Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Oferta à penhora de TDAs, "adquiridos" por notas públicas
Tem sido bastante comum o oferecimento de supostos Títulos da Dívida Agrária, para efetivação de penhora, em execuções fiscais, com a ofertante "comprovando" a propriedade de títulos através de escritura de cessão de cessão de TDAs, invariavelmente referentes a títulos…
Mercosul: uma ordem jurídica ainda lenta
O Mercosul é um bloco de países da América Latina localizado no cone sul da América do Sul, formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Sua formação teve início, em 1991, com o "Tratado de Assunção", firmado, inicialmente, pelos presidentes…
O depósito recursal na Justiça do Trabalho como forma de impedir o livre acesso ao Judiciário
Assunto espinhoso que gera reações antagônicas em relação à defesa ou crítica do respectivo instituto. Com fundamento no artigo 899 e seus parágrafos da C.L.T., nas Leis 8.177/91 e 8.542/92, vem a Justiça do Trabalho julgando desertos os recursos, interpostos…
Lei 9957/00: juizado especial trabalhista?
A recente Lei n. 9957, de 12 de janeiro de 2000, introduziu no processo do trabalho o procedimento sumaríssimo. A idéia do legislador ao estabelecer prazos, simplificar atos e instituir uma única audiência, era de agilizar a Justiça. Os juizados…
A armadilha dos pisos regionais
Pode até ser que eu esteja enganado, mas tudo indica que o projeto de lei complementar, que autoriza os Governadores a fixarem pisos regionais, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, não passa de um artifício destinado a…
Lei 9876/99, cooperativas e contribuições previdenciárias: por essa o contribuinte não esperava
A Constituição Federal de 1988 primitivamente somente permitia a instituição, por lei ordinária, de contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social que incidissem sobre a folha de salário, o lucro e o faturamento dos contribuintes. Qualquer que fosse a…
Custo Unitário Básico da construção civil (CUB) e as ordens de serviço do INSS
Duas ordens de serviço do INSS - 161/97 e 165/97 incluem, entre seus fundamentos legais, a NBR 12.721/92, norma da ABNT que, entre outros temas normalizados, trata do custo unitário básico da construção civil (CUB). A referência explícita, feita…
Medida provisória em obrigação tributária
" constitui abuso da paciência e da inteligência do pais a insistência de presidentes, que, numa recorrência autoritária empedernida, insistem em editar Medida Provisórias é melhor (mesmo), reconhecer que no país só existe um poder de verdade, o do presidente." (texto…
Tutela mandamental-inibitória, em matéria tributária
Historicamente, a defesa dos direitos dos contribuintes tem sido feita, com relativo sucesso, através das reclamações e recursos, na esfera administrativa, com suspensão até mesmo da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), no ponto, e, nas vias judiciais,…
A obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço contribuírem para o SESC e o SENAC
1. CONSIDERAÇÕES INICIAISO questionamento da comercialidade das empresas prestadoras de serviços partiu, no princípio, da iniciativa de uma empresa prestadora de serviços de vigilância e transportes de valores do Estado de Alagoas, que obteve, em 1988, êxito judicial, dando origem…
A redução de adicionais legais por negociação coletiva de trabalho
I Introdução Presenciamos um período jamais visto na história. As transformações e inovações decorrentes de fatores sociais, econômicos, políticos etc., dos últimos cinqüenta anos, possibilitaram à humanidade dobrar o "conhecimento" adquirido durante milênios da vida do homem sobre a…
A sindicalização e as sociedades cooperativas
Arion Sayão Romita esclarece que "os membros do grupo sindicalizável estão unidos por uma rede ou sistema de relações sociais; eles atuam entre si, de acordo com normas ou standarts aceitos pelo grupo. Essas relações e sua interação se baseiam…
Taxa de iluminação pública
Desde 1.986, o Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP), com fundamento no art. 145, inciso II da Constituição Federal, que permite a cobrança de taxas apenas "em razão do exercício do poder…
Código de Defesa do Contribuinte
O Projeto de Lei Complementar do Senado nº 646 de 1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen, do PFL de Santa Catarina, denota, sem sobra de dúvidas, o primeiro passo do cidadão brasileiro rumo à modernidade em matéria fiscal. O…
Salário mínimo é o mesmo que piso salarial?
A União pretende autorizar os Estados a legislarem sobre a fixação de salários. Tal projeto, satisfeitas certas condições, é constitucional. O que há de ser obedecido são dois requisitos fundamentais. Em primeiro lugar tem de ser respeitada a diferença feita…
O indivíduo como pessoa de Direito Internacional Público e a Corte Internacional Penal
Os autores clássicos do direito internacional, sempre admitiram a personalidade internacional do homem, refletindo uma posição influenciada pelo Direito Natural, bem como da noção do "jus gentium". Foi somente a partir do século XIX que começou a reação contra a…
Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:
SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…
Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados a esse…
A questão dos prazos na Justiça Eleitoral
1 Introdução 1.1 Considerações iniciais A vida social supõe um sistema complexo de atividades em vista da multiplicidade de funções da sociedade. No dia a dia, o homem afirma, nega, deseja, aceita e recusa agindo de modo a reproduzir…
Obrigação da Câmara votar projeto em convocação extraordinária
Prefeito requereu a convocação da Câmara a se reunir extraordinariamente para decidir a respeito de projeto de lei, mas o presidente da Câmara se omitiu, deixando de convocar os vereadores.
