Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Análise da fidelidade partidária.
1. Introdução Diante da inércia e relutância do Congresso Nacional em analisar e votar a aguardada Reforma Política seja pela falta de interesse político ou mesmo pela paralisação pelas centenas de Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Governo Federal, o Poder…
Horas extras: aspectos relevantes para pedir ou para deferir este direito trabalhista
O trabalho analisa vários aspectos práticos e relevantes para pedir ou para deferir as horas extras, e não a abordagem histórico-evolutiva da duração do trabalho e das diversas normas especiais que a regulamentam.
A resposta do mercado como orientação binária (sim-não) para o enquadramento da licitação de bens e serviços de informática na modalidade pregão
A Lei das Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 14, dispõe sobre um princípio licitatório capital, qual seja a definição precisa do objeto a ser licitado. Neste sentido, reportamo-nos ao ensinamento do Tribunal de Contas da União - TCU,…
Ocupação por terceiros de espaço físico em bens imóveis de órgãos públicos.
Basicamente são duas as questões principais a serem enfrentadas: a) qual a forma administrativa de utilização do espaço público? b) há ou não a necessidade de licitação para tal uso?
Decadência e o inciso II do art. 173 do CTN
Indaga-se: o inciso II do art. 173 do CTN, que trata de prazo decadencial, aplica-se em que situações no processo administrativo fiscal? Introdução O inciso II do art. 173 do CTN [01] disciplina que o direito de a Fazenda Pública…
Valor venal: prevalência do conceito legal
Valor venal é base de cálculo tanto do IPTU, como também do ITBI (arts. 33 e 38 do CTN). A definição da base de cálculo é matéria submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV do CTN), precedida de…
Da permanência da gratificação especial de localidade para juízes e posteriores alterações legislativas
Parecer pela manutenção do direito de juiz ao recebimento da gratificação por exercício em comarca de difícil provimento, a despeito da legislação posterior que criou o subsídio para agentes públicos e da lei ordinária que a transformou em vantagem de caráter pessoal.
Corte de água por motivo de inadimplência é inconstitucional
Em cuidadoso estudo, sentença defende a inconstitucionalidade do art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007, que autoriza a suspensão do fornecimento de água potável por concessionária do serviço público em virtude da falta de pagamento.
O processo de reforma previdenciária na América Latina
Chile, México, Uruguai e Brasil não concluíram a sua reforma previdenciária, conquanto estejam vivenciando o longo processo de construção de um novo modelo de previdência.
O pronunciamento de ofício da prescrição e o processo do trabalho
RESUMO: O trabalho destina-se a analisar a influência da nova regra do art. 219, § 5°, do CPC no processo do trabalho, à vista da polêmica doutrinária e jurisprudencial quanto à declaração de ofício da prescrição. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição. Pronunciamento. Processo.…
Análise sobre a identificação externa do veículo
O registro do veículo junto ao DETRAN é considerado o marco inicial de sua existência após a aquisição pelo proprietário. Segue-se a lacração da placa traseira e fixação da placa dianteira, o que lhe confere individualização junto à frota de…
Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação aos não-usuários do serviço
Um ônibus de uma concessionária de transporte público coletivo atropela uma pessoa; particular eletrocutado por fios de alta voltagem pendentes na rua pela queda de um poste. Nesses casos, aplica-se o instituto da responsabilidade objetiva? Seria justo que, no caso de não usuários lesados pelos prestadores de serviços, não fosse aplicado o referido instituto?
Penas alternativas como regra.
Em 1995, por força da Lei 9.099 (lei dos juizados especiais), o legislador brasileiro fez uma opção político-criminal decisiva em favor da despenalização, que significa suavizar, restringir ou eliminar a pena de prisão. Não se pode confundir despenalização com descriminalização,…
Canção: violência contra a mulher.
Um tapinha pode até causar pouco sofrimento físico, mas provoca lesões de difícil cicatrização na vítima e em todo o tecido social. Recente decisão da 7ª Vara Federal de Porto Alegre, ora em fase recursal, condenou uma produtora a pagar…
A insustentável leveza do não-ser.
O presente ensaio tem por única pretensão lançar questionamentos e proporcionar a reflexão sobre o tema relativismo, sobretudo em tempos como os que vivemos, onde tudo passa a se enquadrar na lugar-comum do aceitável, porque relativo
A decadência das contribuições sociais.
O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é utilizado pela fiscalização como fundamento para a exigência das contribuições sociais no período de 10 anos anteriores à notificação do lançamento – prazo diferente daquele previsto no Código Tributário Nacional, de 5 (cinco) anos, aplicável aos tributos em geral, sejam de competência federal, estadual ou municipal.
A Lei de Gestão de Florestas Públicas e o senso do ridículo
Em 02 de março de 2006 foi sancionada a Lei de Gestão das Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) pelo Presidente Lula. Esta Lei tem como objetivo inicial promover o desenvolvimento sustentável dessas áreas, bem como evitar a grilagem. A Lei permite…
A lei sobre os recursos especiais repetitivos (Lei nº 11.672/08).
A Lei n. 11.672, de 08.05.08, publicada em 09.05.08, é importante marco para a concretização da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF-88) e do princípio da eficiência da administração pública (art. 37, "caput", da…
Presença facultativa de advogado no processo disciplinar.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Foi aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 7, a quinta súmula vinculante – instrumento adotado no Brasil a partir da EC 45/04, que inseriu na Constituição o art. 103-A. O enunciado aprovado (mas…
Crimes contra a vida.
Seleciono alguns tópicos de divergências doutrinárias no âmbito dos crimes contra a vida com a finalidade específica de sublinhar a importância do intérprete no processo histórico de construção e sedimentação do direito penal.