Modalidades ou tipos de franquia empresarial

Há sempre novos tipos de franquias que surgem para atender a necessidades do comércio.

Prisão preventiva: limites entre a ordem pública e o periculum libertatis do agente

Afinal, o que é exatamente ordem pública? Deve-se permitir que toques de subjetividade do julgador moldem os critérios objetivos postos pela lei? Por quê?

O pensamento político de Maquiavel: mais atual do que nunca

A obra de Maquiavel – polêmica, mas sempre presente no discurso político – embora produzida há mais de meio milênio, ainda pode ensinar, e muito, a sociedade marcada pelo frenesi do imediatismo.

Verba para o museu: afronta ao sistema da parafiscalidade

O artigo discute recente edição de medida provisória destinada a retirar recursos do Sistema S e colocá-los para assistência a museus.

Atentado a Bolsonaro e efeito manada

Gnus em tempo de leões. Analisa-se o comportamento do brasileiro após o ataque perpetrado contra o candidato do PSL à presidência.

Legitimidade no processo coletivo à luz do CPC

Diante da complexidade das relações sociais e econômicas, da configuração da nova divisão internacional do trabalho e do processo de globalização, o processo coletivo é uma alternativa viável à efetivação de direitos sociais e econômicos.

O regime militar e a responsabilidade ad aeternum

Estão sujeitas a prescrição as pretensões condenatórias que surjam diante de danos causados pela Administração durante a ditadura militar?

Barroso suspende proibição de prefeito e permite ensino sobre identidade de gênero e sexualidade em escolas

O ministro do STF suspendeu o artigo único da Lei municipal 2.243/2016, de Palmas (TO), que proibia a abordagem de ambos os assuntos nas instituições municipais. Para o magistrado, é um dever do Estado assegurar o ensino plural aos indivíduos.

As principais cláusulas do contrato de franquia

Algumas cláusulas são essenciais para a devida formalização do contrato de franquia, pois se confundem com a própria essência do instituto, sem elas, seria difícil se conceber a relação jurídica.

O postulado ético do devido uso da averbação premonitória

O exequente, antes da reforma da lei de execuções de 2006, não possuía instrumentos processuais suficientes para resguardar o resultado útil da execução e de eventuais manobras de esvaziamento patrimonial. Entenda o que mudou com o NCPC.

Brasil, Mercosul, novas placas, velhos problemas

Parece ilógico vincular um crime a um desenho de placa, mas é o que os parlamentares do Mercosul alegam.

Consumidor, fornecedor, produto e serviço no CDC

Este texto tem por objetivo analisar os conceitos básicos definidos nos três primeiros artigos do CDC e as consequências decorrentes dessas noções. As definições a serem abordadas serão as de consumidor, fornecedor, produto e serviço.

Multa autossuspensiva: uma única infração pode tirar a sua CNH

As multas autossuspensivas são muito mais comuns do que as pessoas costumam imaginar. Tire suas dúvidas sobre o assunto!

Alegações finais no processo administrativo disciplinar

Trata o artigo do pleno cabimento de alegações finais em processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública federal, mesmo diante de posicionamento jurisprudencial dominante das altas cortes em sentido contrário.

Quem fez cirurgia bariátrica tem direito a retirada de excesso de pele?

Quem fez cirurgia bariátrica sofre pelo excesso de pele advindo do profundo emagrecimento por ela causado. Entretanto, os planos de saúde negam pedidos de operação para retirada desse excesso de pele, o que não se justifica.

Crime de desacato: convencionalidade x constitucionalidade e uma decisão que vai além do ativismo judicial

Apesar de STF e STJ já terem se manifestado, algo não ficou suficientemente claro, a ponto de o ativismo judicial entender por bem agir.

Financiamento de campanha eleitoral: a inconstitucionalidade de doações anônimas

Aborda o financiamento de campanha eleitoral, trazendo, inicialmente, a inovação introduzida pela Lei 13.165/2015, que incluiu a expressão “sem individualização dos doadores”, na parte final do § 12, do art. 28, da Lei nº 9.504/97.

A alienação fiduciária de bens imóveis e seu papel relevante na sociedade atual

Discute-se o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis em razão de sua relevância e notoriedade na prática registral.

A condução coercitiva foi extinta pelo STF apenas para fins de interrogatórios?

A autorização da condução coercitiva é medida cautelar menos invasiva que a prisão (seja ela temporária ou preventiva) e é importantíssima para as investigações policiais, além de estar contemplada no próprio poder geral de cautela do juiz.

O inquérito policial eletrônico

O sistema ePol foi desenvolvido pela Polícia Federal em parceria com a Universidade Federal de Campina Grande/PB. A partir da sua implementação, a tendência é de que todos os inquéritos policiais passem a tramitar eletronicamente.