Interrogatório de foragido por videoconferência?

Apresenta solução para a questão de pedidos de interrogatório por videoconferência na Polícia Judiciária e em juízo por indiciados e réus foragidos.

Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

Com as mudanças provocadas pela Lei 13.964/19, as provas apresentadas de má-fé pelo colaborador podem ser utilizadas pelos órgãos de persecução penal, inclusive as autoincriminatórias, o que certamente representa um avanço no combate ao crime organizado.

Citação eletrônica vira regra no processo civil

A nova lei da citação eletrônica e alterações na prescrição, um diálogo entre o CPC e o CPP e a suposta admissibilidade da citação no campo penal.

Dia Mundial de Combate à Injustiça: 23 de agosto

O que representa o Dia Mundial de Combate à Injustiça? A data relembra a luta contra fome, guerras, corrupção e violações de direitos humanos.

Servidão de luz: realidade jurídica ou ficção?

Defendemos a existência das servidões de luz no atual Código Civil, sobretudo em face de decisões jurisprudenciais de tribunais superiores negando sua existência.

O valor da terra nua (VTN) e o cálculo do ITR pelos municípios: critério justo?

Por qual motivo a fiscalização fazendária exige que o contribuinte fundamente o valor da terra nua por ele lançado? Não é dela este ônus?

Fraude digital e a responsabilidade dos bancos

O artigo trata da responsabilidade de indenizar dos bancos no caso de ocorrência de furto em contas bancárias por terceiros através do modo pix de transferência bancária.

Limites da liberdade de expressão: um debate sem fim

Reflete-se acerca da linha tênue que separa a liberdade de expressão e o abuso, controvérsia cada vez mais presente na sociedade brasileira em decorrência da polarização política e do crescimento das redes sociais.

Investigação de crimes sexuais e depoimento sem dano

Abordamos questões relacionadas aos crimes sexuais do art. 217-A do CP, quando não deixam vestígios físicos, relacionando alguns desafios que as autoridades enfrentam no momento da produção de provas.

Gerenciamento de resultados por manipulação de accruals e de despesas operacionais

Um estudo sobre como a técnica de gerenciamento de resultados pode comprometer a capacidade informacional da contabilidade e levar os stakeholsders a decisões financeiras, econômicas, patrimoniais e de resultados equivocadas.

Apartamento de cobertura: limites ao uso de área coletiva

É preciso que os adquirentes de apartamentos no último andar tenham conhecimento de que nem sempre poderão utilizar a laje de cobertura do prédio como área exclusiva.

Sigilo do acordo de colaboração premiada não alcança os delatados após a homologação

O sigilo imposto pelo art. 7º da Lei 12.850/13 sobre o conteúdo de um acordo de colaboração premiada deve ser modulado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Policial é ser humano: age em legítima defesa sim!

O Estado não é agente de coisa nenhuma, é um ente abstrato. A ação é humana, de seres humanos. Alijar qualquer ser humano do direito à legítima defesa é um absurdo, é criar um sub-humano.

Cursos que prometem vagas de emprego são golpe

A prática de ofertar vagas de emprego em troca do pagamento de determinado curso, como suposta garantia da vaga, é bem comum. Normalmente, as vítimas são pessoas desempregadas.

Investigação defensiva: dois tópicos importantes

Examina-se o problema de eventuais práticas de falso testemunho ou falsa perícia em procedimentos de investigação defensiva e, ainda, a falta de previsão de autos em separado para este expediente.

Ata notarial e provas digitais em processo judicial

A ata notarial não é prova absoluta e incontestável, pois, apesar de ter fé pública, é prova unilateral e questionável.

Consequências da elevação de impostos sobre consumo

Explicamos de que forma impostos indiretos levam a aumentos nos preços. Eles não são simplesmente repassados ao consumidor. Há toda uma distorção na cadeia de produção.

O vendedor empregado e a base de cálculo de suas comissões

As comissões dos vendedores empregados devem ser calculadas sobre o valor bruto das vendas efetuadas, permitindo-se descontos apenas no caso de previsão em lei ou em negociação coletiva.

Polícia Judiciária e GAECOs: por um modelo colaborativo

O artigo demonstra a utilidade do poder investigativo do MP, apontando, todavia, para a necessidade de adequações do exercício dessa atribuição. Sugere-se a criação de um modelo colaborativo entre a Polícia Judiciária e os GAECOs.

Limitações à gratuidade de Justiça e retrocessos inconstitucionais

Discutem-se as novas regras para concessão da AJG e o fim da gratuidade de justiça nos juizados especiais federais em face dos princípios do acesso à justiça, inafastabilidade do controle jurisdicional e proibição de proteção insuficiente.