Sistema constitucional de crises

Estudam-se os instrumentos de controle de poder e a restrição aos direitos e garantias fundamentais em momento de estado de emergência.

Carona no registro de preços

Examinam-se todos os argumentos e contra-argumentos apontados quanto à constitucionalidade do carona frente aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade, economicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e obrigatoriedade da licitação.

Razoável duração do inquérito policial

O STJ, ao julgar habeas corpus, entendeu haver necessidade de se fixar critérios objetivos para dar segurança aos prazos na investigação.

[Parecer]: Reabertura de comércio na pandemia

Até que ponto se legitima a restrição de direitos fundamentais diante do estado de calamidade pública causado pela covid-19?

Natureza jurídica das contribuições sociais

No presente artigo vamos falar sobre a natureza jurídica das contribuições sociais, ressaltando as controvérsias da doutrina e jurisprudência.

Curso de direito 100% on-line aprovado pelo MEC: estamos preparados?

Curso de direito 100% on-line aprovado pelo MEC: Temos estrutura, mercado e sociedade para isto?

Ataques à segurança de dados na Administração Pública

A administração pública precisa de novos parâmetros de governança digital.

Vacinação, proteção de dados e green pass italiano

O artigo analisa as regras de expedição e verificação do green pass na Itália, sob a perspectiva das normas de proteção de dados pessoais.

Retroatividade do acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.

Aposentados têm direitos violados na política orçamentária

A Fazenda estaria patrocinando o interesse privado da previdência complementar ao não exigir o cumprimento do direito à isenção do imposto de renda do portador de doença grave nos resgates de plano PGBL.

O Sport Club do Recife e o jogador Pedro Henrique

Norma de federação local pode prevalecer em relação a regulamento da CBF?

Convencimento do juiz e hierarquia das provas sob a teoria dos quatro discursos

Aplicamos conceitos da filosofia de Olavo de Carvalho ao direito processual penal.

Limites da atuação do MP e do juiz presidente no tribunal do júri

Poderia o MP sustentar veredito condenatório sem as limitações de sentido e alcance das normas penais definidas nas cortes superiores?

As teorias da pena (ou as ideologias penais) segundo Luigi Ferrajoli

Estudam-se as contribuiões do autor para a compreensão das doutrinas abolicionistas, as justificações redistributivistas, utilitaristas, a prevenção especial e a prevenção geral.

Pagamento nos crimes tributários: extinção da punibilidade ou condição para acordo de não persecução penal?

Examinam-se os efeitos penais do pagamento da divida tributária em face do acordo de não persecução penal.

Cadastro de proteção ao crédito: como funciona, deveres e direitos

A base de um banco de dados e cadastro de consumidores deve respeitar, primeiramente, o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que enumera características e direitos básicos.

Contrato de vesting nas sociedades limitadas

A aplicação do contrato de vesting pode ocorrer no âmbito das sociedades limitadas, dadas as disposições do art. 1.055, § 2º, do Código Civil?

Benefício de prestação continuada ao idoso comporta limitação etária?

O artigo aborda a inconstitucionalidade da restrição etária estabelecida pelo legislador ordinário para conceder o BPC aos idosos.

A lei não é suficiente para garantir sua privacidade

Existem medidas legais para regular e evitar o abuso na utilização de dados pessoais. No entanto, para uma garantia efetiva, cuide você mesmo dos seus dados.

Acumulação de pensões por morte de cônjuge

Se o falecido acumulava dois cargos, o dependente recebe duas pensões?