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Os impactos da reforma trabalhista no âmbito rural dizem respeito, principalmente, à questão do transporte de empregados para trabalhar em locais onde não há transporte público e aos contratos de trabalho por safra.

Recentemente aprovada, a reforma trabalhista trouxe inúmeras mudanças para as relações de trabalho no nosso país. Apesar de não estar em vigor ainda, a lei levantou diversas polêmicas que suscitam em debates, além de acarretar dúvidas quanto à aplicação jurídica da nova norma. No campo, não é diferente.

A Lei n. 13.467, popularmente conhecida como lei da reforma trabalhista,  entrará em vigor no dia 1º. de novembro deste ano (2017). Seus impactos no âmbito rural atingem, principalmente, a questão do transporte de empregados para trabalhar em locais onde não há transporte público e, também, os contratos de trabalho por safra.

Em relação ao transporte de trabalhadores, até a entrada em vigor da nova lei, o tempo do transporte oferecido pelo empregador para conduzir seus empregados até o local de trabalho, chamado de horas in itinere, é considerado como tempo a disposição do trabalhador e, consequentemente são horas computadas para fim de remuneração salarial (Art. 58, §2o., CLT) A partir da reforma, não serão computadas como jornada de trabalho e nem como salário, consequentemente nem como tempo trabalhado. Nos locais de difícil acesso, por exemplo, é comum que o empregador rural disponibilize meios de transporte para seus empregados.

Além disso, a reforma trabalhista inovou em tratar dos contratos de trabalho intermitentes, ou seja, aqueles trabalhos em que o empregador contrata o funcionário para trabalhar esporadicamente. No âmbito rural, esse tipo de contratação ocorre em produções agrícolas por safra, porque, nesses casos, produtor e empregador rural não necessitam de determinados tipos de mão de obra diariamente, como para plantio e colheita.

A nova disposição legal não determinou um mínimo de horas para a contratação de um trabalhador intermitente, contudo, continuam valendo as horas máximas de jornada de 44 semanais e 220 horas mensais. De acordo com a nova regra, o trabalhador contratado por esse tipo de regime não deixa de ter direito ao proporcional de férias e 13o. salário, repouso semanal remunerado e os adicionais legais (Art. 452-A, §6o., Lei. 13.467). Mesmo com essas proteções legais, o empregado intermitente pode ser uma opção economicamente viável ao empregador rural.

O período trabalhado por um empregado intermitente é de livre acordo das partes, em horas, dias ou meses. Contudo, independente da fixação temporal, o contrato deve possuir o valor especifico que será pago pela hora trabalhada e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo ou inferior ao valor pago aos demais trabalhadores que desempenhem a mesma função (Art. 452-A, Lei 13.467).

Na prática, o empregador rural elabora um contrato com o empregado, cumprindo com todas as exigências legais. Quando o empregador necessitar da mão de obra do trabalhador o acionará com, no mínimo, três dias de antecedência, adiantando qual será a jornada que o empregado deverá cumprir (Art. 452-A, §1, Lei 13.467).

Nestes casos, a gestão na comunicação deve ser eficaz diante dos prazos legais para empregador e pretenso empregado, sendo que este tem um dia útil para responder a solicitação do empregador, de forma que, sem resposta, a oferta será considerada recusada e não caracterizada como insubordinação, seja ela por silêncio ou expressa (Art. 452-A, §3, Lei 13.467).

Havendo aceitação da proposta pelo empregado, consolidam-se o vínculo e o cumprimento das regras contratuais, cujo rompimento pelas partes pode gerar multa de 50% (cinquenta por cento) correspondente à remuneração que seria paga naquele período trabalhado, com prazo de 30 dias para que seja paga (Art. 452-A, §4º).

São nítidas as mudanças e os futuros reflexos da reforma trabalhista no campo. A análise da Lei e a sua aplicação a cada caso concreto deve ser feita com cuidado pelo consultor jurídico, já que se trata de Lei nova, o que nos impossibilita, neste momento, de prever suas consequências em ações judiciais futuras, demandando atenção desde a redação dos contratos de trabalho intermitentes. As informações abordadas não esgotam o assunto, tampouco tratam de todas as regras da nova lei.


Autores

  • Pedro Puttini Mendes

    Organizador das obras "Agronegócio: direito e a interdisciplinaridade do setor" (Editora Contemplar, 2018) e ?O direito agrário nos 30 anos da Constituição de 1988? (Editora Thoth, 2018). Escreveu em coautoria as obras "Direito Aplicado ao Agronegócio: uma abordagem multidisciplinar" (Editora Thoth, 2018); "Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul - explicada e comentada" (Editora do Senado, 2017). Consultor Jurídico e Professor de Direito Agrário, Ambiental e Políticas Públicas. Advogado inscrito na OAB/MS nº 16.518. Docente de Pós-Graduação e Curta Duração no IPOG - Instituto de Graduação e Pós-Graduação, Tutor no Curso Técnico em Agronegócio do Senar/MS, conteudista na eadcursos.com. Membro e Representante da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU), Membro fundador da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA). Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS entre 2013/2015. Possui graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2008). Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela UNIDERP/Anhanguera (2011). Mestrando em Desenvolvimento Local em Contexto de Territorialidades pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), linha de pesquisa em Políticas Públicas Agroambientais. Cursos de Extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural. Articulista em legislação agroambiental para a Scot Consultoria, colaborador do portal DireitoAgrario.com e escreve artigos para Correio do Estado. Contato: pedro@pmadvocacia.com - Endereço do currículo: lattes.cnpq.br/1001252598183320

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  • Giovanna Maciel Campanini

    Giovanna Maciel Campanini

    Estagiária de direito (OAB/MS 7927) na P&M Consultoria Agroambiental e Familiar.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MENDES, Pedro Puttini; CAMPANINI, Giovanna Maciel. Reflexos da reforma trabalhista no meio rural. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5219, 15 out. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/60841>. Acesso em: 20 set. 2018.

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