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Os impactos da reforma trabalhista no âmbito rural dizem respeito, principalmente, à questão do transporte de empregados para trabalhar em locais onde não há transporte público e aos contratos de trabalho por safra.

Recentemente aprovada, a reforma trabalhista trouxe inúmeras mudanças para as relações de trabalho no nosso país. Apesar de não estar em vigor ainda, a lei levantou diversas polêmicas que suscitam em debates, além de acarretar dúvidas quanto à aplicação jurídica da nova norma. No campo, não é diferente.

A Lei n. 13.467, popularmente conhecida como lei da reforma trabalhista,  entrará em vigor no dia 1º. de novembro deste ano (2017). Seus impactos no âmbito rural atingem, principalmente, a questão do transporte de empregados para trabalhar em locais onde não há transporte público e, também, os contratos de trabalho por safra.

Em relação ao transporte de trabalhadores, até a entrada em vigor da nova lei, o tempo do transporte oferecido pelo empregador para conduzir seus empregados até o local de trabalho, chamado de horas in itinere, é considerado como tempo a disposição do trabalhador e, consequentemente são horas computadas para fim de remuneração salarial (Art. 58, §2o., CLT) A partir da reforma, não serão computadas como jornada de trabalho e nem como salário, consequentemente nem como tempo trabalhado. Nos locais de difícil acesso, por exemplo, é comum que o empregador rural disponibilize meios de transporte para seus empregados.

Além disso, a reforma trabalhista inovou em tratar dos contratos de trabalho intermitentes, ou seja, aqueles trabalhos em que o empregador contrata o funcionário para trabalhar esporadicamente. No âmbito rural, esse tipo de contratação ocorre em produções agrícolas por safra, porque, nesses casos, produtor e empregador rural não necessitam de determinados tipos de mão de obra diariamente, como para plantio e colheita.

A nova disposição legal não determinou um mínimo de horas para a contratação de um trabalhador intermitente, contudo, continuam valendo as horas máximas de jornada de 44 semanais e 220 horas mensais. De acordo com a nova regra, o trabalhador contratado por esse tipo de regime não deixa de ter direito ao proporcional de férias e 13o. salário, repouso semanal remunerado e os adicionais legais (Art. 452-A, §6o., Lei. 13.467). Mesmo com essas proteções legais, o empregado intermitente pode ser uma opção economicamente viável ao empregador rural.

O período trabalhado por um empregado intermitente é de livre acordo das partes, em horas, dias ou meses. Contudo, independente da fixação temporal, o contrato deve possuir o valor especifico que será pago pela hora trabalhada e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo ou inferior ao valor pago aos demais trabalhadores que desempenhem a mesma função (Art. 452-A, Lei 13.467).

Na prática, o empregador rural elabora um contrato com o empregado, cumprindo com todas as exigências legais. Quando o empregador necessitar da mão de obra do trabalhador o acionará com, no mínimo, três dias de antecedência, adiantando qual será a jornada que o empregado deverá cumprir (Art. 452-A, §1, Lei 13.467).

Nestes casos, a gestão na comunicação deve ser eficaz diante dos prazos legais para empregador e pretenso empregado, sendo que este tem um dia útil para responder a solicitação do empregador, de forma que, sem resposta, a oferta será considerada recusada e não caracterizada como insubordinação, seja ela por silêncio ou expressa (Art. 452-A, §3, Lei 13.467).

Havendo aceitação da proposta pelo empregado, consolidam-se o vínculo e o cumprimento das regras contratuais, cujo rompimento pelas partes pode gerar multa de 50% (cinquenta por cento) correspondente à remuneração que seria paga naquele período trabalhado, com prazo de 30 dias para que seja paga (Art. 452-A, §4º).

São nítidas as mudanças e os futuros reflexos da reforma trabalhista no campo. A análise da Lei e a sua aplicação a cada caso concreto deve ser feita com cuidado pelo consultor jurídico, já que se trata de Lei nova, o que nos impossibilita, neste momento, de prever suas consequências em ações judiciais futuras, demandando atenção desde a redação dos contratos de trabalho intermitentes. As informações abordadas não esgotam o assunto, tampouco tratam de todas as regras da nova lei.


Autores

  • Pedro Puttini Mendes

    ATUAÇÃO: Advogado, Consultor Jurídico (OAB/MS 16.518, OAB/SC nº 57.644) e Professor em Direito Agrário, Ambiental e Políticas Públicas para o Agronegócio. Sócio da P&M Advocacia Agrária, Ambiental, Família & Sucessões (OAB/MS nº 741). Comentarista de Direito Agrário para o Canal Rural. Colunista de direito aplicado ao agronegócio para a Scot Consultoria. Organizador e coautor de livros em direito agrário, ambiental e aplicado ao agronegócio. Membro fundador da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA), Membro da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU) e Membro Consultivo da Comissão de Direito Ambiental e da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/SC. Foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS entre 2013/2015.

    FORMAÇÃO: Doutorando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina, Mestre em Desenvolvimento Local (2019) e Graduado em Direito (2008) pela Universidade Católica Dom Bosco. Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela Anhanguera (2011). Cursos de Extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural.

    Livros organizados: "Agronegócio: direito e a interdisciplinaridade do setor" (Editora Thoth, 2019, 2ª ed / Editora Contemplar, 2018 1ª ed) e "O direito agrário nos 30 anos da Constituição de 1988" (Editora Thoth, 2018). Livros em coautoria: "Direito Ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988" (editora Thoth, 2018); "Direito Aplicado ao Agronegócio: uma abordagem multidisciplinar" (Editora Thoth, 2018); "Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul - explicada e comentada" (Editora do Senado, 2017)

    Contato: [email protected] - Endereço do currículo: lattes.cnpq.br/1001252598183320

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    Giovanna Maciel Campanini

    Estagiária de direito (OAB/MS 7927) na P&M Consultoria Agroambiental e Familiar.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MENDES, Pedro Puttini; CAMPANINI, Giovanna Maciel. Reflexos da reforma trabalhista no meio rural. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5219, 15 out. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60841. Acesso em: 4 dez. 2020.

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