Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
A realidade do Direito enquanto problema definitório
Sumário: 1. Introdução. 2. Diferença: conceito x definição. 3. Tipos de definição. 4. Diversas significações da palavra direito. 5. Dificuldade de se definir o direito. 6. Posicionamentos doutrinários . 7. Nosso posicionamento: considerações finais. 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho, será...
Estado como objeto de estudo
INTRODUÇÃOO presente trabalho tem o propósito de estudar o estado à luz da transnacionalização dos mercados. Nesse sentido, será enfocada a margem de ação do estado diante da crescente marcha da globalização, sob três aspectos: crise, instrumentos e interesses.Para tanto,...
O Direito como ideologia na perspectiva lukacsiana
O homem é um ser que decide. Diante dos obstáculos postos socialmente ao seu encontro, o homem recolhe do ambiente, através dos sentidos, as informações necessárias para compreender o que está acontecendo consigo. A partir destas informações analisadas em sua...
Ação direta de inconstitucionalidade contra alíquotas progressivas no IPTU
Modelo de petição contra ilegalidades no IPTU, dentre as quais alíquota progressiva.
[Modelo] Ação de restabelecimento de benefício acidentário
Petição inicial de ação contra o INSS, para restabelecimento de benefício de auxílio doença por acidente do trabalho, que fora suspenso quando a empregada ainda se encontrava impedida de exercer suas funções
Juiz manda telefônica reabrir escritório de atendimento ao consumidor
Tutela antecipada em ação civil pública ordena que uma empresa de telefonia (Tele Centro Sul) reabra escritório de atendimento aos consumidores, que havia sido fechado, por contenção de despesas, ferindo norma da ANATEL que obriga ao atendimento personalizado dos usuários e o Código de Defesa do Consumidor
Ação de danos morais por difamação na Internet acaba em conciliação
Um advogado descobriu que uma pessoa estava se fazendo passar por ele num fórum na Internet, atribuindo-lhe conduta indesejável. Conseguiu obter junto ao provedor a identidade do falsário, e ingressou com ação de indenização contra ele. O litígio terminou com um acordo entre as partes, que resume os acontecimentos de forma didática.
ACP para nulidade de contrato de gestão firmado para simular contratação por intermediação
Ação civil pública contra organização social e autarquia estadual, em que se pede a nulidade de contrato de gestão firmado entre ambas, que na verdade encobriria contratações indiretas, feitas sem concurso público
Ação revisional de cartão de crédito
Petição inicial em ação revisional de contrato de cartão de crédito, movida contra instituição financeira. A autora alega práticas abusivas, como cobrança de juros capitalizados (anatocismo), aplicação de indexadores unilaterais e comissão de permanência indevida. Requer a revisão contratual para adequação dos encargos financeiros ao limite legal, a restituição de valores cobrados indevidamente e a suspensão de eventuais restrições em cadastros de inadimplentes.
Petição para dissolução de sociedade concubinária, para partilha de bens e guarda dos menores
Petição inicial de ação para dissolução de união estável, por iniciativa da concubina, disciplinando-se a partilha dos bens e a guarda dos menores.
MP propõe ação civil pública por improbidade administrativa por desvios de verbas do Fundef no Piauí
O Ministério Público do Estado do Piauí entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa na administração das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). A ação aponta supostas práticas de improbidade administrativa do prefeito de Piripiri (PI), Luiz Cavalcante e Menezes, da secretária municipal de finanças, Bárbara Maria Menezes Neres de Brito, e outros envolvidos. Haveria indícios de irregularidades em licitações e contratos firmados pela prefeitura, envolvendo as empresas dos demais réus, que causaram prejuízos aos cofres públicos e feriram os princípios da administração pública. O MP alega que, em virtude dos prejuízos causados por essa suposta atuação conjunta, os comerciantes, funcionários públicos e empresários também devem pagar indenização para reparar os danos causados ao erário público.
Contestação em reintegração de posse por empresa de leasing
A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em contrato cujos recursos foram obtidos no Brasil.
Contestação em embargos de terceiro e fraude à execução
Terceiro intervém em execução, através de embargos, alegando ser sua a titularidade de um bem constrito. Na contestação dos embargos de terceiro, o exeqüente alega que o bem somente foi transferido para o terceiro (através de escritura pública) após a citação do executado, o que caracterizaria fraude à execução.
Mandado de segurança contra restrições à carga dos autos por estagiários
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra juiz que vinha impedindo a vista e carga dos processos aos estagiários de direito inscritos na OAB, bem como que as partes tenham vista aos autos em secretaria (contrariando o principio constitucional da publicidade dos atos processuais).
Patenteamento das invenções nas entidades públicas de pesquisa
A Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial merece maior atenção por parte dos administradores das instituições públicas de pesquisa e desenvolvimento (P& D) e dos pesquisadores que nela…
Comentários à nova Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9784/99)
1 INTRODUÇÃOEm razão da introdução, no ordenamento jurídico pátrio, da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina,…
Noções gerais acerca do processo administrativo e da Lei 9784/99
Antes de se partir para o estudo aprofundado da disciplina jurídica do processo administrativo, seus princípios próprios, sua forma, recursos, em fim, do desenvolvimento do processo no âmbito da Administração, algumas noções básicas é interessante que se tenha, como seu…
Improbidade administrativa com impropriedade legislativa
É no mínimo curioso que um Prefeito eleito por milhões de pessoas possa ser afastado do cargo por uma decisão judicial monocrática, antecipatória, provisória e irreversível. Monocrática, porquanto prolatada por um único magistrado, ainda que se possa recorrer…
