Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Desabafo epifânico na crise epidêmica do ensino jurídico privatizado.
A crise de identidade do homem pós-moderno finalmente chegou aos bancos "jus-acadêmicos" das instituições privadas do Brasil [01]. Não sabemos, ao certo, se chegou, ou se esteve sempre presente, num inquietante calo que somente agora parece incomodar os pés inchados…
Cavalete: propaganda eleitoral irregular
A Resolução-TSE n.º 22.718/2008 dispõe que: Art. 13 (...) §3º. Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano. §4º. É permitida a colocação de bonecos e…
Os diversos tipos de responsabilidade jurídica
Fala-se em basicamente em dois tipos de responsabilidade: civil e penal, sendo ainda comum a referência a um terceiro tipo: administrativa [01], que acaba por ser um desmembramento da responsabilidade penal. Os autores de cada área buscam, com variados graus…
Novo artigo 306 do CTB.
A Lei 11.705/08 conferiu nova redação ao artigo 306, CTB, que prevê o crime de embriaguez ao volante. Doravante a lei considera como crime a simples conduta de conduzir veículo automotor, na via pública, em duas situações: a)Estando com concentração…
A eficácia da prova testemunhal nos delitos de embriaguez ao volante
Brotou perplexidade quanto à aparente inviabilidade da prova testemunhal como suficiente para a configuração do delito de embriaguez ao volante, ante à nova dicção legal.
Os requisitos legais necessários para a concessão de anistias fiscais pelos municípios.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 101/2000 – conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitas vozes se insurgiram com maior rigor e razão contra a concessão de incentivos fiscais. O objetivo central desse singelo trabalho,...
Reflexões sobre o dano moral "em ricochete" decorrente de acidente de trabalho
Sumário: 1 – Dano moral reflexo e acidente de trabalho; 2 - Competência; 3 - Legitimidade; 4 – Aspectos sobre a indenização. 5 - Conclusões; 6 - Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo tece breves considerações sobre alguns dos principais…
Manifestações de apoio entre candidatos majoritários e proporcionais.
A Resolução nº 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre a propaganda eleitoral, cujas regras são aplicáveis às eleições de 2008. O §8º do art. 28 desta Resolução trata sobre os limites para a manifestação de apoio entre candidatos majoritários…
Candidaturas itinerantes: direito ou abuso de direito?
Uma detida interpretação das disposições insculpidas no art. 14, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, autoriza a candidatura em circunscrição eleitoral diversa daquela em que determinado cidadão exerce o primeiro mandato de Prefeito ou de Governador? Em sendo positiva…
Adimplemento substancial
Adimplemento, em sentido estrito, indica cumprimento da obrigação. Por vezes também é chamado de pagamento, implemento, solução, satisfação, quitação. A par disso, atualmente, emerge na doutrina e na jurisprudência a "Teoria do Adimplemento Substancial", derivada do Direito Inglês [01], onde…
Pinceladas à reforma do CPP.
Resumo: o artigo traz a opinião do autor sobre temas polêmicos para o juiz de direito na condução dos feitos ante a reforma do Código de Processo Penal de junho/08. No tema provas (Lei 11.690/08), comenta o fim do sistema…
Artigo 745-A do CPC: a natureza jurídica do parcelamento da dívida e outras polêmicas
Após a defesa da sua natureza heterogênea e potestativa, avalia-se a participação do credor e do magistrado, assim como sua vigência, constitucionalidade e aplicabilidade subsidiária no procedimento de cumprimento de sentença.
Aplicabilidade do art.73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 às transferências feitas a pessoas jurídicas de direito público e privado sem fins lucrativos.
O presente artigo traz considerações sobre a aplicação da regra instituída no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições – LE), nos casos de transferência de bens, valores ou benefícios,…
Tributação de notários e tabeliões.
1. DA TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 1.1. Recentemente o STF ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ADIn 3089, proposta pela ANOREG, reconheceu a constitucionalidade da exigência do ISS sobre os serviços notariais e…
Ponderações sobre a necessidade de a administração pública divulgar, nos editais licitatórios, orçamento estimado do objeto que se pretende contratar
Resumo: O art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que o orçamento estimado pela Administração Pública deve constituir anexo do edital, dele fazendo parte integrante, nas modalidades de licitação previstas no…
Julgamento liminar de improcedência e o conteúdo da resposta do réu
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: É cediço que o art. 515 do CPC foi modificado pela Lei 10.352/01. Dentre as alterações empreendidas, houve a inclusão do parágrafo 3º, assim redigido: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267),…
Acesso dos pobres à Justiça em uma sociedade e governo constitucional dominados pela elite
Tradução de Júlio da Silveira Moreira, Advogado, Pós-graduando na Universidade Federal de Goiás (UFG), Vice-presidente da Associação Internacional dos Advogados do Povo (International Association of People´s Lawyers - IAPL), com sede em Ultrecht, Holanda. No seu discurso em 30/06/2008, sobre…
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.