Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Regina Casé, as lan-houses e o ECA
Regina Casé é uma artista incomum. Como atriz, sua competência artística lhe permite transitar do (raro) drama profundo à freqüente comédia rasgada, com o mesmo conforto. Entretanto, sua característica mais brilhante é uma simpatia esfuziante como entrevistadora, com a qual…
O direito das gentes romano e a gênese do direito internacional privado
Sumário: Introdução. 1. Considerações sobre o Direito Romano. 2. A cidadania no Império Romano: cives romani latini e peregrini. 3. Conceito e função do ius gentium naturale e civile. 4. O direito pretoriano o pretor peregrino e a gênese do...
O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicas
Ao se estabelecer a relação de parentesco como causa de impedimento, estar-se-ia ampliando o rol de impedimentos previsto no art. 9º da Lei de Licitações.
Simulação e falência: um estudo comparado das mudanças nas legislações civil e falimentar
1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo principal estudar o instituto da simulação e suas aplicações na Falência, especialmente nos diplomas normativos que abordaram a problemática falimentar. Tendo consciência de que a simulação é elemento importantíssimo no Direito Privado, especialmente…
Triciclo automotor de cabine fechada nas rodovias
O Conselho Nacional de Trânsito, no uso das suas atribuições legais 01, editou a Resolução nº 129, de 06 de agosto de 2001, estabelecendo os requisitos de segurança e dispensando a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança para o...
A prescrição do Plano Verão: solução da imprensa x solução jurídica
1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, contribuir para a formação de entendimento no que diz respeito à data exata da ocorrência da prescrição do direito de reaver as diferenças de índices inflacionários do…
O novo artigo 157 do CPP e as provas originadas em investigação criminal presidida pelo Parquet
1. Nova redação do artigo 157 do CPP Dispõe o artigo 157 do CPP, em sua redação atual (determinada pela Lei n º 11.690-2008), que: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as…
Prisão civil por dívida: o polêmico fim de uma norma (in)justa
O Brasil é signatário de dois importantes tratados de Direito Internacional que dispõem sobre direitos humanos. Ambos vedam expressamente a possibilidade de prisão como instrumento coercitivo de cumprimento de obrigação civil. Em 1966, foi adotado pela Resolução n.º 2.200-A da…
Impossibilidade de prisão do depositário infiel.
No dia três de dezembro de 2008, o STF, por maioria do Plenário, arquivou o Recurso Extraordinário nº 349.703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466343. Ambos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. Baseado no artigo 5º,…
Propostas para um novo processo administrativo disciplinar no plano federal.
A profissionalização do processo administrativo disciplinar e a revisão do atual arcabouço legislativo plasmado na Lei nº 8.112/90 acabará por espraiar seus efeitos vantajosos para além das repartições públicas.
Apropriação de créditos do ICMS com base em benefício fiscal
Praticamente todos os Estados das regiões norte, nordeste e Espírito Santo concedem Crédito Presumido na saída interestadual de produtos. Por seu turno, os Estados de Minas Gerais (Resolução 3.166, de 11 de julho de 2001) e São Paulo (Comunicado CAT...
Da inconstitucionalidade da Portaria nº 540 do Ministério do Trabalho e Emprego
1. INTRODUÇÃO Poucas condutas são tão aviltantes à dignidade da pessoa humana quanto à sua redução à condição análoga à de escravo. Proibir alguém de deixar o trabalho no momento que achar oportuno, explorar aviltantemente as energias vitais de outrem…
Transmissão voluntária do vírus da AIDS e suas conseqüências penais
1. Comentário preambular A contaminação voluntária de terceiros por pessoas infectadas pelo vírus da AIDS apresenta algumas variáveis suscitadoras de polêmica, conforme se delimita a seguir: a) O risco exteriorizado pela conduta de alguém que, contaminado pelo vírus da AIDS,…
Competência para apreciação de mandado de segurança impetrados contra decisão de juiz dos juizados especiais cíveis
RESUMO: Trata o presente trabalho de estudo acerca da competência dos juizados especiais cíveis, criados pela Lei 9099/95, para a apreciação de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de juiz de direito. O objeto de análise abrange a finalidade do…
Convênio ICMS nº 38/2001.
1. Do conceito de Convênio ICMS [01] Considerado o pacto federativo expresso como cláusula pétrea pelo inc. I do § 4º do art. 60 da Carta de 1988, pode-se conceituar o Convenio ICMS como um tratado contendo regras e ajustes…
A responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento pátrio
Resumo: A nossa tese inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil. Palavras-chave: Responsabilidade civil causada pelos danos nucleares. Risco integral. Risco administrativo. Mudança do atual paradigma. Novo ponto…
Advocacia pública municipal e o princípio da simetria
Resumo: A grande presença de cargos comissionados na estrutura dos entes federados gera constantes e reiteradas discussões. O tema se torna ainda mais acalorado quando nos focamos nas administrações municipais e, principalmente, na análise das estruturas jurídicas dos municípios. Apesar...
Execução específica de acordo de acionistas de sociedade anônima
RESUMO Este artigo versa sobre o acordo de acionistas em diversos aspectos, sobretudo no que concerne à sua execução específica. A princípio, considera-se esse instituto como um negócio jurídico e faz-se uma avaliação do pacto de acionistas como um contrato…