - Notas acerca de seu conteúdo imediato – Da sua convivência com o princípio do duplo grau de jurisdição e da reformatio in pejus 3. Da aplicação do § 3º do...
Reservas de mercado para o crédito consignado
Está prevista para 2012 a entrada em vigor da norma que estabelece a conta-salário dos servidores públicos. É projeto cujos méritos suplantam sua complexidade, o qual colocará na ordem do dia a concorrência pela conta dos funcionários públicos. Contudo, a...
Devaneios hermenêuticos contrários aos interesses da criança e do adolescente
RESUMO: a arte hermenêutica possui vários matizes. Estando estes, de per si, arredados da precisão que lhes deveria ser congênita, insofismável desequilíbrio expõe-se à vista do observador, deturpando-se aqueles resultados almejados outrora pelo Legislador, quando da elaboração da Norma. A…
Prisão civil do depositário infiel
Normalmente, a prisão está relacionada com a punição pela prática de crime. Contudo, ela nem sempre é imposta como sanção penal, existindo atualmente no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil,…
Embriaguez e imputabilidade penal
SUMÁRIO: 1. Embriaguez e criminalidade. 2. A importância dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. 3. Direito Penal: conceito, objetivos e princípios: 3.1. Princípio do nullum crimen sine conducta; 3.2. Princípio do nullum crimen sine culpa. 4. Embriaguez e…
Caso fortuito ou força maior?
Introdução Ainda paira no direito pátrio grandes controvérsias a respeito do assunto. Muitos autores e doutrinadores entendem que caso fortuito e força maior são a mesma coisa, outros definem que caso fortuito é todo acontecimento que foge ao controle humano,…