skeeze @pixabay skeeze @pixabay

Os impactos da reforma trabalhista no âmbito rural dizem respeito, principalmente, à questão do transporte de empregados para trabalhar em locais onde não há transporte público e aos contratos de trabalho por safra.

Recentemente aprovada, a reforma trabalhista trouxe inúmeras mudanças para as relações de trabalho no nosso país. Apesar de não estar em vigor ainda, a lei levantou diversas polêmicas que suscitam em debates, além de acarretar dúvidas quanto à aplicação jurídica da nova norma. No campo, não é diferente.

A Lei n. 13.467, popularmente conhecida como lei da reforma trabalhista,  entrará em vigor no dia 1º. de novembro deste ano (2017). Seus impactos no âmbito rural atingem, principalmente, a questão do transporte de empregados para trabalhar em locais onde não há transporte público e, também, os contratos de trabalho por safra.

Em relação ao transporte de trabalhadores, até a entrada em vigor da nova lei, o tempo do transporte oferecido pelo empregador para conduzir seus empregados até o local de trabalho, chamado de horas in itinere, é considerado como tempo a disposição do trabalhador e, consequentemente são horas computadas para fim de remuneração salarial (Art. 58, §2o., CLT) A partir da reforma, não serão computadas como jornada de trabalho e nem como salário, consequentemente nem como tempo trabalhado. Nos locais de difícil acesso, por exemplo, é comum que o empregador rural disponibilize meios de transporte para seus empregados.

Além disso, a reforma trabalhista inovou em tratar dos contratos de trabalho intermitentes, ou seja, aqueles trabalhos em que o empregador contrata o funcionário para trabalhar esporadicamente. No âmbito rural, esse tipo de contratação ocorre em produções agrícolas por safra, porque, nesses casos, produtor e empregador rural não necessitam de determinados tipos de mão de obra diariamente, como para plantio e colheita.

A nova disposição legal não determinou um mínimo de horas para a contratação de um trabalhador intermitente, contudo, continuam valendo as horas máximas de jornada de 44 semanais e 220 horas mensais. De acordo com a nova regra, o trabalhador contratado por esse tipo de regime não deixa de ter direito ao proporcional de férias e 13o. salário, repouso semanal remunerado e os adicionais legais (Art. 452-A, §6o., Lei. 13.467). Mesmo com essas proteções legais, o empregado intermitente pode ser uma opção economicamente viável ao empregador rural.

O período trabalhado por um empregado intermitente é de livre acordo das partes, em horas, dias ou meses. Contudo, independente da fixação temporal, o contrato deve possuir o valor especifico que será pago pela hora trabalhada e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo ou inferior ao valor pago aos demais trabalhadores que desempenhem a mesma função (Art. 452-A, Lei 13.467).

Na prática, o empregador rural elabora um contrato com o empregado, cumprindo com todas as exigências legais. Quando o empregador necessitar da mão de obra do trabalhador o acionará com, no mínimo, três dias de antecedência, adiantando qual será a jornada que o empregado deverá cumprir (Art. 452-A, §1, Lei 13.467).

Nestes casos, a gestão na comunicação deve ser eficaz diante dos prazos legais para empregador e pretenso empregado, sendo que este tem um dia útil para responder a solicitação do empregador, de forma que, sem resposta, a oferta será considerada recusada e não caracterizada como insubordinação, seja ela por silêncio ou expressa (Art. 452-A, §3, Lei 13.467).

Havendo aceitação da proposta pelo empregado, consolidam-se o vínculo e o cumprimento das regras contratuais, cujo rompimento pelas partes pode gerar multa de 50% (cinquenta por cento) correspondente à remuneração que seria paga naquele período trabalhado, com prazo de 30 dias para que seja paga (Art. 452-A, §4º).

São nítidas as mudanças e os futuros reflexos da reforma trabalhista no campo. A análise da Lei e a sua aplicação a cada caso concreto deve ser feita com cuidado pelo consultor jurídico, já que se trata de Lei nova, o que nos impossibilita, neste momento, de prever suas consequências em ações judiciais futuras, demandando atenção desde a redação dos contratos de trabalho intermitentes. As informações abordadas não esgotam o assunto, tampouco tratam de todas as regras da nova lei.


Autores

  • Pedro Puttini Mendes

    Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental. Mestrando em Desenvolvimento Local com Ênfase em Políticas Públicas Agroambientais na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). MBA em Gestão Estratégica em Comércio Exterior pela Faculdade Estácio de Sá, São Paulo/SP. Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela UNIDERP/Anhanguera (2011). Graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2008). Cursos de Extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural. Coordenador de cursos de extensão. Colaborador eventual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MS, Membro e Representante da UBAU - União Brasileira de Agraristas, Membro fundador da UBAA - União Brasileira da Advocacia Ambiental. Foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS.

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

  • Giovanna Maciel Campanini

    Giovanna Maciel Campanini

    Estagiária de direito (OAB/MS 7927) na P&M Consultoria Agroambiental e Familiar.

    Textos publicados pela autora

    Fale com a autora


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MENDES, Pedro Puttini; CAMPANINI, Giovanna Maciel. Reflexos da reforma trabalhista no meio rural. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5219, 15 out. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/60841>. Acesso em: 22 abr. 2018.

Comentários

0

Livraria