Proteção do consumidor na pandemia e inconstitucionalidade da Lei 14.046/2020

A Lei 14.046/2020 reduz direitos básicos dos consumidores brasileiros.

Direito ao sossego X vizinhos barulhentos

Não existe regra que determine que o sossego da vizinhança deva ser respeitado somente entre 22h e 6h. O respeito ao direito de vizinhança deve ser observado de forma contínua, a todo tempo.

Usucapião familiar: o que é preciso para caracterizá-la?

A usucapião familiar é um instrumento que promove a dignidade das pessoas, assegurando-lhes o mínimo existencial, quando privilegia a função social da propriedade e o direito à moradia daquele que foi compelido a assumir sozinho os deveres de assistência da entidade familiar.

Direito financeiro e orçamentário sob novos regramentos constitucionais: reflexo no federalismo brasileiro

O direito financeiro e orçamentário ganhou novas atribuições em sede constitucional, mediante emendas, que impactam as finanças públicas em âmbito federal, estadual e municipal. O artigo apresenta reflexões sobre tais impactos ao federalismo brasileiro.

Procuração particular para alienação de imóvel

A regra geral é a outorga da procuração, instrumento do mandato, por via de instrumento particular. Somente às pessoas não aptas ao pleno exercício dos direitos civis, como os menores de idade, por exemplo, é que se impõe a formalidade do instrumento público.

Ação de consignação em pagamento

A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir.

Execução das políticas públicas de esporte sob a ótica do orçamento público

Quais ações governamentais da função do esporte propiciam a formação de uma sociedade cidadã, saudável e, quem sabe, olímpica?

Jovens diabéticos pedem prioridade na vacina contra covid-19

A Associação dos Diabéticos do Piauí pediu para ingressar na ação civil pública movida pelo Ministério Público, para assegurar a prioridade estabelecida na Lei nº 11.490 para os adolescentes com comorbidades, que correspondem a mais de 70% dos mortos por covid-19 na faixa etária.

Diferenças entre sequestro, roubo com restrição da liberdade da vítima, sequestro relâmpago e extorsão mediante sequestro

Não raramente as notícias veiculadas na imprensa fazem confusão entre os crimes que estudaremos aqui.

Devolução em dobro nas relações de consumo à luz do STJ

Para a devolução em dobro de um valor indevidamente cobrado do consumidor, não importa a intenção do fornecedor, mas sim as condições da cobrança, isto é, se a boa-fé objetiva estava presente.

Direito da dona de casa à aposentadoria

O artigo examina as regras para a obtenção de benefícios previdenciários para as seguradas facultativas (donas de casa e outras) no Brasil, considerando a criação na Argentina do Programa de Reconhecimento de Tempo de Serviço por Tarefas Assistenciais.

Cursos de pós-graduação a distância: atividades presenciais obrigatórias e avaliação presencial

Esclarecemos se há normas que estabelecem atividades presenciais obrigatórias e sua forma de cumprimento nos cursos de pós-graduação a distância.

Alienação parental em exemplos práticos

Tendo em vista que nem todo conflito de pais envolvendo filhos configura alienação parental, é importante examinar exemplos de condutas que ajudam a identificar quando a situação possui relevância jurídica.

Sucessão do cônjuge ou companheiro(a)

Estuda-se a sucessão nos diversos regimes de bens adotados no Brasil, com interpretação detalhada das normas ligadas ao tema, o direito real de habitação e outras questões referentes à sucessão do cônjuge e do(a) companheiro(a).

A profissionalização do síndico

A gestão dos condomínios tem adquirido grande complexidade, exigindo dos síndicos uma atuação mais técnica, abrindo espaço para a profissionalização da sindicatura.

Encontre os charlatões 2 – A saga continua

Comentários críticos sobre a lista de infrações penais divulgada pela CPI da covid 19 a serem imputadas ao Presidente da República e outros agentes públicos e privados.

Ransomware: sequestro de dados é crime cada vez mais comum

Está cada dia mais popular o crime cibernético que apavora de prefeitos a diretores de empresas. Trata-se do uso de software malicioso, que se utiliza de criptografia ou compactação de dados com senha e torna reféns as informações digitais das vítimas.

ITCMD sobre os recursos de beneficiários dos planos PGBL e VGBL

Analisamos a (in)constitucionalidade da incidência do imposto transmissão causa mortis e doação nos valores recebidos por beneficiários de planos de previdência complementar em razão da morte do contratante.

Advogados nas mídias digitais

OAB promove pequena liberalização na publicidade por advogados, mas ainda está longe de contribuir para a divulgação de direitos da população e limita gravemente o mercado de trabalho.

Criminalização da homotransfobia e a judicialização da política no STF como forma de concretizar direitos fundamentais

Análise do fenômeno da judicialização da política no âmbito do Supremo Tribunal Federal como forma de concretizar direitos fundamentais, tomando como exemplo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF.