Aprovado o regulamento do Comitê Gestor do IBS

O IBS é o único imposto no mundo em que várias entidades participam das diversas etapas de criação, fiscalização e arrecadação.

Contrato de namoro: proteção para o casal

Embora o contrato de namoro não esteja previsto diretamente na legislação brasileira, ele é aceito nos tribunais, inclusive com manifestações do STJ reforçando a diferenciação entre união estável e namoro.

Preconceito ou discriminação?

O preconceito não é apenas uma questão de atitudes individuais, mas de estruturas sociais que limitam as oportunidades de progresso de minorias políticas.

Inteligência artificial e administração global

Reflete-se sobre a necessidade de uma administração global transparente para a IA, nos moldes da Agência Internacional de Energia Atômica, atribuindo responsabilidades, salvaguardas, direitos, deveres e sistemas de fiscalização, inclusive para a superinteligência artificial.

Caderno de Instrução de Liderança Militar

O processo de liderança exige que o comandante esteja sempre disposto a aprender e se aperfeiçoar, enfrentando novos desafios e absorvendo lições de cada situação.

Machado de Assis e a justiça nas entrelinhas

Machado de Assis desafia a repensar o sistema jurídico não apenas como uma estrutura formal, mas como uma expressão das relações de poder e das dinâmicas sociais que moldam nossas vidas.

Autonomia privada: defesa da intervenção mínima estatal

Não há liberdade contratual se o Brasil possui um Estado assistencialista e paternalista que impede os indivíduos de tomarem prejuízos ou mesmo de lucrarem.

Prisões: uma defesa racional

A relação entre prisão de criminosos e diminuição de crimes parece bastante direta.

O direito à informação e a cultura do tempo perdido

Em que medida temos liberdade de acesso à informação ou em que medida sofremos os contingenciamentos das notícias enviesadas que nos chegam?

A eterna Zona Franca de Manaus

A ZFM transformou-se no maior centro distribuidor de créditos tributários, oriundos de incentivos fiscais que não vêm cumprindo seus objetivos.

Alzheimer e Parkinson e capacidade para atos notariais

Age com discriminação o notário que exige atestado de sanidade mental de pessoa idosa ou portadora de mal de Alzheimer ou de Parkinson?

Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024): considerações

A Lei n.º 14.994 promoveu alterações significativas no combate ao feminicídio, mas os desafios estruturais, como a falta de recursos e o preconceito enraizado, ainda dificultam a efetividade das medidas de enfrentamento.

Feminicídio na psicanálise: identificação projetiva

Se a via penal tem a vantagem de dar visibilidade ao fenômeno do feminicídio, por outro lado, com a tipificação, parece haver uma acomodação de outros setores, a partir da sensação de que o problema estaria resolvido.

Investigação policial qualificada

A investigação policial deve ir além de oitivas, buscando evidências tecnológicas para apurar a autoria e materialidade delitiva, superando a limitação da "verdade real".

Multas dos tribunais de contas: ADPF 1.011 e Tema 642 do STF

Evidencia-se a necessidade de uma revisão da tese do Tema 642 do STF para que contemple todas as modalidades de multas impostas pelas Cortes de Contas.

Transumância como patrimônio imaterial

A Unesco, ao reconhecer a transumância como patrimônio cultural imaterial da humanidade, decidiu não somente salvaguardar tal prática para as gerações futuras, como também distinguir um saber que visa gerir a natureza de forma sustentável

Demora na análise do recurso no INSS: como resolver?

O INSS tem prazo para julgar?

IA na busca de precedentes do STF

Enquanto o robô do STF facilita a pesquisa, a expertise dos profissionais do direito continua a ser indispensável para a interpretação e aplicação das informações encontradas.

Prazo de guarda do prontuário médico

Cumprir o tempo de guarda do prontuário médico é não só uma questão de conformidade, mas também de cuidado com o paciente e com a reputação da clínica.

Liberdade de expressão e o direito privado

O exercício do direito de resposta, na forma da Lei nº 13.188/2015, pode ser muito mais satisfatório para o lesado pelo abuso ou excesso da liberdade de expressão, por seu efeito simbólico, que a reparação pecuniária, a qual terá função complementar.