Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Presunção de inocência ou de não-culpabilidade.
Este trabalho perquire se a Constituição Federal no art. 5º, LVII, ao declarar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, tratou de uma presunção de inocência ou de não-culpabilidade. A questão que se…
Queda no poço de elevador. Falta de manutenção.
Ao abrir a porta do elevador, uma idosa foi surpreendida pela ausência da cabine. Como resultado, sofreu uma queda, foi submetida a várias cirurgias e sofreu graves seqüelas. Após anos de batalha judicial, nos quais intervieram seguradoras e a responsável pela manutenção do elevador, a empresa dona do prédio foi condenada a pagar indenização de quase 90 mil reais à vítima e a seus familiares, além de custear implantes, sondas, fisioterapia, lucros cessantes e pensão vitalícia.
O sistema processual supraindividual e a responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente.
Examina-se a ação civil pública como instrumento processual de inibição e de reparação de danos ambientais, com enfoque à tutela reparatória e à responsabilização civil. Defesa do Consumidor (CDC) e a Ação Civil Pública (ACP) como instrumentos integrantes do sistema processual supraindividual, paralelo ao sistema processual civil voltado para a solução dos conflitos intersubjetivos
O devido processo legal.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1- Origens e desenvolvimento; 1.1. O devido processo legal na Europa continental; 1.2. Nos Estados Unidos. 2 – O devido processo legal no Brasil; 2.1. Os princípios decorrentes na Constituição brasileira; 2.1.1. Princípio da isonomia; 2.1.2. Princípio do…
A função do resultado no delito culposo
Resumo: O fato típico culposo é composto de uma conduta voluntária negligente, imperita ou imprudente, previsibilidade objetiva, inobservância do dever de cuidado, resultado involuntário, nexo causal e tipicidade. Estes são os elementos descritos e estudados pela doutrina majoritária, exceto no...
Causas e efeitos da crise da jurisdição e da resolução de conflitos no Estado brasileiro
INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo discutir as causas e efeitos da crise por qual passa a tarefa jurisdicional de resolução de conflitos e de realização dos direitos fundamentais no Brasil. Sendo a jurisdição um dos principais instrumentos do Estado…
Parada Gay (GLBT) 2008.
Poucos dias após o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2008 (cujos tema e lema, "Fraternidade e defesa da vida – escolhe, pois, a vida", possuem inquestionáveis projeção e influência em relação a determinadas políticas públicas estatais, como aquelas pertinentes…
A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro
O trabalho estuda a definição do crime de tortura no Brasil. Enfocando a definição da conduta típica da tortura em face ao Princípio da Legalidade Estrita, propõe-se uma reforma do modelo vigente com vistas à melhoria das normas legais que regulam a matéria.
Créditos de carbono.
O mercado de crédito de carbono encontra-se em plena ascensão. A previsão dos analistas internacionais do setor é de que o volume das negociações, em 2008, aumente em 56% em relação a 2007. O dado é incentivador, especialmente para os…
Reflexões sobre a Lei nº 9.714/98
Tem ganhado força, sobretudo nas últimas décadas, a afirmação de que a pena privativa de liberdade está em crise. Tal assertiva decorre da constatação de que o cárcere produz efeitos devastadores nos reclusos, e, mesmo nos países desenvolvidos, mostrou-se contraproducente…
Financiamento ou custeio para o tráfico e violação ao princípio "ne bis in idem"
A famigerada Lei n.º 11.343/06, a Lei de Drogas, inovou em alguns aspectos: elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes. Mas manteve outros: sua própria caracterização como lei penal em branco [01] por excelência, a sistemática...
As ações afirmativas e a concretização do valor constitucional da igualdade
O estudo analisa a compatibilidade das políticas de ação afirmativa com o ordenamento jurídico brasileiro, com especial enfoque nas políticas mínimas de quotas. O princípio da igualdade, inicialmente marcado pela neutralidade estatal, não foi suficiente para tornar os indivíduos verdadeiramente iguais, já que certos grupos não conseguiram atingir padrões sociais relevantes.
Aberturas de créditos extraordinários.
Os créditos suplementares servem para reforçar a dotação existente. Os créditos especiais destinam-se a atender despesas para as quais não haja dotação específica, o que não significa despesas imprevisíveis.
A ilegalidade da prisão temporária
A prisão da moda é inconstitucional por variadas razões. Com efeito, a Lei n. 7.960/89, já no nascedouro, apresenta uma mácula insanável: foi elaborada, por meio de medida provisória, pelo Poder Executivo, o qual não tinha competência para legislar sobre…
Prioridade de tramitação dos processos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência
No dia 04 de outubro de 2007, durante solenidade realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno em homenagem ao Desembargador Ivan D. Rodrigues Alves, na qual eu estava presente, ouvi dele que…
Análise da juridicidade da execução antecipada do orçamento com base na caracterização de despesas correntes de caráter inadiável
Palavras-Chaves: Execução Antecipada do Orçamento, Duodécimo, Despesas Correntes de Caráter Inadiável, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Ordenador de Despesas, Contabilidade, Ordenação de despesa não autorizada. A nossa Constituição Republicana prevê, no inciso I do artigo 167,…
A inversão do ônus da prova na lei da ação civil pública ambiental.
O trabalho ressalta a inadequação da regra do art. 333 do CPC às demandas ambientais, assinala os fundamentos da inversão do ônus da prova na Lei da Ação Civil Pública e, por fim, definir o seu conteúdo e alguns aspectos procedimentais.
O juiz, o consumo de bebida alcoólica e os crimes de trânsito
Sumário:1 – Introdução. 2 – O consumo de bebida alcoólica no Brasil. 3 – O juiz e os dias atuais. 4 – O papel do magistrado na medida cautelar de suspensão de permissão ou de CNH (CTB, art. 294). 5…
Semáforo defeituoso.
Dois veículos se aproximam de um cruzamento, um rumando ao encontro do outro. Devido ao tráfego conturbado daquele trecho, a Administração Pública faz uso de um dispositivo de comunicação óptica apropriado à situação – o semáforo. Entretanto, por defeito do…
Questão errada anula questão certa.
Como é de reiterado conhecimento dos milhares de candidatos a cargos e empregos públicos que prestam os respectivos concursos, existem provas, como aquelas aplicadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília (CESPE/UNB), onde há a…