Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inaplicabilidade da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal às ações possessórias
A causa da edição da Súmula 487 deixou de existir, pois nosso ordenamento passou a não mais aceitar a exceção de domínio, ainda que em casos excepcionais.
Aspectos tributários da transformação de associação sem fins lucrativos em sociedade simples ou empresária
As associações que se transformem em sociedades simples ou empresárias devem pagar imposto de renda sobre eventuais ganhos de capital obtidos na operação?
Aspectos críticos sobre o direito ao recesso na relação de estágio.
Palavras-chave: Estágio – Lei nº. 6.494/77 - Lei nº. 11.788/2008 – Nova Lei de Estágio - Direito ao Recesso - duração – aplicação analógica – CLT.Sumário: 1. Aspectos Introdutórios; 2. Considerações gerais sobre o Estágio; 3. O Direito ao recesso...
A nova Lei de Estágio
1 - INTRODUÇÃO Entrou em vigor no final do mês de setembro de 2008, a Lei n. 11.788/08 que dispõe sobre o estágio de estudantes, alterando o artigo 428 da CLT e revogando expressamente as Leis nos 6.494, de 7…
Ação exige devolução em dobro de multas a maior
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina exigindo que concessionária de energia elétrica devolva em dobro as multas por atraso no pagamento exigidas em percentual superior ao teto de 2% estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
O aniversário de 50 anos do Tribunal de Nuremberg e as relações entre Direito e Moral.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO.TRIBUNAL DE NUREMBERG.DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO. DIREITOS HUMANOS. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIASIntrodução Entendemos que essas poucas páginas não são suficientes para expor tantas informações para os leitores, mas esperamos que este trabalho elucide um pouco das questões colocadas em…
O desmatamento das florestas nativas como decorrência das falhas de mercado
O texto analisa, à luz do Direito Econômico, um dos componentes das causas que resultam na persistente desatenção do ser humano para com a necessidade de exploração sustentável dos recursos naturais.
História da filosofia dos direitos humanos.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. A Primeira Geração (Dimensão) dos Direitos Humanos; 1.1. Aspectos Filosóficos; 1.2. O Surgimento e a Primeira Transformação do Estado – Do Estado Monárquico Absolutista para o Estado Liberal; 1.3. Primeira Conclusão; 2. A Segunda Geração (Dimensão) dos…
O rasgo na rede de proteção.
Como se pode antever pelo título acima proposto, o cerne do trabalho que ora se inicia gravita principalmente em torno do conceito de sociedade de consumo e do estudo de seus efeitos na dinâmica social. Ou seja, está-se diante de…
A (des) proteção legal das unidades de conservação de uso sustentável
/b> A Lei 9605/98 previa como crime em seu artigo 40 a conduta de "causar dano direto ou indireto às unidades de conservação", sem fazer distinção entre aquelas de "proteção integral" e aquelas de "uso sustentável". Ocorre que a Lei…
A competência da Justiça Militar brasileira e o abuso de autoridade praticado por militar
1 INTRÓITO Já se tornou comum na mídia a divulgação de casos que envolvem a prática de violência policial contra civis. O Capítulo III da Constituição Republicana, o único dedicado exclusivamente à segurança pública determina, dentre outros imperativos, a preservação…
O duplo recebimento da denúncia previsto na Lei nº 11.719/2008 e a interrupção do prazo prescricional
A prescrição, segundo afirma Mir Puig, influi no desaparecimento da necessidade da pena ao obscurecer ou apagar a lembrança do delito e o sentimento de alerta produzido no dia de seu cometimento, bem como ao considerar castigo o tempo em…
Questões pontuais sobre os crimes contra a ordem tributária
Há dúvidas sobre as conseqüências penais que a autuação fiscal pode implicar. Por exemplo: é possível ao Judiciário processar e julgar criminalmente o contribuinte antes mesmo do encerramento da discussão fiscal?
O pseudo-fenômeno da duplicata virtual nos termos da legislação vigente
A duplicata é um título de crédito causal [1], tendo em vista a obrigatoriedade do seu lastro no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Cabe advertir que ela tem sua emissão de acordo com a faculdade…
Aspectos polêmicos da execução para a entrega de coisa.
A doutrina etiquetou de específica a execução para entrega de coisa certa, tendo em vista a sua satisfação pré-dirigida ao próprio objeto delineado no título exeqüendo.
Posse de arma de fogo é, ou não, crime
"Ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, se a polícia encontrar uma arma de fogo não registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção de punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a…
Aplicação de multas em condomínios edilícios
Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos Síndicos, especialmente de condomínios…
Violência doméstica contra a mulher perpetrada por empregado(a) doméstico(a) em seu local de trabalho
1. Introdução O objeto deste estudo é discutir a possibilidade do empregado doméstico (de qualquer sexo) responder ou não nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por violência que praticar em seu local de trabalho contra mulher.…
Restrições ao indiciamento de prefeitos, governadores e presidente da República.
Chefes do Executivo não podem ser indiciados em inquérito policial sem autorização do juiz natural da causa, enquanto sob o manto do foro por prerrogativa de função. Preliminarmente, vale recordar as linhas gerais da matéria e do ato de indiciação…
Prazo prescricional para repetição de indébito, Lei Complementar nº 118/2005 e direito intertemporal
O STJ, ao afastar a aplicação retroativa, entendeu que o novel prazo só seria aplicado às repetições ajuizadas após a vigência da lei, descurando de atentar para a retroatividade mitigada inserta em tal fundamento.