Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Rebaixamento da imputabilidade penal:
A questão de rebaixamento da imputabilidade penal de há muito comporta as mais calorosas discussões, tendo, entretanto, mobilizado ainda mais os estudiosos do tema a partir de propostas às emendas constitucionais de nºs 18 e 20, as quais sugeriram a…
Gás Natural Veicular (GNV).
ApresentaçãoO presente trabalho foi elaborado pioneiro "Concurso de Textos da I Semana do Serventuário da Justiça" (dezembro de 1999), organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Seu conteúdo merece especial apreciação das autoridades do Poder Judiciário...
O registro de domínio e o alcance da marca registrada
Sumário: I - Evolução Histórica e Tecnológica da Internet. II - O Nome de Domínio. a) O Endereço Virtual. b) NSI e FAPESP. III - Nome de Domínio e Marca Registrada. a) O Direito Diante da Rede Mundial. b) A…
O tribunal do "iúri"
A mocinha carioca corrige seu jovem namorado recém chegado ao Rio de Janeiro : ela afirma morar na General San "Martan", próximo ao "Cízar Park". Já o narrador desportivo ao se referir a jogador de futebol da equipe belga chama-o…
Questões controvertidas: licenciamento x multas de trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro inovou o ordenamento jurídico, prescrevendo dispositivos rígidos que revolucionaram a conduta do cidadão no trânsito. Muitos desses preceitos, no entanto, foram imbuídos de um caráter eminentemente punitivo, contrastando, essencialmente, com o escopo magno do diploma,…
O Código de Trânsito Brasileiro e o efeito suspensivo dos seus recursos administrativos
O Código de Trânsito Brasileiro desde a sua entrada em vigor, tem suscitado relevantes discussões jurídicas em função de suas punições pecuniárias e restritivas de direitos aos condutores de veículos, e não obstante, tem despertado o interesse de muitos cidadãos…
Judiciário de calça curta e a vanguarda do atraso
No ano de 2000, algo revolucionário ocorreu na alta corte judiciária do Brasil. Não foi a modernização da reforma judiciária, que acabou sendo uma colcha de retalhos que cobriu a cabeça e descobriu os pés, mas outro fato revolucionário. O…
Direito e meio ambiente
"O homem é o único animal que cospe na água que bebe"(Benedito Rui Barbosa, no capítulo final da novela "Pantanal", exibida pela Rede Manchete,na década de 90) Da caverna ao arranha-céu, muito longo foi o caminho percorrido pela humanidade....
Atuação não governamental na proteção dos patrimônios cultural e ambiental brasileiros: mais do que um direito, uma tendência
O primeiro indício de preocupação governamental com a preservação do patrimônio cultural brasileiro data do ano de 1742, quando o então Vice-Rei do Brasil, André de Melo e Castro, Conde de Galveias, escreveu ao Governador de Pernambuco ordenando a paralisação…
Telemedicina: abordagem ético-legal
IntroduçãoA partir de algum tempo para cá, inúmeras tem sido as oportunidades em que os médicos se valeram dos recursos tecnológicos das comunicações, a exemplo do fax, do telefone, da videoconferência e do correio eletrônico, como forma de atender e…
Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
A exploração de florestas de domínio privado (não sujeitas ao regime de utilização limitada e não consideradas de preservação permanente) só será suscetível, se averbada a Reserva Legal (RL). A RL deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula…
O documento físico e o documento eletrônico
Dentre os questionamentos feitos por todos que acessam a Internet e que por esse meio fazem negócios ou estabelecem relações de qualquer nível, a segurança é a que mais preocupa, pois como qualquer outro compromisso ele pode ser desvirtuado e…
A fertilização in vitro:
INTRODUÇÃOHá pelos menos 50 anos, cientistas e clínicas do mundo inteiro trabalham ininterruptamente com um único fim: possibilitar a vitória da ciência e da técnica frente à natural impossibilidade ou dificuldade humana no ato da reprodução. Com essa labuta científico-tecnológica,…
A Receita Federal e seus cartórios cibernéticos (IN SRF 156/99)
O presente trabalho tem por finalidade analisar e discorrer acerca da regularidade jurídica da instituição de Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal e do credenciamento de Autoridades Certificadoras para sua emissão, através da Instrução Normativa SRF no. 156 de…
Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e direção com CNH vencida
1 - Com a edição da Lei 9.503/97, erigindo à categoria de crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (art.…
Estudos da Bioética e o sistema constitucional brasileiro
A revolução terapêutica e, principalmente as manipulações sobre a vida, a utilização do ser humano e de seus elementos levaram à produção de novas normas jurídicas, sendo que em certas ocasiões surgem situações emergenciais, até mesmo pelo fato de todas…
O extrativismo como atividade agrária
"Se não houver frutos, valeu a beleza das flores;se não houver flores, valeu a sombra das folhas;se não houver folhas, valeu a intenção da semente." (Henfil) Primeiras palavras A trajetória de Fernando Pereira Sodero, muito bem gravada no coração de...
Ressocialização do preso: o caso Paula Thomaz
O show da semana: preconceito e discriminação. Palco: Faculdade Cândido Mendes, Ipanema, Rio de Janeiro. Personagens: estudantes de direito X Paula Thomaz, condenada por ter assassinado com 18 punhaladas Daniela Perez, atriz da Rede Globo. Enredo: estudantes se revoltam com…
Direito, Política e Justiça. Observações e opiniões
A justiça brasileira sempre foi uma farsa. O Brasil nunca foi um Estado de Direito. Nunca teve uma Constituição legítima. Em tempo nenhum construiu um sistema jurídico. É mentira que todo o poder emana do povo ( Art. 1º da…
Perda e suspensão dos direitos políticos
A finalidade de nosso trabalho é de posicionarmos perante a Problemática da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, e ainda, quanto a duração desses dois conceitos, ou seja, conceito de Perda e Suspensão. Estaremos traçando um silogismo de forma…
