A não incidência do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O artigo discute o pedido do governador do Rio Grande do Norte pelo reconhecimento de incidência de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, destacando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema.

Provas obtidas no Facebook valem no processo penal?

Cresce a investigação policial sobre o conteúdo dos sites de relacionamento. Quais seriam os limites impostos aos órgãos de persecução penal na busca da prova? Seria a intimidade esfera de direito intocável?

Do idealismo ilusório ao superendividamento do consumidor

Surge a ideia de uma legislação que tutele as situações de superendividamento, a fim de prevenir a potencialização de seus reflexos mais danosos.

O acordo de previdência Brasil x Japão

O acordo ampara trabalhadores estrangeiros que labutam nesses dois países e que deixam suas origens para trás em busca de, num futuro próximo, poder retornar mais estabilizados financeiramente.

Caso Paulo Maluf: a juntada de provas documentais em embargos de declaração

Análise da defesa que, por meio de embargos de declaração, tenta reverter a decisão pela prisão do deputado.

Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir

Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.

Elementos do controle de constitucionalidade das leis: difuso, concentrado e preventivo

O controle judicial preventivo da constitucionalidade das leis tratar-se-ia de uma interferência desautorizada e inconstitucional nos Poderes Legislativo e Executivo?

Catalunha: uma difícil independência

O artigo discute a situação da Catalunha dentro dos conceitos da teoria geral do Estado e do direito internacional.

Indenização por dumping social no direito do trabalho

Algumas empresas, na tentativa de reduzir os custos da mão de obra para reduzir o custo final dos bens, “livram-se” de vários direitos dos trabalhadores.

Pensão alimentícia para maiores de 18 anos

Muitos devedores de pensão alimentícia trazem consigo a errônea ideia de que a maioridade civil do credor faz cessar a obrigação alimentar. O objetivo do presente artigo é demonstrar que a idade de 18 anos não é o marco final para o pagamento dos alimentos.

A liberdade de crença

Para garantir simultaneamente a liberdade de todos, a laicidade distingue e separa o domínio público, onde se exerce a cidadania, e o domínio privado, onde se exercem as liberdades individuais (de pensamento, de consciência, de convicção) e onde coexistem as diferenças (biológicas, sociais, culturais).

Os desafios da educação superior no Brasil

O relatório “Education at a Glance” de 2017, da OCDE, suscita a oportunidade para uma reflexão sobre os desafios do Ensino Superior no Brasil.

Tribunal Penal Internacional: importante conquista das Nações Unidas na busca pela paz mundial

O Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecido em 2002, com sede em Haia, é o primeiro tribunal penal internacional permanente. Seu objetivo é promover o direito internacional e julgar os indivíduos, e não os Estados. Sua criação representa o nascimento de uma jurisdição universal e é um grande passo rumo ao respeito aos direitos humanos, numa escala mundial.

Nudez da mulher, atos obscenos e a sociedade diante de seu tempo

O artigo discute a efetividade do crime de ato obsceno diante de caso concreto.

Ejaculação no rosto de inopino e os perigos de uma tipificação penal simbólica

Comentários sobre a tipificação penal do caso da ejaculação de inopino no ônibus, atingindo uma mulher.

Desfiles de 7 de setembro: uma afronta ao Estado Democrático de Direito?

Comemorar o 7 de setembro pode, de alguma forma, trazer lembranças dos "anos de chumbo". No entanto, quando os civis comemoram a data, sobretudo reconhecendo os serviços prestados pelos militares, os valores democráticos estão sendo exercidos, não desprezados.

Declaração prévia do CADE na infração contra a ordem econômica para configuração de crime

No crime contra a ordem econômica, mostra-se essencial para a sua integração típica que tenha ocorrido a apreciação pela via administrativa da existência de infração econômica, com decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Defensoria pública: instituição imprescindível ao combate da impunidade

O artigo traz uma nova visão sobre a Defensoria Pública, colocando-a como instituição imprescindível no combate da impunidade, pois é peça fundamental na triangularização do processo penal.

Execução direta das taxas condominiais e celeridade processual

Este artigo apresenta de forma direta e objetiva a questão da celeridade processual nos processos de cobranças de taxas condominiais à luz do novo CPC.

Restrição das transmissões do STF na TV Justiça: um projeto grosseiramente inconstitucional

Aprovado por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, um projeto de lei veda a veiculação das sessões cíveis ou criminais dos tribunais. Só ficariam liberadas as de sessões sobre questões constitucionais.