Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ISS. Limitações constitucionais específicas
O ISS é um imposto de competência impositiva municipal. Só que o Município não recebeu competência plena para o exercício de seu poder tributário por meio desse imposto. Além das limitações genéricas, referentes aos impostos em geral (legalidade, isonomia, vedação…
A alíquota da COFINS
O artigo defende a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 9.718/98, que elevou para 3% a alíquota da COFINS, contestando pareceres constantes dos autos do RE 527.602, sob a relatoria do Ministro Eros Grau.
Breves comentários à "Lei Crivella".
Os pais não são obrigados a amar os filhos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em ação proveniente de Minas Gerais. Em seu voto, o ministro César Asfor Rocha, um dos julgadores da ação, repudiou a tentativa de quantificação do…
Lula e a Lei nº 8.666/93.
No dia 9 de maio de 2008, o Presidente da República, em discurso no município de Salvador, Bahia, ressaltou a importância de se alterar a Lei de Licitações e Contratos, pois as regras nela insertas estariam atrasando o cronograma de…
A decadência na suspensão por decisão judicial da constituição do crédito tributário
Indaga-se: qual o prazo extintivo para a constituição do crédito tributário, na hipótese de a Fazenda Pública estar impedida, por determinação judicial, de efetuar o lançamento tributário? É comum a indagação sobre a ocorrência ou não de algum prazo extintivo…
Uma breve análise do art. 543-C do CPC
A Lei n.º 11.672, de 08 de maio de 2008, objetivando o alcance de uma prestação jurisdicional racional e célere, sem, ao mesmo tempo, ferir o contraditório e a ampla defesa, estabeleceu o procedimento para o julgamento de recursos especiais…
A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada é corolário lógico da admissibilidade do recurso na modalidade de instrumento?
Este estudo tem o intento de promover a discussão sobre um dos aspectos controvertidos da sistemática recursal brasileira, qual seja: a facultatividade dos magistrados em aplicar a regra processual específica. Em especial, trataremos da relação entre o juízo de admissibilidade…
Do contraditório nas suspensões de liminares, de tutelas antecipadas, de sentenças e de acórdãos de competência dos presidentes dos tribunais
O deferimento do pedido suspensivo pelo presidente do tribunal sem intimação prévia da parte adversa representa violação ao princípio do contraditório?
Julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ.
Sumário:I. Introdução. II. Do novo procedimento de julgamento em massa de recursos, ou de efeito extensivo do Recurso Especial em ações repetitivas. III. Da natureza do instituto. IV. Conclusões.I – INTRODUÇÃO.A recente Lei nº 11.672, de 08 de maio de…
O "infanticídio" de Isabella Nardoni e o homicídio do direito penal
Desde há muito, não se vê um crime que tenha alcançado um espaço tão substancioso na mídia como o caso da menina Isabella de Oliveira Nardoni, encontrada morta no dia 29/03/2008 no jardim do prédio do seu pai Alexandre Nardoni,…
A mulher e sua aposentadoria
Reza nossa Constituição (art. 5º.) que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ....". Diz ainda (art. 5º., I): "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição" (destaquei). E que diz…
Meios extraordinários de investigação criminal.
O texto trata dos meios extraordinários de investigação criminal, em face da insuficiência dos meios de investigação "tradicionais", na contenção da expansão da delinqüência organizada.
Transcrição de gravações.
1 – INTRODUÇÃO A utilização de gravações de conversas por meio de interceptações telefônicas, de acordo com a Lei 9296/96, ou mesmo de gravações clandestinas, ambientais ou realizadas com a anuência dos interlocutores torna-se cada vez mais comum nos inquéritos…
Dano moral coletivo por ofensa a direitos fundamentais
É corrente na doutrina constitucional o agrupamento dos direitos fundamentais por gerações ou dimensões, de acordo com o momento histórico em que se deu o reconhecimento de cada um deles nos ordenamentos constitucionais. Assim, agrupam-se corriqueiramente dentre os direitos fundamentais…
Transexual consegue mudar registro sem cirurgia
Em decisão inédita no Rio de Janeiro, transexual ganhou o direito de averbar em seu registro de nascimento a mudança de nome e de sexo (de feminino para masculino), sem a necessidade da completa cirurgia de transgenitalização.
Propaganda enganosa de título de capitalização prometia entrega de automóvel
As empresas veicularam anúncios na TV para suposta aquisição por telefone de automóvel, com entrega em até 90 dias. Somente após vários pagamentos, as pessoas percebiam que se tratava de plano de capitalização, sem qualquer garantia de entrega do veículo.
Dignidade da pessoa humana na filosofia moral de Kant
RESUMO: O presente artigo objetiva analisar sistematicamente a formulação de Kant sobre a dignidade da pessoa humana, a fim de oferecer um norte interpretativo aos juristas no momento da aplicação desse princípio, que hoje aparece como um dos fundamentos do…
A atuação do Poder Judiciário na integração e concretização dos preceitos constitucionais
Este estudo destina-se a analisar o comportamento do Poder Judiciário brasileiro frente à omissão legislativa inconstitucional manifestado por meio do alcance dos provimentos judiciais em relação à efetividade dos direitos constitucionais.
Caso Isabella.
O caso Isabella, em virtude da imensa repercussão que ganhou na mídia e na população em geral, deve ser classificado (evidentemente) como um caso midiático. Os casos midiáticos, desgraçada e normalmente, seguem o chamado "processo midiático", que conta com "regras"…