Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Princípio da insignificância ou bagatela
Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, o princípio da insignificância ou bagatela funda-se no conhecido brocardo de minimis non curat praetor. Em 1964, acabou sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na…
A Lei nº 12.023/2009 e a representatividade dos sindicatos de movimentadores de mercadorias
A Lei 12.023, de 21 de Agosto de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso não promoveu qualquer alteração na representatividade sindical dos Sindicatos de Movimentadores de Mercadorias, com existência…
Honorários advocatícios e a competência trabalhista
Com a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, inseriu-se no mundo jurídico uma discussão a respeito da nova área de atuação da Justiça Laboral, com especial destaque à inclusão da relação entre profissionais liberais e seus clientes. Especial interesse surge no…
O Direito em Santo Tomás de Aquino e Marsílio de Pádua.
Resumo: Dentro da síntese que Santo Tomás realizou entre o pensamento de Aristóteles e a tradição medieval, harmonizando razão e revelação, uma visão natural do direito aponta para um destino sobrenatural e a vida social temporal justifica-se apenas em vista…
Definição jurídica do capital estrangeiro ingressante no mercado nacional
Sumário:1 – Definição de capital estrangeiro;2 – Previsão Constitucional do capital estrangeiro;3 – Conclusão;4 – Bibliografia. 1 – Definição de capital estrangeiro Segundo Baptista [01], o direito internacional preocupava-se com os bens dos estrangeiros localizados no país até o fim…
A Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados
Pode-se não gostar da história, mas o ser humano não pode ignorá-la. A história retrata os momentos importantes, desastrosos ou heróicos, da existência do homem. É a medida exata do que acontece e deve ser transcrito e rememorado para sempre.…
Direito de arena: por que os atletas não recebem os 20% sobre os direitos de transmissão de jogos pela TV garantidos por lei?
Quando lançamos pela Editora Saraiva, o Audiolivro "Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Desportivo", procuramos nele incluir temas de interesse não só daqueles que militam no esporte, como atletas, clubes, técnicos, agentes de jogadores, jornalistas, advogados e estudantes…
A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal
O texto estuda se o tratamento dos crimes contra a ordem tributária está de acordo com as normas e princípios do direito penal, principalmente do que tange aos princípios da proporcionalidade e isonomia penal.
Reflexões sobre a coisa julgada nas sentenças terminativas
O estudo parte da possibilidade de projeção dessa situação de imutabilidade do julgado, que tenha ou não tenha apreciado a lide, para fora dos limites do processo em qual veio à lume.
Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
Examinaremos neste artigo questão concernente à possibilidade ou não de o membro do Ministério Público comum ser designado para atuar junto a Corte de Contas, matéria bastante controvertida encontrando defensores em sentido positivo e em sentido negativo. A leitura dos…
Eutanásia e o novo Código de Ética Médica
O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 1.931, de 17 de setembro de 2009 (texto publicado no DOU de 24.09.09), aprovou o seu novo Código de Ética Médica. Apesar da atualidade da discussão em torno da eutanásia, ortotanásia…
Tutela antecipada: possibilidade de concessão "ex officio" quando verificado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu
O Código de Processo Civil Brasileiro trata da antecipação de tutela no art. 273, alterado em 13 de dezembro de 1994 pela Lei n. 8.972, com os acréscimos da Lei n. 10.444/2002. Segundo o citado dispositivo [01], havendo fundado receio…
Aspectos inerentes à constituição do crédito tributário pelas modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional
Crédito tributário pode ser descrito como o objeto da relação obrigacional que vincula os dois polos, sujeitos ativo e passivo, de uma obrigação tributária principal. Trata-se, pois, de um vínculo obrigacional de mesma natureza da obrigação tributária principal, mas que…
Planejamento, gestão estratégica e o novo Poder Judiciário.
Durante muitos anos a atuação do Juiz foi restrita à aplicação do direito positivo aos casos concretos. Suas atribuições estavam estritamente ligadas à atividade jurisdicional, ou seja, sempre vinculadas aos processos judiciais. O bom Juiz, nessa concepção, era aquele que…
Reflexos sobre a prescrição e decadência tributárias e outras repercussões da Súmula Vinculante nº 8
SUMÁRIO :Introdução. 1.Prescrição e decadência tributárias.1.1.Conceito. 1.2.Espécies. 2.A súmula vinculante n.º 08. 2.1.Conceito. 2.2.Súmula vinculante e o Estado de Direito. 2.3.Conteúdo da súmula e detalhes do julgamento. 2.4.Pareceres da PGFN sobre a SV-8. 2.4.1.Dispensa de atuação contrária. 2.4.2.Revisão de ofício.…
Considerações sobre os limites das normas coletivas.
Em razão do princípio protetor inerente e informador de toda a legislação trabalhista, ao trabalhador deve ser sempre aplicada a norma que lhe for mais favorável. Sendo assim, dessa afirmação nos deparamos com a grande questão acerca dos limites da…
A responsabilidade civil do responsável técnico e dos sócios no transporte rodoviário de cargas
Introdução Uma das novidades da vigente legislação do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) como atividade empresarial (Lei nº 11.442/07) foi a criação da figura do Responsável Técnico da empresa transportadora. Inicialmente, é bom lembrar os bons propósitos que motivaram a…
Erros constantemente cometidos no que diz respeito às relações de parentesco
I) INTRODUÇÃO Não é raro encontrar homens e mulheres que, sendo casados, acreditam ter formado uma família ou, ainda, que a Instituição do Casamento lhes transferiu a qualidade de parentes entre si. Constantemente conversamos com pessoas que dizem: "meu irmão…
A (in)constitucionalidade do artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro
Resumo: O presente artigo elabora um estudo acerca da inconstitucionalidade do artigo 366 da Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral Brasileiro. Palavras-chave: Direitos Políticos. Servidor da Justiça Eleitoral. Inconstitucionalidade. Artigo 366 do Código Eleitoral. Lei 8.112/90. Constituição Federal. Sumário: I…
A tipicidade aberta e a interpretação extensiva da Lista de Serviços
No que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS), a questão da tipicidade é o cerne da polêmica acerca da taxatividade, ou não, da lista de serviços, constante em lei complementar.