Cargos vagos e direito subjetivo à nomeação: etimologia e interpretações

Analisa-se o alcance da expressão 'cargos vagos' conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e sua possível distinção dentre as meras hipóteses de cargos em vacância.

A codificação como fenômeno não contemporâneo e o desenvolvimento da ciência jurídica administrativa

O poder público legiferante pode alterar normas e atividade da Administração. Ainda assim, e mesmo sem um código, não se alteram as bases jurídicas do direito administrativo.

Perícia médica previdenciária em benefícios por incapacidade laboral

Se o laudo pericial contiver omissões, incongruências ou contradições, é direito das partes e dever do juiz solicitar esclarecimentos ao perito.

Reforma tributária: como muda o imposto de renda

Uma mudança focada em simples aglutinação de tributos não enfrenta a abissal irracionalidade tributária. A reforma tributária deve alterar faixas de isenção e tributar dividendos. Quais os reais impactos no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas?

Inversão dinâmica do ônus da prova

Estudam-se as situações relacionadas à impossibilidade, à excessiva dificuldade ou à maior facilidade de uma das partes em se desincumbir do ônus probatório, que acabaram por justificar o nascimento da inversão dinâmica deste dever processual.

Encontre os charlatões

Análise da imputação de crimes de charlatanismo e curandeirismo pela CPI da covid-19 ao Presidente da República.

As quarenta recomendações do GAFI: hard law ou soft law?

Os delegados de polícia, podem (ou devem) aplicar (mesmo diretamente) as recomendações padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro?

Como são feitos os contratos com jogadores de futebol?

Para você que pretende trabalhar como jogador ou empresário, saiba como funcionam as contratações no ramo do esporte, mais especificamente no futebol.

Armas: liminar da insegurança jurídica

No julgamento da ADI 6.675, impugnando decretos sobre armas, a Ministra Rosa Weber (STF) deferiu uma liminar legalmente inexistente e instaurou forte insegurança jurídica sobre armas no país.

O juiz, sua relação com as partes e seu compromisso com a Justiça

Neste artigo trabalhamos a importância da atuação dos principais atores processuais dentro dos modelos de processo existente.

RPPS: Incorporação de vantagens na aposentadoria fora da EC 103/2019

Examina-se a incorporação de vantagens temporárias ou indenizatórias na fixação de proventos para os entes que não adotaram as regras de aposentadoria e pensão por morte definidas pela EC 103/ 2019 para os seus servidores.

O que fazer diante de uma negativa de plano de saúde?

Saiba como as operadoras de planos de saúde costumam negar pedidos de coberturas feitos por seus beneficiários, quando essa ação é considerada ilegal e, ainda, como recorrer e ter seu direito à saúde garantido.

Abandono digital infantil – a necessidade de proteção integral

Estuda-se o abandono digital de criança e adolescentes, prática que vem crescendo na sociedade contemporânea, principalmente com a superveniência da pandemia causada pela covid-19.

OIT, automação e futuro do mercado

Investiga-se como a OIT tem se preparado para orientar as nações no que diz respeito ao importante desafio da manutenção de empregos frente ao advento da automação.

Princípio do juiz natural e o juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição

Examinam-se polêmicas sobre a Lei 12.694/12, que não prevê critérios precisos para a instauração da turma julgadora para crimes relativos a organizações criminosas e permite a formação de colegiado ad hoc e post factum.

Abuso de autoridade e procedimento

Caso um funcionário público cometa abuso de autoridade (infração de menor potencial), mas o feito seja remetido ao juízo comum, deverá ser aplicado o procedimento de crimes de responsabilidade de funcionários públicos ou o procedimento sumário, nos termos do artigo 538, CPP?

Verbas indenizatórias e as contribuições previdenciárias

Uma visão atualizada da jurisprudência do STF sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Quando a ausência às urnas vence, a democracia perde

O sistema eleitoral brasileiro adota o princípio da maioria dos votos válidos. Logo, a abstenção legitima representantes que, em muitas casos, não representam a vontade da maioria do povo, enfraquecendo a democracia, favorecendo os currais eleitorais.

Multas por descumprimento da LGPD

A aplicação de sanções administrativas começa a valer em agosto.

Reclamação constitucional

Discorremos sobre as especificidades da reclamação constitucional: limites à sua cognição, finalidade, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e fazemos paralelo com outros institutos e tutela diferenciada. Examinamos ainda as partes que a manejam, incluindo terceiros.