Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ISS: dedução de subempreitada
A legislação tributária de vários municípios contém vedação ao direito de dedução do ISS pago pela subempreiteira. A jurisprudência do STJ vem validando as legislações da espécie sob o fundamento de que, tanto a empreiteira, como a subempreiteira, são contribuintes…
A tipicidade aberta e a interpretação extensiva da lista de serviços
Sumário. 1. Introdução. 2. As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2.1 Considerações Iniciais. 2.2 O Princípio da Segurança Jurídica. 2.3 O Princípio da Legalidade. 2.4 O Princípio da Tipicidade. 3. O Tipo. 3.1 Definição. 3.2 O Tipo e Conceito…
Limites do planejamento urbano.
Resumo: Este trabalho apresenta uma breve discussão sobre os limites do planejamento urbano e sua deficiência, a partir da perspectiva do serviço de mototaxismo, realizado de modo informal, em Macapá (AP). Relata que este Estado apresenta carência de políticas sociais…
Compensação financeira pela desoneração tributária das exportações: alternativa à atual sistemática da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)
Perdas acumuladas de arrecadação pelos Estados exportadores superavitários Há mais de duas décadas, diversos Estados brasileiros vêm apresentando constante superávit em sua balança comercial com o exterior, contribuindo, desse modo, com substancial volume de divisas líquidas para o orçamento cambial da União.…
Breves considerações acerca do sistema de precatórios por força da Emenda Constitucional nº 62/09
Foi publicada em 12.12.2009 a Emenda Constitucional n. 62/2009, que modifica a sistemática de pagamento por via do precatório. Conquanto seja uma alteração recentíssima, colocam-se algumas questões a fim de que todos aqueles que atuam no âmbito jurídico possam examinar…
Da incompetência do STJ para conhecer e julgar conflito entre o juizado especial e juízo de primeiro grau de uma mesma seção judiciária
1. INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal - STF, recentemente, ao anular um acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, definiu a competência dos Tribunais Regionais Federais para o julgamento de conflitos de competência entre juizados especiais e juízo…
A condenação do Brasil na OIT por atos antissindicais praticados contra trabalhadores metroviários de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Em sua sessão ordinária realizada no último mês de novembro, o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT, ao apreciar o Caso nº 2.646, oriundo de queixa apresentada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Transporte…
Do regime normativo-constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos por militares estaduais
1. Introdução A Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Estados dispor, por meio de lei específica, acerca das condições de transferência dos militares estaduais para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras…
Execução por quantia certa de título judicial nos Juizados Especiais
A Lei n. 9.099/95, ao dispor sobre a execução por quantia certa do título judicial, foi superficial, relegando à doutrina e à jurisprudência a estruturação completa do procedimento executivo.
Medidas de urgência em sede arbitral
A arbitragem, atualmente, está sendo cada vez mais requisitada para dirimir litígios provenientes do meio coorporativo, em função das inúmeras vantagens que apresenta em relação ao Poder Judiciário, contudo dúvidas emergem quanto à efetividade da mesma diante de situações que…
Apontamentos sobre a averbação premonitória da execução
Entre as novidades apresentadas pela nova lei está a possibilidade de o executado, nas execuções por quantia certa, obter certidão atualizada da execução para averbá-la nos registros púbicos de bens.
Direito adquirido versus decadência: a revisão de benefícios previdenciários e a Lei nº 9.528/97
A Lei Maior assegura o respeito ao direito adquirido no seu art. 5º, XXXVI. Trata-se de claro desdobramento do princípio da segurança jurídica, pois a Constituição, nesse ponto, confere proteção àqueles direitos que já foram incorporados ao patrimônio jurídico dos…
Reserva mental e inexistência do negócio jurídico
Sumário: 1. Da declaração de vontade enquanto elemento do negócio jurídico; 2. Da reserva mental; 3. Conhecimento x cognoscibilidade da reserva mental e seus efeitos. 1. Da declaração de vontade enquanto elemento do negócio jurídico. O tema da reserva mental…
Da inadmissibilidade de recurso adesivo quando da rejeição ou desistência de recurso voluntário
Sumário. 1. Introdução. 2. O Recurso adesivo e sua finalidade. 3. O atual entendimento do STJ acerca da matéria. 4. Conclusão 1. Introdução O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem admitido, recentemente, a interposição de recurso adesivo quando da…
Coisa julgada na execução
Trata-se de questão negada pela maioria da doutrina: a formação de coisa julgada material em relação às sentenças proferidas na execução (cumprimento de sentença ou processo executivo propriamente dito).
Nanotecnologia e o princípio da precaução na sociedade de risco
Resumo: O presente estudo analisa as possibilidades de regulamentação legal nanotecnologia frente a constante tensão entre benefícios do avanço tecnológico e os riscos desconhecidos dessa nova tecnologia. A discussão sobre a criação de normas voltadas para a nanotecnologia se insere…
Crimes tributários: alcance de Súmula Vinculante nº 24
Dispôs a Súmula vinculante nº 24 do STF: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Se a intenção dos doutos…
Da (im)possibilidade de caracterização de união estável plúrima e o princípio da boa-fé objetiva
Introdução A Constituição Federal de 1.988 reconheceu a união estável como entidade familiar, o que revelou uma verdadeira adequação social e ampliação do conceito de família. Nesta esteira, o Código Civil de 2.002 foi responsável por elencar quais os elementos…
Limite da responsabilidade objetiva e subjetiva na prestação de serviços pelo profissional liberal
RESUMO O objetivo principal deste trabalho é compreender os vínculos da relação de consumo que envolvem o profissional liberal e o alcance da responsabilidade dessa categoria profissional. Cada vez mais, intensificam-se as relações de consumo de profissionais liberais, e com…