Unificação das Polícias: ardil perigoso e enganador

É como encaramos a reportagem da "Tribuna de Alagoas" (9 a 15 de dezembro), sob o título - "Projeto Prevê Extinção de Polícias". Percebe-se, pois, de plano, que não passa de um ardil enganoso e perigoso, visto que a preocupação…

Redução de jornada com redução salarial:

Inúmeros trabalhadores, por motivos os mais diversos, manifestam a vontade de terem sua carga horária reduzida com a conseqüente redução salarial. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, VI e XIII, reza que: Artº 7º - São direitos…

Pedágio é taxa e não tarifa

O projeto legislativo, prevendo a possibilidade de construção e exploração de via pública paga pelo usuário, vem chamando a atenção da mídia. Contudo, o debate em torno do assunto tem-se limitado, com raríssimas exceções, ao prisma da oportunidade e conveniência…

"Salário mínimo previdenciário": era só o que faltava!

Não dá mais para acreditar nos jornais. Segundo o noticiário, as mais altas autoridades da República estão disputando a paternidade da brilhante idéia da desvinculação dos reajustes da previdência. O porta-voz Georges Lamazière disse que FHC pediu estudos sobre a…

O salário mínimo e a Previdência

Mesmo partindo do Presidente do Senado Federal, conhecido por suas posições radicais e, nos últimos dias, pela campanha contra o Judiciário, a idéia de desvincular o valor do salário mínimo e o benefício recebido pela maioria dos segurados da Previdência…

Inconstitucionalidade da contribuição dos aposentados e pensionistas

1. Introdução.A Lei n.º 9.783/99 instituiu contribuição previdenciária devida por servidores, aposentados e pensionistas do serviço público dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores. A alíquota da referida contribuição é de…

A Emenda da Previdência: STF x FMI

O Ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, afirmou que a Constituição Federal pode e deve ser mudada, desde que o resultado vise ao interesse público. Disse ainda que teve muitas dificuldades para explicar, nos Estados Unidos, que as declarações do…

Contribuição previdenciária dos inativos e cláusulas pétreas

O debate em torno desta matéria extrapolou o âmbito jurídico para adentrar nos campos social e financeiro, de sorte que, sua análise serena não deve limitar-se aos aspectos constitucionais. A contribuição social dos aposentados e pensionistas veio à luz com…

Extinção da Justiça do Trabalho x independência e harmonia dos poderes

A vigente Constituição Federal, de 88, resultou do trabalho de uma Constituinte há muito discutida: ..."que as próprias Forças Armadas ou setores dela, pelo menos, comecem a se dar conta de que para o fortalecimento do poder nacional é preciso…

A petição inicial da ação de impugnação de registro de candidato:

§ 1. Ausência de limites probatórios: comparação com a ação de investigação judicial eleitoralA ação de impugnação de registro de candidato  (AIRC) deve atender os requisitos do art.282 do CPC. Desse modo, deve indicar o órgão judicial para o qual…

Terceirização:

Não há cidadão no mundo, independentemente de culto, seita, filosofia de vida ou religiosidade a que pertença, que nunca tenha ouvido falar na parábola em que Moisés, no Monte Sinai recebe de Deus os dez mandamentos sob os quais a…

Correção monetária dos créditos trabalhistas em liquidação de sentença

O tema correção monetária tem sido objetido de acaloradas e exaustivas discussões nos foros judiciais. E isso, por certo, afigura-se-nos muito natural num país que conviveu durante longos anos com o fantasma constante de índices inflacionários monstruosos e de planos…

Apreensão de mercadorias e indenização por perdas e danos

1. INTRODUÇÃOFreqüentemente agentes das Secretarias de Fazenda dos Estados apreendem mercadorias em situação que consideram irregular, com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento do ICMS. Como as mercadorias são indispensáveis ao empresário, a quantia exigida pelo Fisco geralmente…

Atuação da Polícia Federal na área aeroportuária

Incumbido por determinação constitucional de executar os serviços de Polícia Marítima Aérea e de Fronteiras, o Departamento de Polícia Federal encontra no setor aeroportuá-rio brasileiro, senão a mais importante, estratégica e diversificada, uma de suas principais áreas de atuação. Com…

Ilegalidade da inscrição do nome do contribuinte no SERASA por Prefeitura Municipal

A Prefeitura Municipal de Curitiba está sancionando um projeto para a inclusão do nome dos contribuintes devedores de impostos municipais inscritos na dívida ativa no cadastro de restrição de crédito da SERASA – Centralização de Serviços de Bancos.Trata-se de um...

Agravo de instrumento trabalhista e a Reforma do CPC

(I) A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1941, disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser…

Prática policial: um caminho para a modernidade legal

O presente artigo analisa, timidamente, as origens histórico-políticas e conseqüências do subsistema dicotômico de segurança pública estadual brasileiro e, a seguir, ingressa no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos organismos policiais de polícia administrativa e judiciária. Adiante…

Recursos Especial e Extraordinário interpostos no curso do processo (Lei 9756/98)

A nova modalidade de recursos extraordinário e especial retidos, quando interpostos em face de decisões interlocutórias (Lei 9.756/98) chegou na esteira da reforma processual que vem se implementando ao longo dos últimos sete anos, e cujo objetivo primordial é simplificar…

Na calada na noite:

A usura foi sacramentada pelo Palácio do Planalto. Ao proceder à leitura da Medida Provisória 1.925/99, podemos cerrar os olhos que, mesmo assim, iremos ter a visão funesta da FEBRABAN ditando ao chefe do executivo o texto editado. A MP…

Franz Kafka e o difícil acesso a proteção jurisdicional.

I - IntroduçãoO objetivo do estudo se limita à análise de um capítulo da obra "O Processo" de FRANZ KAFKA, denominado pelo tradutor Modesto Carone de "Diante da Lei".A orientação da Professora MARIA GARCIA é no sentido de que se...