Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Políticas públicas, ativismo judicial e proteção à saúde
Em breves linhas, o artigo traça parâmetros e indica justificativas para o ativismo judicial como meio de democrático para concretização de políticas públicas, principalmente ao direito à saúde.
É preciso mudar a cultura do boletim de ocorrência
Examina-se a necessidade de valorização dos instrumentos de investigação da polícia judiciária, em detrimento do preenchimento de formulários e outros meios de recepção da notícia crime.
Responsabilidade do Estado policial: caso do fotógrafo Sérgio Andrade da Silva
Sérgio Andrade da Silva, no exercício da profissão, foi atingido por bala de borracha disparada por policial, em meio à contenção de uma manifestação. Casos como este nos levam à reflexão: até onde deve ir a responsabilidade estatal pelos atos provocados por seus agentes?
Alienação parental: o perigo das falsas denúncias
Quando um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, o sentimento de rejeição faz surgir o desejo de vingança: o ex-parceiro precisa ser desmoralizado a todo custo. E, para isso, usa-se o filho. Entenda os danos que tal situação ocasiona para o vínculo afetivo havido entre pai e filho.
De Cámpora a Haddad
Explanam-se preocupações com relação às eleições presidenciais de 2018 no Brasil, trazendo à memória a experiência argentina.
Abolição da circunstância atenuante da menoridade e redução do prazo prescricional
Analisa-se o Projeto de Lei da Câmara nº 140/2017, que visa retirar do Código Penal a atenuante para quem cometer crimes entre 18 e 21 anos e também acaba com a redução do prazo de prescrição para menores de 21 anos, permanecendo com os mesmos benefícios para os maiores de 70 anos de idade.
O Sistema Nacional de Videoconferência desenvolvido pelo CNJ
O CNJ focou em um sistema próprio, com tecnologia confiável e de reduzido custo financeiro, que funcionará via internet, unindo tribunais e foros do país. A videoconferência pode ser usada para reuniões e para a execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios, reduzindo deslocamentos, gastos e emissão de cartas precatórias.
Benefícios previdenciários: o que a CTPS tem a ver com eles
O contrato de trabalho, por si só, gera muitas garantias aos trabalhadores: além dos direitos inerentes à seara trabalhista, são alcançados, também, os direitos previdenciários.
Inovações dos crimes sexuais no enfrentamento à criminalidade (Lei n. 13.718/2018)
A Lei nº. 13.718/2018 tipificou os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornou pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabeleceu causas de aumento de pena para esses crimes e definiu como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
A ideia petista de criar um confisco sobre as exportações
O PT definiu que, uma vez no governo, criará um confisco sobre exportações. Diz na página 43 do Plano Lula de Governo: “Será constituído um imposto regulatório sobre a exportação."
Mutilação genital feminina X direitos humanos: a violência de gênero por trás da prática cultural
A MGF constitui, por sua natureza e consequências, uma das formas mais aviltantes de violência e discriminação contra as mulheres. Todavia, tem significado e um objetivo para quem a pratica.
Autonomia das polícias equilibra poderes?
As corporações policiais já são (e assim devem ser) os órgãos com os maiores sistemas de controle. São fiscalizadas por tudo e por todos. Logo, no atual contexto nacional, são outros os órgãos que verdadeiramente precisam enquadrar-se em algum sistema de freios.
Lacuna na LRF: Faltam metas e limites para a dívida de curto prazo, que atormenta municípios
Se a Prefeitura deixa de quitar, no prazo, o fornecimento de uniformes aos alunos, nenhuma punição embaraça o Governo e o gestor; quando muito, em futuro distante, tal débito pode se transformar num precatório judicial.
Enriquecimento ilícito e pagamento indevido à luz do STJ
Apresentam-se tópicos relevantes sobre dois institutos do direito das obrigações - o enriquecimento ilícito e o pagamento indevido - e seu desenvolvimento no direito brasileiro ao longo da história.
Diferença entre sociedade em conta de participação e o contrato de conta de participação
Enquanto um funciona como investimento, o outro pode funcionar também como sociedade. No entanto, nos dois modelos não há a perda da natureza jurídica nem da essência social.
