Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A tributação pelo IR das sociedades civis de profissionais liberais
O projeto nº 2.337/2021 em tramitação acelerada na Câmara dos Deputados extingue a isenção dos dividendos distribuídos pelas empresas do SIMPLES e tributa os dividendos percebidos pelos sócios/acionistas de forma indistinta.
Um novo compromisso com a igualdade da vacina para vencer a pandemia
Acabar com a pandemia é um problema solucionável que requer uma ação global. A união dos países é fundamental para garantir o amplo acesso à vacina, garantindo a saúde e consequentemente a recuperação econômica.
A internalização de tratados internacionais no Brasil
O conflito entre monistas e dualistas, no que diz respeito à incorporação de normas do direito internacional pelo direito interno, especialmente após a mitigação de ambas as correntes nas últimas décadas, perdeu grande relevância.
Violência, criminalidade e defesa social
O direito penal não é a solução para conter a violência, algumas vezes estimulada pela omissão do poder público em reprimi-la, outras vezes ocasionada por falta de políticas governamentais voltadas para o bem-estar do cidadão.
O síndico, a gestão condominial e as funções gerenciais
Apresenta-se o síndico como gestor do condomínio e as funções gerenciais do planejamento, organização, direção e controle aplicadas à realidade condominial.
Corretagem na saúde suplementar: atuação e (des)regulamentação
A corretagem representa uma etapa decisiva na incorporação de usuários ao setor de saúde suplementar. No entanto, ainda se trata de uma profissão desregulada.
Planejamento tributário a nível doméstico
Um breve ensaio sobre caso prático de planejamento tributário a nível doméstico.
Exploração da atividade econômica pelo Estado e a corrupção
A corrupção que está arraigada na sociedade brasileira é um cancro que corrói o tecido social, gerando uma revolta do público honesto e pagante, fazendo com que o cidadão não mais acredite nas instituições do País
Novo aumento de pena nos crimes contra a honra
Análise do novo artigo 141, § 2º, CP - causa de aumento de pena nos crimes contra a honra em redes sociais.
Os riscos da incorporação imobiliária
A aquisição de um imóvel através de uma incorporação imobiliária envolve uma série de riscos e é preciso tentar eliminá-los, buscando todas as formas plausíveis para garantir uma compra segura.
Mediação e arbitragem na permuta para empreendimentos imobiliários
Os institutos de resolução de conflito extrajudicial de caráter patrimonial são de extrema importância também no mercado imobiliário.
Currículo Lattes e proteção de dados
O artigo analisa o incidente com dados pessoais causado pela indisponibilidade do currículo Lattes e as consequências jurídicas decorrentes desse fato.
Loteamento urbano inviabilizado pela legislação local
O adquirente do lote tem direito adquirido de edificar prédio residencial no loteamento a que integra. O fato de, por sua discricionariedade, não ter requerido o alvará de construção, em nada prejudica o proprietário do lote adquirido antes da nova lei que impôs a restrição de uso.
Auditoria fiscal nos municípios
As administrações tributárias municipais são desafiadas a aumentar as receitas tributárias para fazer frente aos gastos públicos necessários.
O Pacto Global das Nações Unidas: soluções para desafios globais
O Pacto Global das Nações Unidas é a iniciativa mais importante do mundo para o desenvolvimento de negócios sustentáveis. Abrangendo os princípios e valores das Nações Unidas, ele visa o desenvolvimento de soluções que respondam aos desafios globais.
Divórcio online: como fazer?
Será que é possível se divorciar diretamente pela internet?
Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar
Examina-se o projeto de lei de improbidade que institui um regime de impunidade e uma forma de legalizar o nepotismo.
Os direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas sob a ótica do STF (a partir do RE 201.819)
Aquilo que o RE 201.819 fez foi ratificar o sentido que já vinha sendo adotado em outros casos antecedentes e solidificar as bases para que se adotasse a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.
