Divisão de áreas no condomínio especial

A divisão de áreas em condomínios regidos pela Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações - LCI), tanto no que se refere à divisão ideal do terreno quanto em relação às áreas de uso…

A razoabilidade constitucional

I - INTRODUÇÃOComo conclusão da disciplina "Processo Administrativo" resolvemos desenvolver a título de monografia o tema da RAZOABILIDADE CONSTITUCIONAL, longamente estudado durante o semestre, especialmente quando se abordou em inúmeras aulas o princípio do devido processo legal. Trata-se de tema…

Da prescrição contra o incapaz de que trata o artigo 5º, inciso II, do Código Civil

Decisão contida em acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2), ainda sub judice (3), negou a prescrição contra incapaz regularmente representado por seu Curador, nomeado em processo de interdição, tendo ocorrido o lapso após…

Júri e reformatio in pejus

O art. 617 do CPP enuncia: "O Tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos art. 383, art. 386 e art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu...

Embargos de terceiros

1 – Introdução:A relação processual se perfaz através da composição triangular das partes legitimadas a atuar no processo. De um lado o Estado Juiz, representado por um órgão de competência previamente estabelecida pela lei, através da qual o legitima a…

O tribunal do júri: uma necessidade para a sociedade

Observamos com grande preocupação, muito embora atentos ao aspecto democrático, a crescente discussão em torno da extinção do Tribunal do Júri, ou pelo menos sensíveis modificações estruturais que implicarão obviamente em mudanças na forma de se interpretar o Direito Penal,…

Considerações sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 90/99, do Senado Federal, para a concessão de moratória em favor da Fazenda Pública

A frase de um político de relevância no Afeganistão, presta-se bem como mote para o aviltamento (o estupro) que se faz aos direitos dos credores dos Órgãos Públicos, matando os seus Direitos afirmados em decisões judiciais transitadas em julgado, onde…

A cognição nas tutelas de urgência no Processo Civil brasileiro

O direito processual não pode caminhar de forma desvinculada com o direito material, o processo foi concebido para o direito material e não o contrário. Não se pode dizer hoje em dia que, a idéia da tutela jurisdicional, se resume…

Da validade da hipoteca de unidade adquirida em incorporação imobiliária:

1.A questão vista pela doutrina civilista tradicional. A hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa. Confere ao credor hipotecário um direito erga omnes. O objetivo do credor é ter seu crédito garantido. Assim, há dois direitos equivalentes:…

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: possibilidade de concessão do efeito suspensivo

RECURSO ESPECIALCONCEITOO Recurso Especial (Resp.) é um remédio constitucional de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem o escopo, como se verá adiante, manter a hegemonia e a autoridade das leis Federais (art. 105, III, "a", "b" e "c"...

Exigência de prequestionamento e preceitos de ordem pública:

A Constituição de 1988 introduziu significativas alterações na estrutura judicial consagrada pela ordem constitucional anterior, acabando por estabelecer, igualmente, sensíveis modificações no sistema recursal. Estas inovações – conforme numerosos estudos revelam – tiveram por objetivo uma redefinição do papel do…

Tutela cautelar: Política, Direito e Ética

O doce Rabi prometera: "bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados" (Mateus, cap. 5, v. 6). Se a Justiça é divina, o Direito é humano e tal caracter predomina quando se realiza através do Processo,…

Os poderes instrutórios do juiz e a difícil tarefa de julgar

Sumário: I. O objetivo do memorial analítico; II. A pretensão e os argumentos da contribuinte; III. Os precedentes citados: RREE 212.484, 350.446 e 353.668; IV. A pacificação da jurisprudência: RREE 353.657 e 370.682; V. O cabimento do regimental quanto ao…

Cheque pré-datado:

A relevância da questão, ora proposta, subsiste em razão da corriqueira emissão de cheques, como meio a viabilizar compras à prazo. Esta forma de transação comercial encontra-se de tal maneira difundida nas relações de consumo, que representa uma das principais…

Balas na escola e consumidores mirins

Você se lembra da sua alfabetização? E dos primeiros anos na escola? As indagações que faço guardam relação direta com o tema que pretendo abordar neste artigo e não apresentam nenhuma novidade tão expressiva. Várias questões jurídicas fazem parte do…

Anatocismo legalizado:

No dia 31 de março de 2000, aniversário do golpe militar de 1964, o Poder Executivo fez publicar uma medida provisória claramente favorável aos interesses das poderosas instituições financeiras: legalizou, para elas, o anatocismo de forma irrestrita. É possível, matematicamente,…

Limitação constitucional dos juros:

Esse segundo texto que escrevo, assim como o primeiro, intitulado "O efeito suspensivo em agravo de instrumento" tem por objetivo contribuir para o deslinde de questões polêmicas, através de conhecimento adquirido por meio de pesquisas feitas na jurisprudência e na…

Falência e sua evolução:

IntroduçãoO cumprimento das obrigações por parte do devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o direito quiritário (no Direito Romano), procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas obrigações. Em relação às formas coercitivas, inicialmente, o…

Esboço de alteração do Código de Processo Civil

1. Introdução.O presente trabalho não pretende ser alçado à condição de verdadeiro e próprio anteprojeto de lei. Trata-se apenas de um singelo "esboço", com o intuito de provocar a reflexão dos operadores do Direito a respeito da necessidade de alterar…

Evolução histórica do Direito do Consumidor

I. A Evolução do Direito do Consumidor           O Direito do Consumidor é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Porém, indiretamente encontramos contornos deste segmento do Direito…