Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nota sobre o Direito Medieval.
RESUMO: No contexto dos conflitos entre Império e Igreja na Idade Média, Marsílio de Pádua representou a mais radical oposição ao sistema teológico-político em vigor, formulando uma teoria laica do direito. Neste artigo estudamos a formação do conceito de lei…
A lógica jurídica como solução de antinomias
SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Aspectos Conceituais da Lógica Jurídica: Da Lógica Formal à Nova Retórica. 3- A Lógica Jurídica na Perspectiva Evolutiva do Direito. 4- O Problema das Antinomias. 5- A Lógica Jurídica como Instrumento de Superação de Antinomias. 6-…
Justiça Militar: um órgão especializado do Judiciário, esquecido pelo Poder Legislativo
Como costumeiramente vem acontecendo, entrou em vigor uma nova lei penal e, mais uma vez, o legislador não fez qualquer menção ao Código Penal Militar (CPM ). Refiro-me à recente lei 12.012/2009, que acrescentou o artigo 349-A ao Código Penal...
A paternidade que não veio
De forma absolutamente fora do lugar, a Lei 12.004/09 acrescenta um artigo à Lei 8.560/92, gerando a presunção de paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA. A presunção não é absoluta, pois…
A mulher como sujeito ativo do crime de estupro e as consequências do resultado da gravidez
A atual unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor não é novidade, mas pode ensejar algumas consequências jurídicas inusitadas, as quais merecem detida reflexão.
O discurso argumentativo perelmaniano segundo o Supremo Tribunal Federal: análise de caso
RESUMO O objetivo principal é a análise da argumentação jurídica segundo as lições de Chaim Perelman, começando pelas regras de discurso e argumentação, seus limites e consequências. O primeiro capítulo discorre sobre as noções do raciocínio argumentativo, passando pelo chamado…
Cotas raciais nas universidades brasileiras.
Resumo: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento,...
Um clássico no futebol paulista.
Capítulo I – O Aquecimento. Sexta-Feira 13 ou "Friday the 13th" é uma longa série de filmes de horror dos EUA criada pelo diretor Sean S. Cunninghan. O primeiro filme é de 1980. Todos os outros, exceto o primeiro e…
Impugnação e embargos à execução de título judicial inconstitucional
1. Origem da Regra Antes de o art. 741, parágrafo único do CPC surgir na ordem jurídica brasileira, o STF estimava que, a despeito de a proclamação da inconstitucionalidade implicar o desaparecimento de todos os atos praticados sob o império…
A proibição de excessos no direito material e processual penal
1 A doutrina garantista de Ferrajoli O garantismo penal, em sua acepção ampla, surgiu dentro de um contexto tradicional de arbitrariedades do Estado, com uma proposta de fazer os direitos individuais avançarem sobre os interesses estatais ilegítimos. A construção de…
Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável
No capítulo que se destinava a tipificar os crimes de sedução (infração já abolida, em 2005) e corrupção de menores, foi inserida a nova figura do "Estupro de Vulnerável" (art. 217-A).
Registro de candidatura.
Resumo: Neste artigo propomo-nos a levar ao leitor algumas informações sobre como se processa o registro de candidatura do cidadão brasileiro que, preenchendo as condições de elegibilidade e não incorrendo em qualquer hipótese de inelegibilidade, busca habilitar-se a um cargo…
Novo tipo penal de estupro unificado.
1. INTRODUÇÃO As mudanças procedidas pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi…
Aumenta procura por corte internacional: 507 demandas
Hoje em todo planeta existem vários sistemas regionais de proteção dos direitos humanos fundamentais (europeu, africano etc.). No nosso entorno cultural importa destacar o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que é composto de vários órgãos jurisdicionais, assim como…
Garantismo penal e impunidade no Brasil
Não somos contrários à doutrina garantista. Aliás, nenhum profissional, contemporaneamente militante no Direito Penal, e de idéias sensatas, irá posicionar-se contrariamente à doutrina capitaneada por Luigi Ferrajoli.
Implicações jurídicas em "Watchmen"
1.A história e o que ela significa É difícil encontrar alguém que nunca tenha ouvido falar de Watchmen, de Alan Moore, Dave Gibbons e John Higgins, a premiada graphic novel lançada em 1986 pela DC Comics. Todo fã de quadrinhos…
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
A Lei 12.015/09 promoveu uma grande alteração no regramento dado à ação penal nos crimes sexuais com a nova redação do artigo 225, CP. Não mais existe a regra da ação penal privada nos crimes sexuais. A regra agora passa…
As multas tributárias e a vedação do confisco
Resumo: analisará a aplicação ou não do princípio da vedação do confisco às multas tributárias. Através de uma interpretação teleológica (ou finalística), lógica, histórica e, especialmente, sistemática, sem olvidar a utilização de lições doutrinárias e jurisprudenciais, demonstrar-se-á que o aludido…
Atualidades sobre porte de arma de fogo desmuniciada
1. Regulação sobre o porte ilegal de arma de fogo ou munição O artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826-2003) proscreve a conduta de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, nos seguintes…