Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Soluções eficazes com o escopo de coibir a prática de piquetes
Face às recentes manifestações populares pelas quais os empregados de determinadas empresas restavam impedidos de ingressar em seus postos de trabalho, despertou-se no meio social inúmeros questionamentos a respeito da melhor medida judicial cabível com o escopo de conter as…
As inovações da lei nº 11.277/2006:
RESUMO O presente artigo, resultado de minuciosa pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos autores, aborda as inovações trazidas pela Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, que, ao inserir no Código de Processo Civil o artigo…
Execuções fiscais de créditos oriundos de penalidades administrativas impostas aos empregadores pela fiscalização do trabalho:
Não é novidade que a competência da Justiça do Trabalho foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, especialmente no sentido de ampliar as suas atribuições, retirando assuntos antes atribuídos para as Justiças Comuns Estaduais e Federais. Com a modificação da Lex…
A litigiosidade exacerbada e a procura pelo INSS
O direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, resultado da evolução do Direito, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito serão excluídas da apreciação do Poder Judiciário. A seu respeito, Uadi Lammêgo Bulos ponderou:…
Súmula Vinculante nº 5 gerou efeitos antidemocráticos
No dia 7 de maio de 2008, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua quinta Súmula Vinculante, estabelecendo que é dispensável a defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar. A redação da indigitada súmula —…
Deserção por insuficiência do preparo nos juizados especiais.
A Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099 de 1995) adotou como critérios norteadores, para o processo especial que regulamenta, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Buscava-se, com a regulamentação de um procedimento…
A defesa dos direitos e interesses dos usuários de serviços públicos.
Buscar-se-á elementos que permitam identificar os usuários de serviços públicos, procedendo a uma análise comparativa com o consumidor de bens e serviços e focando as peculiaridades próprias que individualizam cada classe.
MP pede indenização por apagão telefônico
O Ministério Público propôs ação civil pública contra operadoras de telefonia por defeito no serviço e danos aos consumidores durante queda de sinal de 6 horas, em maio de 2007, num Município de Santa Catarina. O pedido se baseia no dever das prestadoras de manter o serviço contínuo.
Idosa coagida a pedir empréstimo é defendida pelo Ministério Público
O Ministério Público ajuizou ação anulatória em benefício de idosa que foi coagida por familiares a assinar contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal.
Subsídios para a regulamentação da automação no Brasil
A automação é um fenômeno do mundo contemporâneo, marcado pela abrangência, profundidade e velocidade das inovações tecnológicas e organizacionais. Ela tem transformado os processos produtivos em todos os setores da economia: indústria, comércio, serviços, agricultura, pecuária, extração mineral e vegetal.…
IPTU: incidência sobre áreas "non aedificandi"
A existência de restrições ao direito de construir limita o direito de propriedade, fazendo com que os contribuintes se sintam injustiçados quando do lançamento e conseqüente recolhimento do imposto.
Da compatibilidade da GPL (General Public License) com a legislação brasileira
A Lei nº 9.610/98, que dispõe acerca dos direitos autorais, na forma consagrada em seu art. 7º, XII, inclui os programas de computador na relação das criações tuteladas pela legislação autoral. Acontece que as peculiaridades que envolvem o desenvolvimento e…
A corrupção eleitoral
Corrupção eleitoral consiste em dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (Fundamento:…
Sociedade anônima: uma análise sobre a natureza do conflito de interesses dos membros do conselho de administração
Muitas vezes, aqueles que deveriam manifestar e zelar pelo interesse social possuem, paralelamente, interesses particulares na deliberação ou operação.
Os direitos da personalidade em seus aspectos gerais
A inserção dos direitos da personalidade na Carta Constitucional de 1988 consagra a evolução pela qual passa tal instituto jurídico. Apesar de a sedes materiae de tais direitos ser o Código Civil, a nossa atual Constituição Federal os reconheceu de…
Ação exige cumprimento de lei estadual sobre segurança bancária
O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra estabelecimentos bancários que descumpriam legislação estadual que exige a instalação de câmeras de filmagem e a aquisição de seguros para indenizar vítimas de eventuais assaltos.
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativa prestadora de serviços
O Ministério Público ajuizou ação civil contra cooperativa que atua no ramo de distribuição de energia elétrica. Tendo em vista que esta argüiu que seria consumidora e não prestadora de serviços para os fins da legislação consumerista, o autor da ação apresentou impugnação à contestação, refutando tais argumentos.
O cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma nos termos da Lei nº 11.232/05
SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO. 2 TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO. 2.1 CONCEITO. 2.2 PRINCÍPIOS 2.2.1 Princípio do Contraditório. 2.2.2 Princípio da Efetividade da Execução Forçada. 2.2.3 Princípio do Menor Sacrifício Possível do Executado. 2.2.4 Princípio do Desfecho Único. 3 O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.…
A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa.
Um dos temas mais polêmicos em Direito diz respeito aos prazos prescricionais. A prescrição é fator imprescindível à harmonia das relações sociais, atuando como elemento impeditivo do avanço de uma instabilidade generalizada [01]. Saber com exatidão até quando será possível…