Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo
Pensamos que o mútuo consenso deve ser tido como pressuposto de procedibilidade, sem o qual o dissídio coletivo será extinto sem ingresso no mérito das pretensões manifestadas.
Do limite legal para a discriminação da natureza indenizatória das verbas em audiência na Justiça do Trabalho
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE RELATO HISTÓRICO DO LIAME JURÍDICO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NA DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS OBJETO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4.…
As conseqüências da errônea indicação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança
A complexa estruturação do Poder Público e da repartição de suas competências, aliada à freqüente urgência no momento da impetração de um mandado de segurança, fazem com que seja corriqueiro o equívoco na indicação da autoridade responsável pelo ato ilegal…
Inelegibilidade de candidatos a cargos políticos com maus antecedentes.
I – OS FATOS Em sessão de 10.06.2008, o Tribunal Superior Eleitoral recebeu Ofício enviado pelo Exmo. Sr. Presidente do TER-PB como Consulta – no. 1621, classe 10ª., João Pessoa – PB – e decidiu que, "sem o trânsito em…
A falsificação de CDs e DVDs e a adequação social
O Brasil vem sendo assolado pela pirataria, boa parte dela recaindo sobre CD’s e DVD’s, com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma. A conduta vem prevista como…
O direito internacional ante as ameaças à paz mundial e o papel das forças armadas
Esta monografia analisa os conflitos armados internacionais e os reflexos atuais para o Direito Internacional. Observa-se como os conflitos pós-Guerra Fria e o fenômeno da globalização se inter-relacionam com a mudança de paradigma no conceito de soberania, que passou a ser flexibilizado em circunstâncias mais abrangentes, como as intervenções humanitárias.
Princípio da fungibilidade e termo inicial do prazo de três dias para realizar o pagamento
Sumário: 1. Introdução – 2. Por uma pacificação no caso concreto - 3. Princípio da fungibilidade: breves ilações – 4. Aplicação do princípio da fungibilidade no caso de dúvida fundada sobre o termo inicial do prazo de três dias para…
Apontamentos sobre a cognição judicial no processo civil
O conhecimento é a apreensão de um objeto, que, ao seu turno, produzirá uma modificação no sujeito cognoscente, que é chamada de pensamento. Este, sob o ponto de vista subjetivo, nada mais é do que a modificação sofrida pelo sujeito, pois o sujeito conhecedor produz uma alteração em si mesmo para apossar-se do objeto.
Se o embrião humano fosse pessoa...
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510 (ADI 3510), que declarou constitucional a destruição de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia (conforme previsto pelo artigo 5º da Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança), o argumento chave…
Lei nº 11.765/2008: alteração no Estatuto do Idoso.
Certamente entre as medidas legislativas de elevado propósito, encontra-se o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1° do aludido dispositivo legal).…
A tecnologia de identificação por radiofreqüência e seus riscos à privacidade
A tecnologia conhecida pela sigla RFID (do inglês Radio Frequency Identification) é tida como solução para diversos problemas de identificação pessoal e de objetos.
As datas de entrada em vigor das Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719/2008 (reforma do CPP)
Vez por outra, a contagem de prazo de vacatio legis serve de palco a polêmicas. A de maior repercussão parece ter sido a referente ao Código Civil de 2002, cujo período de maturação foi de 1 ano, analisado em ensaio…
É possível a edição de portarias normativas pelo juiz da infância e da juventude
Parecer elaborado em processo de pedido de providências para edição de portaria normativa, que tramitou, com base na Resolução nº 30 do Conselho da Magistratura do Rio de Janeiro, na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis (RJ).
Ação civil pública para implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator
Tendo em vista que adolescentes infratores estão cumprindo medida sócio-educativa juntamente com imputáveis que cumprem penas de detenção e reclusão, a Promotoria da Infância e da Juventude de Araguaína (TO) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Tocantins para a implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator.
Réu que se oculta para não receber citação.
Decisão pela inaplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal, que manda suspender o processo quando o réu citado por edital não comparece, ao caso do réu que se oculta para não receber a citação pessoal.
Estado de Direito global e o governo da globalização
Não podemos enfrentar os problemas da globalização do planeta (espetaculares aumentos dos preços dos alimentos, energia nuclear, aquecimento climático, fluxos incontrolados de imigrantes, crise financeira mundial etc.) com os instrumentos, o Direito e as Justiças nacionais ou regionais. A situação…
Eficácia imediata da súmula vinculante
A súmula vinculante aprovada por dois terços dos membros do STF tem o mesmo efeito de uma decisão proferida na Adin ou Adecon (art. 103-A da CF). Comporta modulação de efeitos, conforme art. 4º da Lei nº 11.417/06. Segundo o…
A concisão da denúncia e a Lei nº 11.719/08
A introdução da absolvição sumária, a concentração de documentos na fase inicial e a supressão das alegações escritas ao final exigem que a denúncia e a queixa abordem novas matérias.
O novo procedimento ordinário e os processos em andamento
A Lei n. 11.719/08 introduziu grandes mudanças no procedimento ordinário, colocando a defesa prévia escrita (que passa a ser obrigatória) logo após o juízo de admissibilidade da acusação, com a efetiva possibilidade de os argumentos da defesa conduzirem ao julgamento…
A responsabilidade civil do médico e o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil
O parágrafo único do artigo 927, na primeira parte do seu texto prevê a responsabilidade objetiva para casos determinados em lei especial, responsabilizando o autor do dano de forma objetiva. Com a entrada em vigor do novo Código Civil ficam…