Interferência indevida do MPT em nomeação do Ministério do Trabalho

O artigo analisa a ilegalidade de Notificação Recomendatória do Chefe do MPT para que o Ministro do Trabalho exonerasse do cargo em comissão de Assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho pessoa que não ocupa cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Aspectos éticos e legais da medicina frente ao paciente testemunha de Jeová: desfazendo mitos e lendas

O médico está autorizado a desconsiderar a decisão do paciente e efetuar transfusão de sangue contra a vontade?

O advogado como compliance officer

Demonstram-se as nuances do profissional denominado compliance officer. Em razão de uma parcela relevante de suas atribuições repercutirem na esfera jurídica, esboça-se um paralelo com a função típica do advogado.

A crise na segurança pública e a sociedade brasileira

O Brasil tem sido acometido por tal grau de violência que muitos duvidam se ainda há retorno para a normalidade social. Ainda assim, é possível acreditar que o país tem solução. Precisamos acreditar e agir.

Lei 13.786/2018 e as mudanças para o setor imobiliário

A nova lei, que tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e tem vigência imediata, acrescenta os artigos da lei de incorporação imobiliária e altera os artigos da lei de parcelamento de solo urbano, trazendo transformações significativas para o setor imobiliário.

Inspeção do trabalho e o ativismo sindical administrativo

Aponta-se inconstitucionalidade e ilegalidade em regimento interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho que reserva aos auditores-fiscais do trabalho, com exclusividade, a nomeação para cargos em comissão e FCPE.

A gestão da prova pelo juiz no sistema penal acusatório

Pretende-se discorrer acerca da intervenção do juiz na produção de provas, notadamente quando busca suplementar a atividade da acusação. Essa suplementação está em desacordo com o Estado Democrático de Direito e com a Constituição Federal.

O Decreto n. 9.412/18 e a licitação dispensável em razão do valor

Analisa-se a consequência da mudança nos limites da licitação dispensável em razão do valor, previstos no artigo 24 da Lei n.° 8.666/93.

Raposa Serra do Sol: consequências da suspensão do julgamento, mesmo com maioria formada

Esta obra pretende destacar como o pedido de vista e a demora do retorno dos autos para prosseguimento do julgamento podem causar prejuízo à efetividade do princípio da celeridade processual, bem como influenciar nos binômios justiça x segurança jurídica.

Genealogia da dúplice jusfundamentalidade do direito constitucional e internacional ao meio ambiente equilibrado

A autora aborda a questão da dupla jusfundamentalidade do direito ao meio ambiente equilibrado, traçando o itinerário de sua afirmação nos âmbitos constitucional e internacional, apontando como a sinergia entre as esferas contribuiu para sua afirmação.

Lei dos distratos (13.786/18) pode alterar multa para arrependimento?

A possibilidade de desfazimento do negócio por parte do comprador de imóvel em incorporação está consagrada na jurisprudência. Esse direito muda com a Lei n. 13.786/2018? Ela se aplica a contratos assinados antes da sua vigência?

Facilitação de posse de arma de fogo e violência doméstica

Demonstra a necessidade de um olhar mais atento ao problema da violência doméstica no contexto do governo do atual presidente.

A desobediência civil na greve dos caminhoneiros

Debate-se o tema da 'desobediência civil' em face da greve dos caminhoneiros, que trouxe inegáveis, graves e preocupantes consequências à vida econômica e social do país, atraindo, em certa medida, o debate político sobre a governabilidade.

A proteção do direito ao esquecimento

Não se justificam publicações lesivas à vida privada de um indivíduo, por atingir, além da intimidade, a própria dignidade da pessoa.

Reforma tributária, uma panaceia para todos os males

Analisa-se a necessidade de uma reforma tributária que concilie as necessidades da máquina estatal aos anseios da população com o governo que se inicia agora.

O direito constitucional ao meio ambiente do trabalho equilibrado

Explana-se a consolidação histórica e a expansão do conceito de meio ambiente, concluindo, a partir do intercâmbio entre os preceitos trabalhistas e ambientais, pela existência de um direito constitucional ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Princípio da cooperação no CPC/2015: uma construção dialética da decisão

Demonstram-se os recursos trazidos pelo novo CPC que se compatibilizam com as exigências da vida hodierna, utilizando-se da dialética na cooperação processual, objetivando uma decisão de mérito justa e efetiva.

Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do governo de Bolsonaro

Analisa-se como as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, no contexto de crises econômica e ética, podem alterar os rumos do governo que se inicia agora.

Rescisão do contrato administrativo de prestação de serviços: tipos, procedimentos e efeitos

O artigo trata dos tipos de rescisão previstos na Lei 8.666/1993. Pormenoriza procedimentos e destaca os efeitos da rescisão, de conhecimento obrigatório para gestores públicos que precisam estabelecer rotinas.

Evolução da responsabilidade civil trabalhista: superação da perspectiva subjetiva

O texto traz estudo acerca dos traços definidores da responsabilidade civil na seara trabalhista, concluindo que as peculiaridades do campo e a evolução da teoria do risco resultam na superação do paradigma de responsabilização subjetiva exclusiva.